RHC 147885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação concreta, nos autos do habeas corpus, de adulteração ou quebra da cadeia de custódia que comprometesse a credibilidade das interceptações, e porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado do conjunto probatório exigido para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Revolvimento Fático Probatório
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas provenientes de interceptação telefônica por ausência de integridade e integralidade
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e seus efeitos sobre a admissibilidade da prova
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame aprofundado de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação concreta, nos autos do habeas corpus, de adulteração ou quebra da cadeia de custódia que comprometesse a credibilidade das interceptações, e porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado do conjunto probatório exigido para acolher tal alegação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental