REsp 2083834 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por JOAO ANTONIO ZAMBERLAN, MARISTELA AMES, ILSE CRISTINA EBERHARD e JOSÉ LUIZ ZAMBERLAN, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual deu parcial provimento aos apelos defensivos nos autos da Apelação Criminal n. 5002445-51.2020.4.04.7017/PR. Segue a ementa do acórdão (fls. 7.812-7.815): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO BOA VISTA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORIAIS. READEQUAÇÃO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE PERDIMENTO. MANUTENÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Não se verifica a nulidade das interceptações telefônicas quando o Juízo justifica a imprescindibilidade da medida, regularmente amparada em diligências anteriores realizadas pela autoridade policial. 2. A possibilidade de sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas, em face da complexidade das investigações, é admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, reconhecendo-se sua constitucionalidade e legalidade. 3. É lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação. Súmula 129 deste Tribunal Regional Federal. 4. A litispendência configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas. Ausente identidade de causa de pedir, não resta configurada a litispendência. 5. Não é possível o reconhecimento de nulidade processual, por ofensa ao artigo 212 do Código de Processo Penal, quando não verificado prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas, sendo certo que o próprio dispositivo legal confere ao magistrado a possibilidade de indeferir perguntas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. 6. Apenas se tem por inepta a peça acusatória que narra de modo tumultuário os fatos descritos ou contém assertivas tão ambíguas e genéricas que impedem o acusado de exercer sua defesa de maneira objetiva e eficaz. 7. Em consonância com pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, os membros da associação não precisam se conhecer para que haja a consumação do crime, nem participar de cada ação delituosa. Precedentes. 8. Os tipos penais de associação criminosa e organização criminosa, em razão das dificuldades na comprovação da materialidade, autoria e dolo na conduta de seus integrantes, permitem que tanto a prova direta, indireta ou por indícios sejam plenamente aplicáveis para sustentar uma condenação, mormente quando observados o contraditório e a ampla defesa. 9. O bem jurídico tutelado nos crimes de organização/associação criminosa é a paz pública, cuidando-se, assim, de crime de perigo abstrato, motivo pelo qual sua consumação independe da comprovação ou mesmo da efetiva prática dos delitos objetivados pela organização e/ou associação criminosa. A legislação não exige que se evidencie o perigo, de forma a presumi-lo. 10. Nos caso em que comprovado o ajuste entre os agentes para a prática reiterada de delitos, de forma previamente acertada, estável e permanente, resta demonstrada a materialidade e autoria, devendo ser mantida a condenação pelo delito de organização criminosa. 11. O artigo 155 do Código de Processo Penal, ao vedar a condenação baseada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalva expressamente as provas não repetíveis, dentre as quais se inclui a interceptação telefônica. 12. Esta Corte consolidou o entendimento de que é válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório, como se convalidou nestes autos. 13. A ausência de apreensão das mercadorias, por si só, não afasta a ocorrência dos crimes de contrabando e descaminho quando há outras provas demonstrando a prática delitiva. 14. Caso em que foi colhida extensa prova - interceptações telefônicas, depoimentos de agentes policiais, apreensões e até a confissão departe dos réus - acerca do funcionamento da organização criminosa estruturada para a prática dos delitos de tráfico, contrabando e descaminho -sendo descabida a alegação de ausência de materialidade apenas pela não apreensão dos bens irregularmente internalizados em território nacional. 15. Nos crimes de contrabando e descaminho o dolo é o genérico, consistente na vontade livre e consciente de realizar a conduta descrita no tipo, sendo irrelevante o fato de ser, ou não, o proprietário das mercadorias apreendidas ou ter o agente sido flagrado na posse das mercadorias ilícitas, pois tais tipos penais não exigem essa condição. 16. A autoria e o dolo do crime do artigo 33, caput, da Lei11.343/2006, são evidenciados por meio de lastro probatório integrado por documentos, circunstâncias e depoimentos prestados em sede policial, confirmados em juízo, e cujas versões mostram-se harmônicas. 17. Nos termos do artigo 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 18. A simples negativa de participação nos fatos, ou de dolo, dissociada do contexto probatório, não tem o condão de modificar a sentença condenatória. 19. A intenção do legislador, ao determinar como preponderantes(artigo 42 da Lei de Drogas), sobre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, foi justamente no sentido de autorizar o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores. 20. A pluralidade de elementos/fundamentos aptos a valorar uma mesma vetorial enseja o incremento de dita circunstância judicial em patamar superior àquele ordinariamente estabelecido pelo magistrado para o delito sob análise; tal aumento, contudo, deve encontrar limite a fim de evitar resultado descomunal, incongruente com o preceito secundário da norma. 21. A despeito da inexistência de critérios objetivos e matemáticos para a fixação da pena, na linha dos precedentes desta Turma, afigurando-se desproporcional o aumento operado pelo magistrado de primeiro grau, cabível a sua readequação para o vetor circunstâncias, no crime de organização criminosa. 22. A conduta social corresponde ao comportamento do agente no seu ambiente familiar e na sociedade, portanto, somente tais elementos podem ensejar sua valoração negativa. 23. Conforme entendimento firmado nesta Corte (ENUL 0005472-39.2006.404.7205, DJ 10-4-2014), na segunda fase de fixação da pena, o aumento ou diminuição decorrente do reconhecimento de agravantes/atenuantes deve ser, em regra, de 1/6 (um sexto), exceto alguma peculiaridade que reclame incremento maior ou menor. 24. Revela-se possível a aplicação da participação de menor importância a agente quando comprovada sua precária atuação na prática criminosa. 25. Cabível a fixação do regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44do CP), quando a pena aplicada não superar 4 anos, o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o condenado não for reincidente em crime doloso e as circunstâncias do art. 59 do CP indicarem a suficiência da substituição. 26. Aplicável a pena de perdimento (art. 91, II, "a" e "b", do CP)como efeito secundário da condenação e quando não demonstrada a proveniência lícita do patrimônio. 27. A utilização de veículo para a prática do delito enseja a incidência do artigo 92, III, do Código Penal, o que fundamenta a aplicação da medida de inabilitação para dirigir pelo prazo de duração da pena privativa de liberdade imposta. 28. Quando não houver alteração nos fatos que levaram ao decreto de prisão preventiva, deve ser mantida a custódia cautelar". Bem como as ementas dos acórdãos que julgaram os embargos de declaração defensivos (fls. 8.285-8.286, 8.395 e 8.453): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.619 DO CPP. HIPÓTESES. INCONFORMIDADE COM O MÉRITO DOJULGADO. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, desde que o vício importe em prejuízo lógico-jurídico à compreensão do julgado. 2. Por construção jurisprudencial, são admitidos quando constatado erro material no julgado. 3. Para fins de prequestionamento, inclusive, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal. 4. Verificada omissão no julgado são cabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de promover sua correção. 5. Não se prestam os embargos de declaração para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. 6. Em sede de embargos de declaração não merece ser conhecida tese que não foi objeto de irresignação no recurso de apelo, por tratar-se de clara inovação recursal atingida pela preclusão. 7. Considerando que o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, quando opostos fora do prazo legal, o recurso não merece ser conhecido, por intempestivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES. PRESENÇA. Presente uma das hipóteses do art. 619 do CPP, devem ser providos os embargos de declaração, pois destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. AUSÊNCIA. Ausente qualquer hipótese prevista no art. 619 do CPP, devem ser desprovidos os embargos de declaração, que se destinam a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais". Bem como a ementa do acórdão que negou provimento aos embargos infringentes opostos por JULIANO DUARTE SILVA (fl. 8.762): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO BOA VISTA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. 1. Comprovado o ajuste entre os agentes para a prática reiterada de delitos, de forma previamente acertada, estável e permanente, resta demonstrada a materialidade e autoria, devendo ser mantida a condenação pelo delito de organização criminosa. 