HC 868363 - ACORDAO

HC 868363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão que concedeu habeas corpus, a qual corretamente verificou falta de elementos concretos a justificar a prisão preventiva, determinando ser suficiente a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade Da Prisão, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Da Prisão Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 Gravidade abstrata do delito versus gravidade concreta
  3. 3 Necessidade de elementos concretos de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão que concedeu habeas corpus, a qual corretamente verificou falta de elementos concretos a justificar a prisão preventiva, determinando ser suficiente a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.