HC 702111 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 63): HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". RÉUS QUE TIVERAM SUAS PRISÕES PREVENTIVAS SUBSTITUÍDAS POR MEDIDAS CAUTELARES. Destaque-se que os golpes aplicados tiveram como principais vítimas pessoas idosas, restando evidenciada a periculosidade dos ora recorridos, representada pelas dezenas de registros policiais por fatos idênticos em diversas cidades dos estados de Goiás, Mato Grosso e do Distrito Federal, perfazendo um prejuízo de aproximadamente R$ 677.130,00 (seiscentos e setenta e sete mil e cento e trinta reais) para as vítimas. Assim, faz-se necessária a segregação cautelar como forma de acautelar a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. As circunstâncias que envolvem os fatos e a natureza dos delitos demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. Atente-se que os delitos cometidos têm como principal característica a habitualidade e a repetição, indicando a necessidade da segregação cautelar, pois, ao que tudo indica, postos em liberdade, por integrarem organiza ção criminosa, voltarão a praticar novos crimes. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do paciente e outros corréus. Contra essa decisão, o Ministério Público estadual interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido para restabelecer as prisões. No presente writ, o impetrante alega a desnecessidade da cautelar prisional, pois o paciente cumpriu com as medidas cautelares impostas anteriormente. Sustenta não estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar previstos no art. 312 do CPP. Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente, requerendo, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O Tribunal de Justiça decretou a prisão preventiva sob os seguintes fundamentos (fls. 85-86): Como já afirmado por ocasião do julgamento dos habeas corpus impetrados em favor de alguns dos ora recorridos, os quais tiveram a ordem denegada por este Colegiado à exceção do corréu Rangel a quem foi concedida a prisão domiciliar humanitária, a manutenção das segregações cautelares se justifica pela gravidade concreta dos delitos, revelada pela aplicação de golpes do bilhete premiado. Tais golpes tiveram como principais vítimas pessoas idosas, restando evidenciada a periculosidade dos ora recorridos, representada pelas dezenas de registros policiais por fatos idênticos em diversas cidades dos estados de Goiás, Mato Grosso e do Distrito Federal, perfazendo um prejuízo de aproximadamente R$ 677.130,00 (seiscentos e setenta e sete mil e cento e trinta reais) para as vítimas. Assim, faz-se necessária a segregação cautelar como forma de acautelar a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. As circunstâncias que envolvem os fatos e a natureza dos delitos demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. Atente-se que os delitos cometidos têm como principal característica a habitualidade e a repetição, indicando a necessidade da segregação cautelar, pois, ao que tudo indica, postos em liberdade, por integrarem organização criminosa, voltarão a praticar novos crimes. Em que pese a primariedade de Luís de Boni Junior, Juliano da Silva e Jaidson GlenioVon Dentz, tal condição pessoal favorável não impede a decretação de suas segregações cautelares visando à preservação da ordem pública. Já a recorrida Mabel possui condenações transitadas em julgado por furto (131/2040000124-3, 017/2030002187-3 e 107/2040000272-1), enquanto que Dionata Deboni Franco possui condenação criminal pelo delito de porte de arma (021/2160014177-2). Atente-se que embora os delitos denunciados não tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, como bem destacado no parecer ministerial " .. a periculosidade do ponto de vista criminal passível de ser atribuída a alguém relaciona-se não só com a gravidade de um único crime como também com a recalcitrância em praticar outros tantos delitos, sejam eles graves ou não." No presente caso, trata-se de organização criminosa especializada em golpes do bilhete premiado tendo como principais vítimas pessoas idosas, bem como lavagem de dinheiro, ocasionando prejuízos de elevado valor às vítimas, cerca de R$677.130,00 (seiscentos e setenta e sete mil e cento e trinta reais). Quanto aos argumentos de que as prisões não podem se estender por tempo indeterminado e que o tempo da prisão possa ter feito os réus repensarem seus atos e cessarem a senda criminosa, destaco que a prisão dos mesmos perdurou por pouquíssimo tempo (de 08/03/2021a 22/04/2021 - Mabel e 08/03/2021 a 12/05/2021 os demais recorridos), sendo pouco crível que este curto período tenha gerado algum arrependimento nos réus acerca de suas condutas. Pelos mesmos motivos, não há de se falar na possibilidade da prisão se estender por prazo indeterminado ou excesso de prazo pelo fato da denúncia apontar diversos réus e vítimas, antecipando uma situação que ainda não ocorreu. Conforme já adiantado na decisão liminar, consta do excerto fundamentação quedeve ser considerada válida para a manutenção da prisão, evidenciada na gravidade concreta das condutas, tendo em vista tratar-se "de organização criminosa especializada em golpes do bilhete premiado tendo como principais vítimas pessoas idosas, bem como lavagem de dinheiro, ocasionando prejuízos de elevado valor às vítimas, cerca de R$677.130,00 (seiscentos e setenta e sete mil e cento e trinta reais)", destacando-se, ademais, que o paciente "possui condenação criminal pelo delito de porte de arma". Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes. A propósito: RHC n. 46.094/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 18/6/2014.Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Celso de Mello - DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF - 1ª T. - unânime - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe 23/4/2013. Outrossim, é a compreensão desta Corte que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 24/6/2014. Assim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.