2. Embargos infringentes e de nulidade improvidos". Consta dos autos que, em primeiro grau, JOÃO ANTÔNIO ZAMBERLAN foi condenado a 40 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, mais 3.616 dias-multa, em regime fechado, pela práticos dos crimes previstos no art. 2º, caput e §3º, da Lei n. 12.850/13 e no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006; MARISTELA AMES foi condenada a 21 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, mais 1.770 dias-multa, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e §3º, da Lei n. 12.850/13 e no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006; SIMONE ZAMBERLAN foi condenada a 22 anos e 2 meses de reclusão, mais 1.124 dias-multa, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e §3º, da Lei n. 12.850/13, no art. 334, caput e § 3º, do Código Penal e no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006; RAFAEL BLANK foi condenado a 20 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, mais 837 dias-multa, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e §3º, da Lei n. 12.850/13, no art. 334, caput e § 3º, do Código Penal e no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006; JULIANO DUARTE DA SILVA foi condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão, mais 249 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13; ILSE CRISTINA EBERHARD foi condenada a 4 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, mais 96 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13; e JOSÉ LUIZ ZAMBERLAN foi condenado a 4 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, mais 96 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13, no bojo da Operação "Boa Vista", que tinha como objetivo apurar supostos crimes de tráfico de drogas e de armas, contrabando, descaminho e crime ambiental. Interpostas apelações, a e. Corte Federal deu parcial provimento aos apelos defensivos para absolver JOÃO, MARISTELA, SIMONE E RAFAEL quanto à prática do delito inscrito no art. 33, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (crimes dos dias 13/5/2020 e 26/8/2020) e redimensionar a pena dos demais condenados nos seguintes termos: 16 anos, 10 meses e 29 dias de reclusão, mais 1.304 dias-multa para JOÃO; 4 anos, 6 meses e 19 dias de reclusão, mais 118 dias-multa, para MARISTELA; 4 anos, 6 meses e 19 dias de reclusão, mais 118 dias-multa, para SIMONE; 4 anos, 6 meses e 19 dias de reclusão, mais 118 dias-multa, para RAFAEL; 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, mais 120 dias-multa, para JULIANO; 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 45 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena corporal por restritivas de direitos, para ILSE; e 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 45 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena corporal por restritivas de direitos, para JOSÉ. Opostos embargos de declaração defensivos, todos foram desprovidos (8.285-8.286 e 8.453), com exceção dos embargos opostos por SIMONE e RAFAEL, os quais foram parcialmente providos para sanar a obscuridade e a contradição existente no voto, estabelecendo como regime inicial para o cumprimento de pena o fechado para SIMONE e o semiaberto para RAFAEL (fls. 8.388-8.396). Opostos embargos infringentes por JULIANO, estes foram desprovidos (fl. 8.762). Nesse cenário, a defesa dos recorrentes JOAO, MARISTELA, ILSE E JOSÉ interpôs Recurso Especial, no qual alega negativa de vigência aos artigos 33, 49, 59, 60, 70, 71 334-A, § 3º, todos do CP, e aos artigos 41, 383, 384, 386, VII, 395 e 580, todos do CPP. Sustenta a nulidade das escutas telefônicas por ofensa aos artigos 2º, 5º e 8º-A, §3º, da Lei n. 9.296/96, destacando-se que "as escutas foram realizadas (i) sem diligências prévias, (ii) sem fundamentação para inúmeras prorrogações e (iii) com argumentos genéricos, que não remontam à prova que consta no processo" (fl. 8.586). Aduz a inépcia da denúncia quanto ao delito de tráfico de drogas, porquanto a "a peça acusatória não relata qual droga; qual a quantidade; quem seria o fornecedor; quem seria o comprador, de qual país era a origem do entorpecente; qual o destino, etc., ou seja, contrariamente a tudo o que dizem os Art. 33 da LT e Art. 41 do CPP" (fl. 8.589). Ressalta a inexistência de auto de constatação provisória e definitiva de droga apreendida, sendo que (fl. 8.592): " .. para a consumação do crime de tráfico de drogas, é necessário o LAUDO DEFINITIVO, na sua ausência, necessário se faz a utilização de outras provas, tais como depoimentos dos policiais (nenhum deles apreendeu a droga ou tem certeza de que a droga foi carregada em Guaíra); confissão dos agentes (todos negaram conhecimento do crime de droga); escutas telefônicas (nenhuma gravação fala em drogas), e, o essencial, LAUDO PROVISÓRIA DE CONSTATAÇÃO DA DROGA (sequer existe droga apreendida)". Alega ofensa ao art. 155 do CPP, uma vez que as provas produzidas na fase embrionária não foram repetidas em juízo, destacando-se que "O I. Juiz com base em um diálogo, sem apreensão de qualquer mercadoria, sem saber de sua origem, sem saber a forma de introdução da mercadoria no Brasil, opta em afirmar que houve TRÁFICO e não os delitos de contrabando ou descaminho" (fl. 8.598). Sustenta que "Pela ausência de laudo de constatação de droga, e pelo desconhecimento da natureza do entorpecente, não há como condenar os Recorrentes, na forma do Artigo 386, II ou III, do Código de Processo Penal" (fl. 8.598). Aduz que MARISTELA faz jus à minorante do tráfico privilegiado, tendo em vista que é primária, possui emprego lícito e não pertencia a organização criminosa. Frisa que, no tocante à pena de multa, "a única fundamentação para adotar o valor de 1/20 do salário mínimo foi o valor da mercadoria apreendida, mas sem analisar as condições pessoais dos Recorrentes" (fl. 8.602). Argumenta que os valores fixados como penas alternativas a JOÃO e IRIA não condizem com suas condições financeiras, devendo ser reduzidos. Defende que JOSÉ e ILSE foram condenados pelo delito de organização criminosa, não havendo prova alguma de lucro advindo deste crime. Sustenta que o bem imóvel, sobre o qual ambos tem posse, é o único local em que o recorrentes tiram o sustento de suas vidas, ressaltando-se que a perda da posse do referido imóvel não foi devidamente fundamentada. Alega que "Não há como manter a perda da posse do imóvel que serve de moradia dos idosos, ofendendo assim o Art. 91, II do CP" (fl. 8.605). Assevera que MARISTELA E JOÃO não adquiriram nenhum bem com dinheiro de origem ilícita, ressaltando-se que ambos tinham rendimentos lícitos, profissões definidas e adquiriram bens, em sua maioria, mediante pagamento parcelado. Frisa que MARISTELA faz jus a regime prisional menos gravoso, pois não é reincidente, os delitos não foram cometidos com violência ou grave ameaça e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. Aduz que "o único motivo para a fixação do regime fechado, adotado na sentença, foi em decorrência do quantum da pena, isto é, acima de 8 anos" (fl. 8.606). Salienta que, quanto a JOÃO, "mesmo sendo utilizado veículo para a prática deste delito, o modo de condução em si não pode ser motivo para aplicar a inabilitação para dirigir veículo automotor" (fl. 8.607). Ressalta que o efeito da condenação referente à inabilitação para dirigir veículo automotor não contribui para a ressocialização do recorrente. Defende que a direção de veículo automotor não é condição sine qua non para a prática do delito apurado, o qual possui diversas outras formas de execução. Requer que sejam reconhecidas as nulidades referentes às interceptações telefônicas e à inépcia da denúncia. Em relação a JOÃO e MARISTELA, pugna pela absolvição do crime de tráfico de drogas, em razão da ausência de apreensão de produto ilícito e de perícia, ou pela fixação de regime prisional menos gravoso. No tocante à MARISTELA, requer, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado. Em relação a JOAO e IRIA, pugna pela redução das penas alternativas. Ainda, requer a redução do valor dos dias-multa e o afastamento do perdimento de bens em relação a todos os recorrentes, bem como o afastamento da inabilitação para dirigir veículo em relação a JOÃO. Recursos admitidos às fls. 9.066-9.067 e 9.069-9.070. Recurso de JULIANO inadmitido às fls. 9.062-9.064. O Ministério Público Federal se manifestou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso de SIMONE e RAFAEL; pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso de JOÃO, MARISTELA, JOSÉ e ILSE; e pelo não conhecimento do agravo de JULIANO, nos termos da seguinte ementa (fl. 9.171): "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS DIVERSOS E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. - OPERAÇÃO BOA VISTA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO. - Recurso especial interposto por Simone Zamberlan e Rafael Blank: Alegada violação aos artigos 2º, 5º e 8º-A, § 3º da Lei 9.296/96; 41 do CPP; 41 e 384 do CPP; 334 do CP; 155 e 158 do CPP; 33 do CP e 580 do CPP; 49 e 60 do CP. Pretensão de afastamento da pena de perdimento de bens. Ausência de indicação do dispositivo de lei correspondente. - Parcial conhecimento e desprovimento. - Recurso especial interposto por João Antônio Zamberlan, Maristela Ames, José Luiz Zamberlan e Ilse Cristina Eberhard: Alegada violação aos artigos 2º, 5º e 8º-A, § 3º da Lei 9.296/96; 41 do CPP; 155, 158 e 386 do CPP; 91, II, do CP; 33 do CP; 92, II, do CP; Pretensão de redução dos valores das penas de prestação pecuniária. Ausência de indicação do dispositivo de lei correspondente. - Parcial conhecimento e desprovimento. - Agravo em recurso especial interposto por Juliano Duarte da Silva. Recurso especial inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada Súmula 182/STJ. - Não conhecimento do agravo. Parecer pelo conhecimento parcial e desprovimento dos recursos especiais interpostos por Simone Zamberlane Rafael Blank, João Antônio Zamberlan, Maristela Ames, José Luiz Zamberlane Ilse Cristina Eberharde pelo não conhecimento do agravo em recurso especial interposto por Juliano Duarte da Silva". É o relatório. Decido. Consoante relatado, a Defesa dos recorrentes requer que sejam reconhecidas as nulidades referentes às interceptações telefônicas e à inépcia da denúncia. Em relação a JOÃO e MARISTELA, pugna pela absolvição do crime de tráfico de drogas, em razão da ausência de apreensão de produto ilícito e de perícia, ou pela fixação de regime prisional menos gravoso. No tocante à MARISTELA, requer, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado. Em relação a JOAO e IRIA, pugna pela redução das penas alternativas. Ainda, requer a redução do valor dos dias-multa e o afastamento do perdimento de bens em relação a todos os recorrentes, bem como o afastamento da inabilitação para dirigir veículo em relação a JOÃO. Quanto à alegada nulidade das escutas telefônicas, assim dispôs o acórdão recorrido, no qual há a transcrição da decisão que deferiu a medida de interceptação telefônica (fls. 7.287-7.289): "2.1. Da validade das interceptações telefônicas As defesas alegaram nulidade das interceptações telefônicas, centrando seus recursos em três argumentos: a) o deferimento da medida com base em denúncia anônima; b) a ausência de fundamentação nas decisões de prorrogação; c) excesso de prazo. As teses não merecem prosperar. Quando do deferimento da medida, assim se manifestou o juízo de primeiro grau (autos n. 5001282-36.2020.4.04.7017/PR, evento 6): (..) Com base nos elementos descritos no item 2.1, o Ministério Público Federal entende que "a experiência em investigações desse jaez demonstra reiteradamente que o tráfico de drogas, o contrabando e o descaminho não funcionam sem constantes comunicações entre os envolvidos, de modo que muito das negociações, valores, quantidade das mercadorias, locais de partida, chegada, pessoas envolvidas, são informações relevantíssimas enviadas pelos meios disponíveis de conversação (telefone, aplicativos de conversa escrita, email)", de modo que a interceptação requerida é indispensável inclusive para o avanço da apuração, com a delimitação precisa da atividade de cada um dos seus integrantes. No caso dos autos, conforme