RHC 143002 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque não há identidade de situações fático-processuais entre o Agravante e a corré que autorizasse a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; não se pode examinar questões não debatidas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância;...

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Parties
Agravante/recorrente: HUGO MIGUEL NUNES; Corré: Sharlene Maria de Fátima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Reiteração De Pedidos
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Parties

HUGO MIGUEL NUNES

Agravante/recorrente

Sharlene Maria de Fátima

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de benefício entre corréus
  2. 2 Identidade de situações fático-processuais entre corréus
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via eleita

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque não há identidade de situações fático-processuais entre o Agravante e a corré que autorizasse a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; não se pode examinar questões não debatidas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância; e os pedidos relativos a medidas cautelares configuram reiteração já apreciada em outros recursos.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e nego-lhe provimento.