RHC 155791 - ACORDAO

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O atraso na conclusão da instrução não configura, por si só, excesso de prazo quando justificado pela complexidade do feito (notadamente a existência de quatorze denunciados e três fatos distintos), pela ausência de desídia do Poder Judiciário e pela reavaliação constante da necessidade da custódia pelo juízo de...

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Parties
Agravante: PEDRO DE LARA CASTILHOS JARDIM; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Complexidade Do Feito
Processual Penal Direito Penal Organização Criminosa Excesso De Prazo Prisão Preventiva Complexidade Do Feito

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Parties

PEDRO DE LARA CASTILHOS JARDIM

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do juízo de razoabilidade na duração do processo

Ratio Decidendi

O atraso na conclusão da instrução não configura, por si só, excesso de prazo quando justificado pela complexidade do feito (notadamente a existência de quatorze denunciados e três fatos distintos), pela ausência de desídia do Poder Judiciário e pela reavaliação constante da necessidade da custódia pelo juízo de origem; além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.