visto nos fatos até aqui apurados, não há dúvida da existência de indícios razoáveis de autoria e da participação em infração penal por parte dos investigados, bem como da atuação em conjunto, de forma organizada e estruturada, para o cometimento de ilícitos. Ademais, igualmente não se verifica meio menos gravoso para o avanço da apuração e delimitação da atividade de cada investigado na estrutura da organização, bem como se trata de crimes com pena punível mais gravosa do que a detenção, estando presentes, portanto, os requisitos do art. 2º da Lei nº 9.296/1996. Além disso, também restam presentes a indispensabilidade e necessidade da medida postulada, nos termos do art. 4º da referida lei. Vale registrar que o vínculo entre os terminais e os investigados, bem como do elo existente entre os investigados que indica a participação destes numa organização estruturada para o cometimento de ilícitos se encontram devidamente justificados pela Autoridade Policial, visto que estão embasados nos procedimentos investigatórios realizados, inclusive nos inquéritos já deflagrados pelos flagrantes realizados, bem como em diligências junto a fontes humanas alternativas, expondo a Autoridade Policial que alguns numerais "foram obtidos de pessoas que se prestaram a apresentar os dados de contato dos investigados, mas na condição de não serem expostos, vez que temem por sua segurança". Assim, as razões e os indícios apresentados pela Autoridade Policial nesta fase da investigação formam um conjunto de elementos suficientes a permitir a flexibilização da garantia constitucional dos investigados, sendo possível o deferimento da medida, sendo esta a única alternativa possível para que se possa prosseguir na busca de provas importantes para elucidação da forma de operação da organização criminosa. Ademais, as diligências pleiteadas pela Autoridade Policial e pelo MPF se mostram úteis e necessárias para promover a correta identidade dos componentes do grupo, bem como de outros possíveis envolvidos com os fatos, cujo acesso a essas informações somente é possível por meio da quebra do sigilo telefônico/telemático pleiteado. Vale registrar, por fim, conforme apontado pela Autoridade Policial, que caso se identifique que os números indicados não estejam sendo ativamente utilizados ou estejam sendo usados por terceiros, alheios à investigação, poderão ser cessadas as interceptações e inutilizadas eventuais mídias geradas. Ante o exposto, autorizo o afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos, que deve recair sobre os terminais indicados pela autoridade policial. Anoto que a medida não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 9.296/1996. Como se viu, a quebra de sigilo se deu com base já em extensa investigação conduzida até aquele momento, que foi aprofundada com o deferimento da medida. A própria decisão acima, transcrita apenas em parte, já refere grande quantidade de informações em relação aos fatos e aos supostos autores, com bastantes detalhes e até imagens. É evidente que, ao se determinar as interceptações telefônicas, já haviam sido empreendidos esforços investigativos, e todo aquele material coletado foi apresentado ao juízo. Caso se identificasse que os números indicados não estivessem sendo ativamente utilizados ou estivessem sendo usados por outras pessoas que não aquelas investigadas, poderiam ser cessadas as interceptações e inutilizado eventual material colhido. O deferimento da medida, portanto, ocorreu com base nas fortes suspeitas de atividade criminosa, amparadas em diligências da autoridade policial, devidamente documentadas nos autos e não apenas em razão de denúncia anônima. Em relação às sucessivas prorrogações, cabe registrar que, em crimes como os ora analisados, em que estão envolvidos diversos indivíduos com atribuições distintas, o monitoramento das conversas telefônicas consubstanciase, muitas vezes, no único instrumento capaz de identificar a natureza das relações entre os membros, os planos para a execução das práticas delituosas e as funções por eles desempenhadas na organização, justificando a quebra de sigilo por período superior ao mínimo previsto na Lei nº 9.296/96. Nesse contexto, desde a primeira medida deferida pelo juízo, houve a devida fundamentação. E, especificamente quanto às sucessivas prorrogações, uníssona a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de sua adequação ao ordenamento pátrio, desde que devidamente fundamentadas e justificadas pelas peculiaridades do caso concreto - diversos investigados (restaram 17 denunciados) e pluralidade de crimes -, como as citadas anteriormente, não havendo falar em inconstitucionalidade ou inconveniência da medida. .. Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade das interceptações telefônicas. Como se vê, o Juízo singular autorizou a interceptação telefônica por entender pela indispensabilidade e necessidade da medida, tendo em vista que (fl. 7.287): " .. não há dúvida da existência de indícios razoáveis de autoria e da participação em infração penal por parte dos investigados, bem como da atuação em conjunto, de forma organizada e estruturada, para o cometimento de ilícitos. Ademais, igualmente não se verifica meio menos gravoso para o avanço da apuração e delimitação da atividade de cada investigado na estrutura da organização, bem como se trata de crimes com pena punível mais gravosa do que a detenção, estando presentes, portanto, os requisitos do art. 2º da Lei nº 9.296/1996". Ainda, destacou o Juízo de 1º grau que a medida de interceptação telefônica é única alternativa possível para que se possa prosseguir na busca de provas relevantes para a elucidação da forma de operação da organização criminosa. Quanto ao assunto, destacou a Corte de origem que (fls. 7.288-7.289): " .. desde a primeira medida deferida pelo juízo, houve a devida fundamentação. E, especificamente quanto às sucessivas prorrogações, uníssona a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de sua adequação ao ordenamento pátrio, desde que devidamente fundamentadas e justificadas pelas peculiaridades do caso concreto - diversos investigados (restaram 17 denunciados) e pluralidade de crimes -, como as citadas anteriormente, não havendo falar em inconstitucionalidade ou inconveniência da medida". Acerca da matéria, "A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (AgRg no AREsp n. 1789984/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). Da análise dos autos, verifica-se que a decisão que deferiu a realização das interceptações telefônicas foi devidamente fundamentada com base em diligências prévias da autoridade policial e com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, haja vista a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal e a imprescindibilidade das interceptações para a investigação e elucidação dos fatos noticiados, relativos a crimes de tráfico de drogas e de armas, contrabando, descaminho, crime ambiental e organização criminosa. Ainda, concluiu a Corte de origem que as decisões de prorrogação das interceptações telefônicas também foram devidamente fundamentadas e justificadas pelas peculiaridades do caso concreto, ressaltando-se que a inversão do julgado, no intuito de que sejam declaradas nulas a decisão que autorizou as interceptações telefônicas e as decisões que prorrogaram referidas medidas, demandaria revolvimento-fático probatório, o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "RECURSOS ESPECIAIS. PENAL, PROCESSUAL PENAL E CIVIL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. OPERAÇÃO ARION II. FALSIFICAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE TRIBUTÁRIO DO SICOBE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS E VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL DE RAINOR IDO DA SILVA. (1) TESE DE ILICITUDE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL PELO COMPARTILHAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS COM ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL, PARA FINS CRIMINAIS, A REQUERIMENTO DA AUTORIDADE DESTINATÁRIA, SEM MANDADO JUDICIAL (MPSC/GAECO) - ART. 198 DO CTN; ART. 83 DA LEI 9.430/1996; ART. 157 DO CPP (DISTINGUISHING DA TESE FIXADA NO TEMA 990 DE RG, V. VOTO DO MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR NO HC 565.737; TAMBÉM RHC 20.239). QUEBRA DE SIGILO FISCAL E INDEVIDO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES NÃO RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ATUAÇÃO DO AUDITOR FISCAL ESTADUAL AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, NO CASO CONCRETO. (2) TESE DE ILICITUDE DE PROVAS POR ABSOLUTA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECRETADAS PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TUBARÃO/SC (OPERAÇÃO ARION I) - ARTS. 2º E 5º, AMBOS DA LEI 9.296/1996, ART. 157 DO CPP (STJ, HC 421.914; RHC 61.069; HC 116.375). TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. (3) TESE DE ILICITUDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO DAS PROVAS DA OPERAÇÃO ARION II DA OPERAÇÃO ARION I, CONFORME DECLARADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JOINVILLE/SC - ART. 157, § 1º, DO CPP (STJ, AGRG NA RCL 29.876). PREJUDICIALIDADE ANTE O DESPROVIMENTO DO PEDIDO ANTERIOR. ADEMAIS, CONFORME PARECER DA PGR, OUTRAS FONTES INDEPENDENTES JUSTIFICARAM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: A FISCALIZAÇÃO ENVOLVENDO OS CAMINHÕES DA EMPRESA DO RECORRENTE, A QUAL "FOI FLAGRADA EM POSTO FISCAL TRANSPORTANDO MERCADORIAS DESPROVIDAS DE NOTAS FISCAIS"; E A PROXIMIDADE ENTRE O RECORRENTE E O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA., POSTO QUE SEUS VEÍCULOS REALIZAVAM COMBOIOS CONJUNTOS, NELES SENDO VERIFICADO O MESMO TIPO DE ILEGALIDADE. (4) ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONSTATADA NO CURSO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS (INTERESSE DA RECEITA FEDERAL E DA CASA DA MOEDA), MAS MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL, COM DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS INVASIVAS PELO JUIZ ESTADUAL - ART. 1º DA LEI 9.296/1996, ART. 10, V, DA LEI 5.010/1966 (STJ, RHC 130.197). VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES ACERCA DA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PARTICIPAÇÃO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL E DE FUNCIONÁRIO DA CASA DA MOEDA DO BRASIL, QUE NÃO TINHAM COMO AFETAR A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NAQUELE MOMENTO, DE INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO, TÃO SOMENTE, NA FASE OSTENSIVA, DE BUSCA E APREENSÃO, ONDE A MATERIALIDADE DO CRIME FEDERAL FICOU EVIDENCIADA. (5) TESE DE ILICITUDE DE PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL (INEXISTÊNCIA DE BUSCA INCIDENTAL A FLAGRANTE) - ARTS. 240, 241, 244, 245, 246, 302 E 303, TODOS DO CPP. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS PELA CORTE DE ORIGEM. FLAGRANTE DELITO EM CRIMES PERMANENTES DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA JUDICIALMENTE. IMINENTE DESTRUIÇÃO DE PROVAS. ENTRADA FRANQUEADA NO GALPÃO POR FUNCIONÁRIO REFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. (6) TESE DE ILICITUDE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE SIGILO DE DADOS DA IMPRESSORA APREENDIDA, ACESSO REALIZADO SEM MANDADO JUDICIAL - ART. 241 DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE OU INTIMIDADE. SISTEMA DE DADOS DA IMPRESSORA PERTENCENTE AO SICOBE. DESTINATÁRIO DIRETO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AVERIGUAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS. ABERTA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DADOS COLHIDOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO SIGILO FINANCEIRO, BEM COMO À SEGREDO INDUSTRIAL DA EMPRESA INVESTIGADA. (7) ALEGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS DA JUSTIÇA ESTADUAL COM A JUSTIÇA FEDERAL POR JUIZ INCOMPETENTE - ART. 75 E 564, I, AMBOS CPP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NO PONTO, PARECER DA PGR ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. JURISPRUDÊNCIA CONFORME DO STJ. PORTARIA N. 775 DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TJSC, DE 15/12/2014, QUE DESIGNOU A TITULARIDADE NORMAL DAS VARAS. INVIABILIDADE, NA VIA ELEITA, DE ANÁLISE DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE JOINVILLE/SC TER AGIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO JUIZ DA 2ª VARA. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DE PORTARIAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ÍNDOLE NÃO ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. (8) ALEGAÇÃO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA SUSPEITO, POIS CONFESSADO CONDÔMINO (VIZINHO DE APARTAMENTO) DO RECORRENTE - ART. 254, V, E 258, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO A DIVISÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS POSSA DENOTAR A PARCIALIDADE DO ÓRGÃO ACUSADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (9) TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DUPLA NEGATIVA DE ACESSO À IMPRESSORA APREENDIDA - ARTS. 159, § 6º, E 261, AMBOS DO CPP. ART. 7º, XIV, DA LEI 8.906/1994. ACESSO À IMPRESSORA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDEFERIDO DIANTE DA INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO E RELACIONADO A QUESTÕES QUE JÁ ESTAVAM RESPONDIDAS PELOS DIVERSOS LAUDOS PRODUZIDOS POR DIFERENTES ÓRGÃOS PÚBLICOS COM EXPERTISE NA QUESTÃO TRATADA NO PROCESSO. PEDIDO DE ACESSO AO MATERIAL TERIA POR FUNDAMENTO EVENTUAL DÚVIDA SOBRE O ESTADO DA IMPRESSORA QUANDO FOI RETIRADA DO GALPÃO DA EMPRESA, PLEITO FOI FORMULADO DOIS ANOS DEPOIS DA APREENSÃO, DE MODO QUE EVENTUAL PERÍCIA SOBRE ESPECÍFICO PONTO NÃO PODERIA TRAZER QUALQUER ESCLARECIMENTO. MATÉRIA APRECIADA NOS AUTOS DO RHC 100.875/SC (DJE DE 1/3/2019). NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 14/STF. FUNDAMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MAGISTRADO, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (10) TESE DE ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE MARCAÇÕES DO SICOBE (SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS) - ARTS. 1º E 293, I, AMBOS DO CP V. ART. 13, I E II, E § 6º, DA LEI 12.995/2014, QUE DISTINGUE "SELO DE CONTROLE" DE "EQUIPAMENTOS CONTADORES DE PRODUÇÃO", CADA UM REGIDO POR DIPLOMAS NORMATIVOS PRÓPRIOS (O PRIMEIRO PELO ART. 46 DA LEI 4.502/1964; O SEGUNDO PELOS ARTS. 37 A 30 DA LEI 11.488/2007 E, AO TEMPO DOS FATOS, ART. 58-T DA LEI 10.833/2003, REVOGADO PELA LEI 13.097/2015). MARCAÇÃO DAS BEBIDAS. AÇÃO QUE VISA POSSIBILITAR A FISCALIZAÇÃO PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE, A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE QUE SE IMPÕE. (11) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS PELO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 75/2016 E Nº 94/2016 - ARTS. 2º, 107, III, E 293, I, TODOS DO CP. POSTERIOR DESOBRIGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SICOBE. CONDUTAS DO RECORRENTE QUE SE SUBSUMEM AOS TIPOS PENAIS VIOLADOS, QUE NÃO FORAM REVOGADOS. (12) PEDIDO DE ABSORÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTS. 70 E 293, I, AMBOS DO CP, ART. 1º, DA LEI 8.317/1990 (SÚMULA 17, STJ) (STJ, AGRG NO RESP 1.333.285). TESE AVENTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTUDO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DELITOS QUE NÃO ESGOTARAM A POTENCIALIDADE LESIVA EM ÂMBITO TRIBUTÁRIO, SELO DE CONTROLE QUE DAVA A APARÊNCIA DE UMA ATUAÇÃO REGULAR DO ESTADO. OFENSA À FÉ PÚBLICA. PROTEÇÃO À HIGIDEZ DA CIRCULAÇÃO DO PRODUTO, TRAZENDO CONFIANÇA QUANTO À PROCEDÊNCIA E SUA COLOCAÇÃO NO MERCADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17/STJ. (13) TESE DE ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 1º E 288, AMBOS DO CP (STJ, HC 374.515). CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA EFETIVA PRÁTICA DE DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. (14) VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AUTORIA. TESE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. (15) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCREMENTO DA PENA-BASE EM 1/3 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ART. 59 DO CP (STJ, AGRG NO ARESP 1.168.233). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DE 1/6. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU DE ADOÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÍFICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS ROBUSTOS O SUFICIENTE A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DE PENA APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA: RECORRENTE PARTICIPOU DE UM ESQUEMA INDUSTRIAL SOFISTICADO DE FALSIFICAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE TRIBUTÁRIO, COM MODUS OPERANDI COMPLEXO, UTILIZANDO DE ESTEIRAS DE DESVIOS DE PRODUÇÃO, ESPELHO PARA BURLAR O SISTEMA DE CONTAGEM DIGITAL DE VASILHAMES, MAQUINÁRIO ESPECÍFICO DE CONTRAFAÇÃO DAS MARCAÇÕES E GALPÃO OCULTO À FISCALIZAÇÃO; GRANDE SOMA DE MAIS DE 500.000 (QUINHENTAS MIL) BEBIDAS QUE FORAM OBJETO DE DESVIO DE PRODUÇÃO COM A FINALIDADE DE APOSIÇÃO DE SELOS DE CONTROLE TRIBUTÁRIO FALSOS. (16) TESE DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL COMBINADA COM INCREMENTO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ARTS. 59 E 62, I, AMBOS DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. (17) PEDIDO DE NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PELO USO DO INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE EM SEU DESFAVOR - ART. 65, III, "D", DO CP (SÚMULA 545, STJ). RECORRENTE QUE, EM TODA A PERSECUÇÃO PENAL, NEGOU A PRÁTICA DOS DELITOS. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. (18) ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA ADMINISTRAR SOCIEDADES SEM PEDIDO NA DENÚNCIA E SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO - ART. 1.011, § 1º, DO CC, ARTS. 41 E 387, AMBOS DO CPP V. ART. 35, II, DA LEI 8.934/1994 (COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL). EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.011, § 1º, DO CC. INCOMPATIBILIDADE DA ATIVIDADE COM A CONDENAÇÃO POR DIVERSOS CRIME, DENTRE ELES, CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. RECURSO ESPECIAL DE CRISTIANO DEMÉTRIO. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, 243, I, E 244, TODOS DO CPP. TESE DE NULIDADE DA COLHEITA DE PROVAS EM IMÓVEL PARA O QUAL NÃO HOUVE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA ANÁLISE DO ITEM 5 DO RECURSO ESPECIAL DE RAINOR IDO DA SILVA. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 293, I, E 294, AMBOS DO CP. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AO CRIME DE ORDEM TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO DE QUE OS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 293, I, E § 1º, III, "B", E NO ART. 294 NÃO TÊM PUNIBILIDADE AUTÔNOMA. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA ANÁLISE DO ITEM 12 DO RECURSO ESPECIAL DE RAINOR IDO DA SILVA. (3) VIOLAÇÃO DO ART. 288 DO CP. PEDIDO DE DECOTE DA IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRÁTICA DO REFERIDO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA ANÁLISE DO ITEM 13 DO RECURSO ESPECIAL DE RAINOR IDO DA SILVA. RECURSO ESPECIAL DE JAIME VIEIRA JÚNIOR. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. TESE PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. INÉPCIA DA DENÚNCIA APRECIADA E PERDA DO OBJETO COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CORREÇÃO DE DATA EM QUE COLHIDO AÚDIO INTERCEPTADO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA PRÁTICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, 243, I, 244, E 157 TODOS DO CPP. TESE DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA ANÁLISE DO ITEM 5 DO RECURSO ESPECIAL DE RAINOR IDO DA SILVA. (3) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 293, I, E 294, AMBOS DO CP. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AO CRIME DE ORDEM TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA ANÁLISE DO ITEM 12 DO RECURSO ESPECIAL DE RAINOR IDO DA SILVA. (4) VIOLAÇÃO DO ART. 288 DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA ANÁLISE DO ITEM 13 DO RECURSO ESPECIAL DE RAINOR IDO DA SILVA. RECURSO ESPECIAL DE GILVAN CARDOZO DA SILVA. (1) NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619 DO CPP. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DE EV. 71. TESE DE OMISSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE RECONHECIMENTO DA AUTORIA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. (2) TESE DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VULNERAÇÃO A DISPOSITIVOS CONTIDOS EM LEI FEDERAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 157, 240, 243, I, 244, 302, I, E 303, TODOS DO CPP. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA ANÁLISE DO ITEM 5 DO RECURSO ESPECIAL DE RAINOR IDO DA SILVA. (3) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DO ART. 293, I, DO CP PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 293, I, E 294, AMBOS DO CP E DA SÚMULA 17/STJ. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA ANÁLISE DO ITEM 12 DO RECURSO ESPECIAL DE RAINOR IDO DA SILVA. (4) TESE DE ATIPICIDADE DO ART. 293, I, DO CP. DESCONTINUIDADE DO SELO SICOBE. ABOLITIO CRIMINIS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 293, I, DO CP E ART. 2º DO CP. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA ANÁLISE DO ITEM 11 DO RECURSO ESPECIAL DE RAINOR IDO DA SILVA. (5) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 288 DO CP. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA ANÁLISE DO ITEM 13 DO RECURSO ESPECIAL DE RAINOR IDO DA SILVA. (6) QUESTÃO DA PENALIDADE DE NÃO ADMINISTRAR EMPRESA. REGRAMENTO CIVIL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP C/C ART. 1.011 DO CC. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA ANÁLISE DO ITEM 18 DO RECURSO ESPECIAL DE RAINOR IDO DA SILVA. (7) DOSIMETRIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 E ART. 62, I, AMBOS DO CP. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA ANÁLISE DOS ITENS 15 E 16 DO RECURSO ESPECIAL DE RAINOR IDO DA SILVA. MEMORIAIS DE RAINOR IDO DA SILVA. (1) DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.964.714: RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA APREENSÃO DE DETERMINADO DISCO RÍGIDO E DE SUAS PROVAS DERIVADAS. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS CONTAMINADA. PROVAS ILÍCITAS QUE SUBSIDIARAM DENÚNCIA, SENTENÇA E ACÓRDÃO NESTE FEITO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO PAUTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES: INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS ANTES DO DIA 25/4/2015, AS QUAIS REVELAM A ATUAÇÃO DO RECORRENTE; ÁUDIOS CAPTADOS NO MOMENTO DA BUSCA E APREENSÃO NA EMPRESA QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DOS FATOS E QUE TENTOU IMPEDIR O FLAGRANTE; APREENSÃO DOS PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO NO GALPÃO DA EMPRESA, BEM COMO DAS BEBIDAS SEM SELO FISCAL E/OU COM SELO FISCAL FALSIFICADO. VALIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL ANTE A INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. (2) DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE AVENTADA NO PRESENTE RECURSO PELO MM. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JOINVILLE/SC. ILEGAL COMPARTILHAMENTO DIRETO DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL ENTRE A RECEITA ESTADUAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA Nº 990/STF. PRECEDENTES. MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE DO ITEM 1 DO RECURSO ESPECIAL DO REQUERENTE. (3) DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE FEITO. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º E 5º, DA LEI Nº 9.296/96. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA CAUTELAR. PRECEDENTES. TEMA Nº 990/STF. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS PRORROGAÇÕES. TEMA Nº 661/STF. PRECEDENTES. MATÉRIA FOI OBJETO DE ANÁLISE DO ITEM 2 DO RECURSO ESPECIAL DO REQUERENTE. (4) DA ILICITUDE EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. PRECEDENTES. MATÉRIA FOI OBJETO DE ANÁLISE DO ITEM 5 DO RECURSO ESPECIAL DO REQUERENTE. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. MEMORIAIS REJEITADOS. .. 7. É suscitada nulidade ao argumento da carência de fundamentação para a quebra de sigilo telefônico. 8. Para a Corte de origem: Não obstante as alegações da Defesa, não se verificam as ilegalidades apontadas. Como bem salienta o julgador a quo, os relatórios das interceptações telefônicas integrantes da prova emprestada são oriundos de decisões proferidas pelo Juízo Estadual de Joinville, devidamente fundamentadas de acordo com o estabelecido na lei nº 9.296/96. Não se pode deixar de considerar, ainda, que durante as investigações levadas a efeito, em Joinville, ocorreu a prisão em flagrante delito da qual decorre apresente ação penal - há de se destacar, por delito diverso daqueles investigados em Joinville/SC e em Tubarão/SC. .. , as decisões proferidas no Juízo Estadual de Tubarão/SC, o foram em procedimento próprio, em face de delitos distintos e diversos investigados, com base no suporte fático previamente existente naquele feito, mediante requerimentos e demais elementos apresentados pelo GAECO/MP-SC, estando lá devidamente fundamentadas. .. , uma vez preenchidos os requisitos legais do art. 2º da Lei nº 9.296/96, houve o deferimento da interceptação das comunicações telefônicas do então investigado RAINOR e de outras pessoas relacionadas, bem como as decisões de prorrogação quinzenal das interceptações foram devidamente fundamentadas, sem que seja possível condicionar o desfecho respeitante à configuração dos crimes de uma investigação ao de outra, como aventado (fls. 3.125/3.126). 9. No que diz respeito a ausência de fundamentação para as interceptações telefônicas, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no RHC n. 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 19/8/2022). 10. Levando em consideração às decisões proferidas no Juízo Estadual de Tubarão/SC, o foram em procedimento próprio, em face de delitos distintos e diversos investigados, com base no suporte fático previamente existente naquele feito, mediante requerimentos e demais elementos apresentados pelo GAECO/MP-SC, estando lá devidamente fundamentadas .. não há falar em nulidade da decisão que autorizou as interceptações telefônicas por insuficiência de fundamentação, pois o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva, e os fatos investigados constituíam infrações penais puníveis com pena de reclusão (RHC n. 74.191/AC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/10/2017) (AgRg no REsp n. 1.747.159/AL, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 2/4/2019). 11. Inviável a alteração do entendimento esposado pelo Tribunal a quo, no sentido da suficiência de fundamento para a autorização de quebra, bem como das suas prorrogações, ante a necessidade de incursão na seara fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ. 12. .. para se chegar à conclusão diversa, como pretende a defesa, no sentido de que não havia elementos nos autos que justificassem a interceptação telefônica, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. (HC n. 585.748/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 10/2/2021) (AgRg no AREsp n. 2.007.511/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/9/2022). .. O Tribunal de origem entendeu que as decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra do sigilo telefônico foram devidamente justificadas pela forma de atuação dos integrantes da organização criminosa e ostenta fundamentação alinhada com as circunstâncias do caso concreto, de sorte que o afastamento da conclusão demandaria incursão probatória, vedada pela Súmula n. 7/STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.800.259/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 31/5/2022). .. 86. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. Rejeitados os pleitos formulados em sede de memoriais". (REsp n. 1.934.666/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023.) No tocante à tese defensiva de inépcia da denúncia, constatou-se que já foi proferida sentença condenatória e houve julgamento do recurso de apelação (fls. 7.811-7.815), sendo firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau" (AgRg no AREsp n. 1.226.961/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 22/6/2021). Em relação à tese de absolvição dos recorrentes JOAO e MARISTELA, referente ao crime de tráfico de drogas, assim constou do acórdão vergastado, no qual há a transcrição do trecho pertinente da sentença condenatória (fls. 7.586-7596.): "- Tráfico de drogas em 04/07/2020 Sobre esse fato, assim constou da sentença: Sem maiores delongas, a prova da autoria de JOÃO ANTONIO ZAMBERLAN e MARISTELA AMES no crime de tráfico de drogas do dia 04/07/2020 é inconteste e se encontra suficientemente detalhada no item referente a autoria de JOÃO e MARISTELA na análise do mérito do crime de Organização Criminosa (tópico 2.3.2 da sentença). Para melhor compreensão, transcrevo os trechos mais importantes da fundamentação daquele item e que se referem mais especificamente à participação de JOÃO e MARISTELA no contexto criminoso em que houve o carregamento, na casa destes, no dia 02/07/2020, da droga apreendida com JULIANO no dia 04/07/2020: (..) Importante mencionar que JOAO confirmou que ocorreu encontro com JULIANO conforme mencionado nas informações, porém apresentaram versões contraditórias a respeito. JOAO relatou que era contrabandista de cigarros e que JULIANO esteve em sua casa naquela ocasião para carregar cigarros no veículo: (..) Também no dia de sua prisão foram apreendidos dois aparelhos de telefone celular que eram utilizados por JOAO e a análise dos dados extraídos (autorizado judicialmente) permitiu a apresentação da INFORMAÇÃO Nº 057/2020 - EIP/DPF/GRA/PR (juntado ev. 56 INF7 e que trata da linha paraguaia utilizada por JOAO) com robustos indícios de autoria e materialidade, não só em face de JOAO, mas também de MARISTELA, JULIANO e outros, destacando-se: (..) Estes fatos por si só já denotam que MARISTELA é quem cuida da parte financeira em relação ao tráfico de drogas da Orcrim. Ocorre que as investigações conseguiram ir além e foram encontradas evidências da contabilidade do tráfico de drogas nos aparelhos de telefone apreendidos e que corroboram com as conversas monitoradas acerca da existência de um caderno com anotações sobre contabilidade do tráfico de drogas. Veja-se na informação INFORMAÇÃO Nº 057/2020 - EIP/DPF/GRA/PR (celular paraguaio de JOAO) em aparece a fotografia do caderno de contabilidade que é mencionado por MARISTELA, quando pede para que JOAO vá ao Paraguai buscar trinta mil reais para pagar despesas com a casa nova (ligação monitorada e mencionada no ACIT): (..) E no aparelho de telefone celular apreendido com MARISTELA, também constam outras fotografias do caderno de contabilidade alimentado e administrado por ela. Neste caderno é possível inferir que o preço para atravessar a droga no Rio Paraná é de R$ 200,00 (duzentos reais) por quilo de droga, conforme se infere da INFORMAÇÃO Nº 0592020 - EIP/DPF/GRA/PR: (..) Numeral de telefone de JULIANO salvo no aparelho de MARISTELA, apesar daquele negar que conheça os demais investigados: (..) A propósito, resumidamente as testemunhas de acusação assim se referem sobre a atuação de JOÃO e MARISTELA no grupo: André de Oliveira Siqueira, Agente de Polícia Federal: (..) MPF: Em relação ao celular que foi periciado da Maristela, não se o sr. teve conhecimento, de contabilidade, de valores, em cifras elevadas, de centenas de milhares de reais. Testemunha: Perfeitamente, sim senhor, o João ele falava com os paraguaios e gente de outros estados, São Paulo mais especificamente, que ele não cuidava desta parte da contabilidade, quem cuidava disso era a Maristela, e deu pra ver no decorrer da investigação que a Maristela que mandava no João, o João era bem submisso a Maristela e ela que fazia toda a coordenação e contabilidade, ligava pra ele mandando ele tirar foto do caderno e enviar para o Topo , ela precisava de dinheiro porque estava gastando muito na casa, luxuosa, com móveis planejados e eletrodomésticos caros, e ela pressionava bastante o João em relação a isso e ele admitia, ela que fazia a parte de toda a contabilidade e no celular dela tinha várias imagens desta contabilidade. (..) Rafael Favreto Machado, Delegado de Polícia Federal em Guaíra/PR: (..) E no celular da Maristela a gente constatou isso depois também, essa contabilidade desses trinta mil reais e dentre outros valores que eles tinham pra receber. Então ficou bem caracterizado ali essa parte do tráfico de drogas, sobre tudo por parte do JOÃO e da MARISTELA, mas como bem mencionei no relatório, em, pelo menos, uma ou outra oportunidade alguns deles participaram, pelo menos do transporte da droga do sítio até a casa lá do JOÃO, eu anotei aqui que eu recordo que foi no dia 13/08 esse transporte em que além do JOÃO e da MARISTELA participaram também como olheiros e batedores a SIMONE, o RAFAEL, o SÉRGIO e a ILSE. A ILSE avisando lá do sítio como que deveria ser a logística, o SÉRGIO e o RAFAEL atuando como olheiros e a SIMONE batendo a carga na frente e o JOÃO levando essa droga (..) MPF: Você comentou que tinha uma foto com a droga, identificada com um golfinho, que era a droga apreendida com o Juliano no celular apreendido do João. Testemunha: Positivo. A droga que foi apreendida em Guarantã tinha uma imagem de um golfinho estampada em cada tablete, no celular do João, posteriormente, na análise, a gente encontrou umas imagens em miniatura que tem o carregamento desta mesma droga com a imagem do golfinho dentro de uma casa que o João tirou esta foto, só que ele apagou mas ficou salvo na memória do telefone (..) foto da mesma droga, com o mesmo golfinho desenhado, a mesma que foi pega com o Juliano tinha no celular do João. MPF: (..) pela confrontação da foto você pode dizer que era a mesma carga Testemunha: Sim, condizente, a droga que foi pega em Guarantã era a mesma coloração e a mesma quantidade de volume, depois a gente constatou que parte era crack e parte era cocaína. (..) Ademais, o episódio envolvendo JULIANO também deve ser destacado, havendo evidências concretas de que a droga apreendida com JULIANO no dia 04/07/2020 foi efetivamente carregada na casa de JOÃO, conforme extrai-se da prova testemunhal e demais elementos anexados. Em suma, as provas demonstram que a droga tinha o mesmo símbolo do golfinho desenhado, ou seja, a droga apreendida com o JULIANO tinha o mesmo símbolo da droga do celular do JOÃO. A tese defensiva de que o piso da foto encontrada no celular de JOÃO é diferente do piso de sua casa não se sustenta, considerando que a foto pode ter sido tirada em outro local que não a casa de JOÃO e MARISTELA, fato que por si só não desfaz o vínculo de JOÃO com a droga de mesmo símbolo com a que foi encontrada com JULIANO. Além disso, JOÃO disse na via policial que JULIANO havia ido até sua casa porque era contrabandista de cigarros, depois alterou esta versão na via judicial para se adequar à versão de JULIANO de que este tinha comprado e foi carregar um motor HP na casa de JOÃO, sem nenhuma prova da existência da negociação do referido motor entre os acusados, o que não seria difícil se realmente fosse verossímil, até porque JOÃO afirmou em juízo que postou a venda do motor na internet, prova que seria fácil de realizar. Não bastasse, a testemunha de acusação, agente Fábio Cordeiro da Silva, declarou em juízo (ev. 421, VIDEO7): MPF: O senhor participou da Operação Boa Vista Testemunha: Eu fiz algumas diligências solicitadas pela equipe de investigação, mas não cheguei a participar da operação em si. MPF: Me diga os atos e diligências que você fez Testemunha: Eu fiz várias vigilâncias na frente da casa do João e a que gerou informação que teve mais relevância foi uma vigilância que a gente fez em julho do ano passado, e a equipe de vigilância acionou a gente pra fazer uma vigilância porque provavelmente iria haver um encontro de uma pessoa chamado Juliano na casa do João, então começamos a fazer a vigilância na casa do João, sempre à distância, porque já era conhecido que o João era muito atento à qualquer movimento suspeito na frente da casa, ele sempre ficava passando ao redor do quarteirão, olhando carros diferentes, então tiveram que ficar mais distantes, e segundo informações do escritório de inteligência a gente viu o carro do Juliano, um carro prata, chegando na casa do João, a gente viu quando ele chegou, entrou, e não conseguiu filmar o carro dentro porque a casa tem um acesso com espaço grande na retaguarda. Ele ficou lá por um tempo e quando ele saiu a gente esperou o João ficou na porta, a gente esperou o João sair e daí seguimos ele até a cidade de Marechal Candido Rondon, onde parou numa loja de ferramentas, ficou lá um tempo, e depois saiu, e seguimos ele mais ou menos até a cidade de Maripá, que já o caminho que se faz até Umuarama, em Maripá passamos ele e seguimos destino, e outra equipe iria acompanhar ele na cidade de Umuarama. Eu fiz mais umas duas vigilâncias no sítio, mas nestes dias não conseguiu ver nada suspeito. MPF: (..) A Kia Sorento, ficou quanto tempo dentro da casa do João Testemunha: Mais ou menos uma meia hora, isso foi no início de julho do ano passado (..) Depois desta vigilância o pessoal da investigação me falou que o carro do Juliano tinha sido preso com droga em São Paulo, eu fiquei sabendo por acaso porque comentaram comigo depois. (..) Em suma, não restou nenhuma dúvida de que a droga apreendida com JULIANO em 04/07/2020 foi carregada na casa de JOÃO e MARISTELA no dia 02/07/2020. Além destes elementos já citados acima, há outra prova incontroversa acerca deste fato e que consta no caderno de contabilidade do tráfico de JOÃO e MARISTELA, encontrado na análise pericial dos celulares apreendidos. Conforme se verifica nos documentos anexados no ev. 600, na prisão de JULIANO foram encontrados 87 tabletes de crack (91,140kg) e 17 tabletes de cocaína (17,390kg). Por sua vez, na análise do aparelho celular de MARISTELA (ev. 57, INF3, IPL) constam as seguintes anotações acerca da contabilidade: .. Ao que se apura, as anotações era sequenciais, por data, sendo que após o dia 28/06 a anotação seria 01/07 e não 01/06, como constou, tratando-se de mero erro de anotação. Assim, o caderno de contabilidade indica que no dia 01/07/2020 o valor corresponde a R$ 200,00 x 87, ou seja, há prova de que JOÃO internalizou, em 01/07/2020 (um dia antes do encontro com JULIANO na casa de JOÃO e MARISTELA), 87 tabletes de droga, exatamente o número de tabletes de crack que foram apreendidos com JULIANO em 04/07/2020, não havendo dúvida de que a carga referente ao crack foi carregada na casa de JOÃO e MARISTELA. A propósito, apesar de MARISTELA negar que fizesse a contabilidade e que a letra fosse dela, todos os elementos de prova indicam o contrário e comprovam que ela tinha total ciência e participação nos eventos criminosos. Vale apontar, ainda, que uma comparação entre a letra do caderno de contabilidade e da procuração de MARISTELA anexada ao ev. 34 do IPL indica que a contabilidade era efetivamente registrada por MARISTELA, uma vez que há similaridade das letras. Além das provas acima citadas, vale consignar que servem de fundamento da autoria todas as outras provas utilizadas na análise do mérito do crime de Organização Criminosa (item 2.3.2 desta sentença). Quanto aos argumentos das defesas e dos acusados em interrogatório, reporta-se igualmente aos fundamentos já exaustivamente utilizados na análise do crime de Organização Criminosa, a fim de evitar desnecessária repetição. Deste modo, devidamente comprovado o fato e a autoria de JOÃO ANTONIO ZAMBERLAN e MARISTELA AMES no fato criminoso de tráfico de drogas ocorrido em 04/07/2020, não havendo prova da participação de outros membros quanto à participação neste fato. No ponto, a sentença deve ser mantida. Conforme analisado no tópico referente ao crime de integrar organização criminosa, os réus JOÃO e MARISTELA estão ligados ao flagrante do réu JULIANO DUARTE DA SILVA - preso em 04/07/2020, em Guarantã/SP, transportando 87 tabletes de Crack - 91,140kg e 17 tabletes de Cocaína - 17,390kg - pois JOÃO se encontrou na sua casa com JULIANO dois dias antes da prisão, e MARISTELA foi responsável por fazer a contabilidade do tráfico, na sua função habitual dentro do grupo. Esse encontro entre JOÃO e JULIANO no dia 02/07/2020 foi confirmado pelo próprio JOÃO, embora tenha dito que se reuniram apenas para a prática de contrabando de cigarros. Vale ressalvar que JULIANO já responde a ação penal própria em decorrência do mencionado flagrante no Estado de São Paulo, razão pela qual sua participação é mencionada apenas para evidenciar o envolvimento dos demais réus, mas não será detalhada no presente feito. Nessa linha, o número de telefone de JULIANO estava salvo no aparelho de MARISTELA, e a já citada contabilidade feita pela ré demonstra claramente a anotação do transporte de 87 quilos de droga, sendo transportada na véspera do encontro de JOÃO e JULIANO, ao preço de R$ 200,00 por quilo (IPL, evento 57, INF3, página 24). Cabe pontuar que as datas escritas no caderno eram sequenciais, então o dia 01/06/2020, na verdade, era 01/07/2020, sendo mero engano no registro feito por MARISTELA. E, a respeito da caligrafia, apesar de MARISTELA negar que fosse sua letra, a comparação entre o caderno de contabilidade e a procuração da acusada anexada ao ev. 34 do IPL revela a similaridade, além de que a imagem com a anotação contábil foi encontrada no celular de MARISTELA. Cinforme já explicado no item relativo ao crime de organização criminosa, no dia da deflagração da operação em 15/10/2020, JOÃO foi preso em casa e teve apreendidos dois aparelhos de telefone celular. Dentre os dados extraídos, destaca-se a imagem de uma pilha de tabletes de crack e cocaína, idênticos aos apreendidos na prisão em flagrante de JULIANO em 04/07/2020, na cidade de Guarantã/SP, inclusive com o mesmo emblema de um golfinho azul. A esse respeito, constam dos autos também as imagens anexadas ao evento 01 (ANEXOSPET3 - FIGURAS 71, 72 e 73), tanto da droga quanto do veículo com fundo falso. Cumpre registrar que segundo o próprio João relatou, já foi condenado por contrabando e tem duas outras condenações por tráfico de drogas, sendo que teria sido preso nas duas oportunidades com mais de 100Kg de maconha na região de fronteira. Com efeito, a certidão constante do ev. 01, CERTANCRIM4, revela condenações por tráfico de drogas nos anos de 2002, 2008 e 2012. Os diálogos interceptados entre Carol e a sogra dessa, transcritos no exame do fato seguinte de tráfico de drogas, não deixam dúvida que esse era o ramo de atividade de João (Kino) quando a operação Boa Vista foi desencadeada. Colhe-se do ev. 81 do PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO 50012823620204047017, o seguinte diálogo entre Carol e sua sogra, que mencionam o cumprimento de 10 anos de pena por parte de João e que, a par de suas atividades no açougue, possui patrimônio incompatível: (..) CAROL: tudo que sobe muito rápido, desce. SOGRA: isso que é o problema, e ela cresce muito o olho, né, CAROL Se trabalhassem só pra viver, mas não, querem enriquecer, querem mais, e mais e mais. CAROL: mas é o que eu falo, aquele outro homem (JOÃO ANTONIO ZAMBERLAN) que construiu uma casa de um milhão, você acha que a polícia não tá de zóio nele SOGRA: a polícia já tá sabendo, o cara tem o quê Um açougue CAROL: um açougue, ficou 10 anos preso, saiu e fez uma casa de um milhão Imagina.. (..) Cabe mencionar que em diálogo captado no dia 20/08/2020 entre Carol e sua sogra (Sirene), há um relato completo da situação envolvendo o trânsito de mercadorias ilícitas no sítio Boa Vista. Em determinado trecho do Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica (ACIT) nº 04/2020 (ev. 65 do PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO 50012823620204047017), Carol menciona explicitamente que João Antônio (Kino) trafica drogas: (..) SIRENE: aonde que a polícia veio no sítio CAROL: no sítio.. mas oh, o irmão dela.. hoje trabalhou! o Kino.. trabalhou puxando aquela desgraça lá né, a maconha. SIRENE: aquela droga. (..) SIRENE: qual é a mãe que vai querer ver o filho, neto, preso né ninguém. CAROL: procê vê.. aquele Kino mexe com coisa errada e errada mesmo sabe E quando ele vai é tudo de boa, tudo tranquilo, ninguém vai lá, agora quando a Simone tá lá.. tá lá, os homem aparece. SIRENE: eu desconfio que é o rastreamento sim. (..) Em outro diálogo transcrito nos autos do PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO 50012823620204047017, captado no dia 01/09/2020, entre Sirene e sua sogra, há menção novamente às atividades de Kino com o tráfico de drogas, quando referem que Simone está monitorada e que houve a prisão de Rafael: (..) SIRENE: viu como ela tá monitorada CAROL: aham.. daí, beleza.. eles só deram uma olhada lá, deram a volta, como fazem e vazaram, daí, chegando na igrejinha, quando nós estamos subindo no asfaltinho, a POLÍCIA FEDERAL parou ela, daí, fez ela descer da caminhonete, ele mexeu em tudo na caminhonete, abriram o capô, abriram atrás, ali tudo.. SIRENE: não tinha nada CAROL: não. Daí, perguntou para ela assim: "você é irmã do cara do açougue, o KINO ". Ela: "sou sim". Até então, todo mundo pensando que era o KINO (JOÃO ANTONIO ZAMBERLAN) que ia cair, né Quem caiu foi o RAFAEL. SIRENE: por que perguntaram se era irmão do KINO.. CAROL: porque o KINO mexe com droga, né Deve tá sendo investigado, né DONA SIRENE, ele fez uma casa de um milhão! SIRENE: pode ser o próximo, CAROL. CAROL: ele fez uma casa de um milhão de reais. SIRENE: uhum CAROL: a senhora quer o quê Um cara que só tem um açouguezinho.. SIRENE: vai fazer uma casa de um milhão.. CAROL: eles são burros. SIRENE: a polícia não é burra, eles ficam até um ano investigando, investigando.. CAROL: eu acho que o KINO está sendo investigado. SIRENE: com certeza, CAROL, com certeza.. a família, né (..) (destaquei) Em outro diálogo entre Carol e sua sogra Sirene, comentam-se as atividades da ORCRim (PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO 50012823620204047017) e ofato de João ser traficante de drogas e pertencer ao PCC: (..) SOGRA: falaram o quê CAROL: falaram que tem denúncia todo dia do último sítio. SOGRA: quem será que tá entregando, CAROL. CAROL: vai saber.. SOGRA: o KINO que se bobeia que o dele é pior, é mais pesado (droga). CAROL: (ri) mas olha, eu tô falando para a senhora, se ele ( ) lá, ele tá fudido, ele vai cair. SOGRA: vai cair, ele não tem medo, esses caras do PCC não tem medo, né CAROL: é, mas ele vai ter de ter medo, se ele não tiver medo, ele vai se fuder. (..) CAROL: tudo que sobe muito rápido, desce. SOGRA: isso que é o problema, e ela cresce muito o olho, né, CAROL Se trabalhassem só pra viver, mas não, querem enriquecer, querem mais, e mais e mais. CAROL: mas é o que eu falo, aquele outro homem (JOÃO ANTONIO ZAMBERLAN) que construiu uma casa de um milhão, você acha que a polícia não tá de zóio nele SOGRA: a polícia já tá sabendo, o cara tem o quê Um açougue CAROL: um açougue, ficou 10 anos preso, saiu e fez uma casa de um milhão Imagina.. (..) Em outro diálogo interceptado no dia 22/08/2020 (PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO 50012823620204047017), João comenta com Rafael que possui um patrão, que está em São Paulo e que chegará nos próximos dias: JOÃO: fala meu filho RAFAEL: tranquilo, chefe.. JOÃO: beleza, me diz uma coisa, aquele bloco lá, tem ano ou pode ser qualquer ano RAFAEL: tem ano, acho que é o de 2005, essa caminhonete é dois mil e não sei quanto, que o outro bico já mudou a injeção dele. JOÃO: a parte de baixo. RAFAEL: a parte de baixo é igual. JOÃO: tudo igual RAFAEL: é tem de ver, para falar a verdade não tenho certeza, que tem alguns mudou o bico, pode ser que mude o formato do pistão. JOÃO: mas se falar que é 2006 é de boa. RAFAEL: é de boa. O cara conseguiu, o cara tava vendo em Maringá lá (..) por 12 conto. JOÃO: não, é que o patrão meu lá, tá lá em São Paulo e vai vim segunda feira, eu falei com ele agora, aí ele falou assim: "fala o ano que tem de ser, papapá papapá e segunda feira eu já ponho em cima da caminhoneta, terça feira eu já tô aí". (destaquei) É certo que depois de ter a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) apreendida dentro do motor de um barco que conduzia, João reduziu suas atividades ilícitas. Esse fato foi objeto de comentário na conversa interceptada entre Carol e sua sogra, em 23/09/2020 (vide ACIT 06/2020 do PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO 50012823620204047017): (..) CAROL: O KINO caiu esses dias também. SIRENE: Credo CAROL. CAROL: Foi sábado passado, retrasado, não sei, não lembro. SIRENE: Mas daí, saiu CAROL: Saiu. Por que Porque ele não tava com droga. Se ele tivesse ele tinha ficado. Nunca mais ia sair. Sabe SIRENE: (ininteligível). CAROL: (ininteligível) perdeu a caminhonete. Perdeu o barco, perdeu o motor e trinta mil. SIRENE: Humm. O quê que ele tava.. quê que ele tava carregando CAROL: O dinheiro, trinta mil de.. de.. diz ele que falou para polícia que foi de uma caminhonete que ele vendeu mas até ele provar que.. que tinha uma caminhonete que vendeu lá pro Paraguai ainda né. SIRENE: Hum, ele veio do.. ele tava vindo do Paraguai com esse dinheiro CAROL: Sim, tava vindo de lá. SIRENE: Mas do quê que é esse dinheiro CAROL CAROL: De droga né Dona Sirene. SIRENE: Tava levando então CAROL: Tava trazendo de lá pra cá. Ele foi lá pegar dinheiro dos vagabundo lá. SIRENE: Hum. CAROL: Ele vai lá pega e trás. SIRENE: Mas como Não trás.. não trás a droga de lá CAROL CAROL: Mas então Dona Sirene, é que ele não tá trabalhando porque ele tá com medo entendeu SIRENE: Sim. CAROL: Então de certo ele foi lá e falou assim: ó eu, eu pego depois eu dou um jeito de mandar depois, entendeu SIRENE: Ahh CAROL: Perdeu tudo. Perdeu dinheiro, perdeu caminhonete, perdeu barco. (..) CAROL: Agora ele tá tentando provar que o dinheiro era dele sabe. SIRENE: Uhum. CAROL: Mas, isso é difícil né. SIRENE: Trinta mil CAROL: Trinta mil. E sabe porque que ele perdeu Porque ele enfiou dentro do motor. SIRENE: Hum. CAROL: E a polícia achou (..) SIRENE: Mas é, o KINO foi é.. foi solto no mesmo dia ou ficou dias CAROL: Então, diz que ele ficou preso da uma da tarde ou duas da tarde até as meia noite. Daí que ele falou, falou, falou quinhentas mil coisas lá. SIRENE: Meu deus CAROL, deve ter.. deve ter comprado algum dos cara, com certeza. CAROL: É.. SIRENE: Ainda mais que ele faz parte do PCC e dentro da polícia tem né. CAROL: A, verdade. SIRENE: É. CAROL: Aham, só que quem pegou ele foi Federal né Dona SIRENE. SIRENE: Ah, foi a Federal que pegou CAROL: Federal. (..) (destaquei) Além disso, como já explicado, servem de reforço de fundamentação da autoria todas as outras provas utilizadas na análise do mérito do crime de organização criminosa, no item 3.1 deste voto. Assim, deve ser mantida neste ponto a sentença condenatória quanto aos réus JOÃO e MARISTELA pelo delito de tráfico de drogas relativo ao dia 04/07/2020". Como se vê, entendeu o Juízo singular que os recorrentes JOAO e MARISTELA praticaram o crime de tráfico de drogas no dia 4/7/2020, com base em interceptações telefônicas, dados obtidos de celulares apreendidos, depoimentos de testemunhas, etc., destacando-se que "não restou nenhuma dúvida de que a droga apreendida com JULIANO em 04/07/2020 foi carregada na casa de JOÃO e MARISTELA no dia 02/07/2020" (fl. 7.589). O Juízo de 1º grau ressaltou que (fl. 7.587): " .. no aparelho de telefone celular apreendido com MARISTELA, também constam outras fotografias do caderno de contabilidade alimentado e administrado por ela. Neste caderno é possível inferir que o preço para atravessar a droga no Rio Paraná é de R$ 200,00 (duzentos reais) por quilo de droga, conforme se infere da INFORMAÇÃO Nº 0592020 - EIP/DPF/GRA/PR". Ainda, constou do acórdão vergastado que (fl. 7.591): " .. os réus JOÃO e MARISTELA estão ligados ao flagrante do réu JULIANO DUARTE DA SILVA - preso em 04/07/2020, em Guarantã/SP, transportando 87 tabletes de Crack - 91,140kg e 17 tabletes de Cocaína - 17,390kg - pois JOÃO se encontrou na sua casa com JULIANO dois dias antes da prisão, e MARISTELA foi responsável por fazer a contabilidade do tráfico, na sua função habitual dentro do grupo.". Da análise dos autos, verifica-se que foram produzidas provas suficientes para justificar a condenação dos recorrentes pela prática do delito de tráfico de drogas no dia 4/7/2020, ressaltando-se que a inversão do julgado, a fim de absolver os recorrentes, nos moldes pretendidos pela defesa, demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via recursal, com base na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Devidamente fundamentada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, a desconstituição das premissas fáticas para concluir pela absolvição demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. "A aplicação de patamar superior a 1/6 em razão da incidência de agravante exige que o julgador apresente fundamentação idônea, não bastando para tanto que se trate de hipótese de reincidência específica" (AgRg no AREsp 2035357/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido, de ofício, para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa". (AgRg no AREsp n. 2.026.571/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) Em relação às alegações de que não foram apreendidas drogas, tampouco produzido laudo de constatação de entorpecente, e de que houve ofensa ao art. 155 do CPP, uma vez que as provas produzidas na fase embrionária não foram repetidas em juízo, verifica-se que tais teses defensivas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise das matérias diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 736.979/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. Outrossim, destacou o Juízo singular que "Conforme se verifica nos documentos anexados no ev. 600, na prisão de JULIANO foram encontrados 87 tabletes de crack (91,140kg) e 17 tabletes de cocaína (17,390kg)" (fl. 7.589). Sendo assim, já constatada a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, verificou-se que, a partir das provas produzidas nos autos, JULIANO buscou tais entorpecentes na residência de JOAO e MARISTELA, o que justificou a condenação destes últimos pela prática do crime de tráfico de drogas, não se vislumbrando ilegalidade. No tocante à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os condenados pelo delito de tráfico de drogas poderão ter a reprimenda reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa. Ocorre que, nestes autos, MARISTELA também foi condenada pelo crime de integrar organização criminosa no contexto do tráfico de drogas, o que inviabiliza a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Nesse sentido, mutatis mutandis: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO EM RAZÃO DA FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA PRIMARIEDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a Corte estadual, ao concluir pela condenação dos recorrentes em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, apontou elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de modo a autorizar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas" ((REsp 1408701/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015). 2. Portanto, demonstradas a estabilidade, permanência e divisão de tarefas entre os membros do grupo, não há como absolver o agravante do delito de associação para o tráfico, notadamente quando configurado que ele possuía vínculo permanente com os demais membros da organização, bem como a função de esconder a droga em sua residência. 3. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito imputado, ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial, ante a necessidade de revisão do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Esta Corte Superior entende que "é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. Precedentes." (AgRg no HC n. 661.393/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021). 5. Apesar do quantum de pena; o réu é primário, de bons antecedentes, e as circunstâncias foram consideradas favoráveis em relação a todos os crimes. Por tais razões, diviso a possibilidade de abrandamento do regime inicial para o modo semiaberto. 6. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp n. 1.884.946/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Quanto ao regime prisional de JOÃO E MARISTELA, assim constou do acórdão recorrido (fls. 7.609, 7.615-7.616, 7.619 e 7.623): "4.1. réu JOÃO ANTÔNIO ZAMBERLAN .. Portanto, operando-se a regra do art. 69 do CP - concurso material - somam-se as penas, o que resulta num total de 20 anos, 8 meses e 15 dias e , sendo 351 dias-multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente em 08/2020 e 1.283 dias-multa no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente em 07/2020. 4.1.4. Regime de cumprimento e detração O regime inicial é o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", considerando a pena privativa de liberdade superior a 8 anos e a reincidência. .. 4.2. ré MARISTELA AMES .. Logo, somam-se as penas aplicadas a MARISTELA, o que resulta a pena total de 15 anos e 7 dias de reclusão e 1.129 dias-multa, sendo 196 no valor de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente em 08/2020 e 933 dias-multa no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em 07/2020. 4.2.4. Regime de cumprimento O regime inicial é o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", considerando a pena privativa de liberdade superior a 8 anos. Apesar das alegações defensivas, a Corte de origem fixou o regime prisional fechado aos recorrentes de forma escorreita, tendo em vista o quantum de pena aplicado (superior a 8 anos de reclusão em relação a ambos os recorrentes) e a reincidência de JOÃO, consoante o art. 33, § 2º, a, do CP, não havendo ilegalidade a ser sanada. Em relação ao pleito de redução das penas alternativas de JOÃO e IRIA, verifica-se, inicialmente, que os patronos, no presente recurso, não representam a corré IRIA, tendo interposto recurso especial apenas em relação aos recorrentes JOÃO, MARISTELA, ILSE e JOSÉ, como se denota da inicial à fl. 8.576. Quanto a JOÃO, o perdimento de bens e a inabilitação do direito de dirigir serão abordados nesta decisão, em tópico específico. Acerca da pena de multa, assim constou do acórdão recorrido (fls. 7.609,7.611-7.612, 7.615, 7.619-7.622, 7.661, 7.663-7.665 e 7.761-7.762): "4.1. réu JOÃO ANTÔNIO ZAMBERLAN 4.1.1. Organização criminosa .. Em relação à multa, mantenho-a em 351 dias-multa, em proporcionalidade com a privativa de liberdade fixada, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em agosto/2020. A defesa requereu a redução do valor unitário para 1/30, alegando que não houve fundamentação para ter sido fixado em 1/10. Porém, entendo que o magistrado levou em consideração as condições econômicas do réu baseadas em todos os elementos dos autos, não tendo a defesa apresentado nenhuma informação concreta em sentido contrário. Não verifico, assim, razões para reduzir automaticamente o valor unitário para o mínimo legal. 4.1.2. Tráfico de drogas - dia 04/07/2020 .. Em relação à multa, mantenho-a em 1.283 dias-multa, em proporcionalidade com a privativa de liberdade fixada, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em julho/2020. A defesa requereu a redução do valor unitário para 1/30, alegando que não houve fundamentação para ter sido fixado em 1/10. Porém, entendo que o magistrado levou em consideração as condições econômicas do réu baseadas em todos os elementos dos autos, não tendo a defesa apresentado nenhuma informação concreta em sentido contrário. Não verifico, assim, razões para reduzir automaticamente o valor unitário para o mínimo legal. .. 4.2. ré MARISTELA AMES 4.2.1. Organização criminosa .. Em relação à multa, mantenho-a em 196 dias-multa, em proporcionalidade com a privativa de liberdade fixada, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em agosto/2020. A defesa requereu a redução do valor unitário para 1/30, alegando que não houve fundamentação para ter sido fixado em 1/10. Porém, entendo que o magistrado levou em consideração as condições econômicas da ré baseadas em todos os elementos dos autos, não tendo a defesa apresentado nenhuma informação concreta em sentido contrário. Não verifico, assim, razões para reduzir automaticamente o valor unitário para o mínimo legal. 4.2.2. Tráfico de drogas - 04/07/2020 .. Em relação à multa, mantenho-a em 933 dias-multa, em proporcionalidade com a privativa de liberdade fixada, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em julho/2020. A defesa requereu a redução do valor unitário para 1/30, alegando que não houve fundamentação para ter sido fixado em 1/10. Porém, entendo que o magistrado levou em consideração as condições econômicas da ré baseadas em todos os elementos dos autos, não tendo a defesa apresentado nenhuma informação concreta em sentido contrário. Não verifico, assim, razões para reduzir automaticamente o valor unitário para o mínimo legal. .. 4.15. ré ILSE CRISTINA EBERHARD 4.15.1. Organização criminosa .. Em relação à multa, mantenho-a em 96 dias-multa, em proporcionalidade com a privativa de liberdade fixada, no valor unitário mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente em agosto/2020. .. 4.16. réu JOSÉ LUIZ ZAMBERLAN 4.16.1. Organização criminosa .. Em relação à multa, mantenho-a em 96 dias-multa, em proporcionalidade com a privativa de liberdade fixada, no valor unitário mínimo d e 1/20 do salário mínimo vigente em agosto/2020. A defesa requereu a redução do valor unitário para 1/30. Porém, entendo que o magistrado levou em consideração as condições econômicas baseadas em todos os elementos dos autos, não tendo a defesa apresentado nenhuma informação concreta em sentido contrário. Não verifico, assim, razões para reduzir automaticamente o valor unitário para o mínimo legal. .. Na fixação da multa, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade - judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, visando assegurar essa simetria, reduzo as multas para 65 (sessenta e cinco) dias-multa, para ARILDO, CLOTILDE e RODRIGO STESKI; 77 (setenta e sete) dias-multa, para DANUSA; 118 (cento e dezoito) dias-multa, para MARISTELA, RAFAEL, RODRIGO DA SILVA e SIMONE; 158 (cento e cinquenta e oito) dias-multa, para RICARDO; 09 (nove) dias-multa, para ILSE e JOSÉ; 07 (sete) dias-multa, para IRIA e NELSON; mantido o valor unitário para todos os acusados. .. JOÃO .. Assim, para a organização criminosa, sendo duas as vetoriais negativas - circunstâncias e antecedentes, com os redimensionamentos ora feitos, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Na segunda fase, deve ser mantida a aplicação da agravante inscrita no art. 2º, § 3º, da Lei 112.850/13, pela comprovada posição de comanda, bem como da agravante relativa à reincidência, por ostentar outra condenação por crime anterior transitada em julgado sem transcurso do período depurador. Em decorrência, mantenho a proporção de aumento aplicada na sentença (próximo a 2/9 - dois nonos) por favorável à defesa, perfazendo a pena provisória 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de reclusão. Na terceira fase, mantida a incidência referente à transnacionalidade (art. 2º, § 4º, V, Lei 12.850/13) na fração mínima, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão. Em simetria, reduzo a multa para 182 (cento e oitenta e dois) dias-multa, mantido o valor unitário. Para o tráfico de drogas (04/07/2020), sendo quatro as vetoriais negativas - quantidade, quantidade da droga, circunstâncias e antecedentes, com os redimensionamento ora feito para a última, fixo a pena-base em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, deve ser mantida a aplicação da agravante relativa à reincidência, bem como o aumento aplicado na sentença de 1/10 (um décimo) por favorável à defesa, pelo que perfaz a pena provisória 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, mantida a incidência referente à transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/06) na fração mínima, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 11 (onze) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Em simetria, reduzo a multa para 1.122 (um mil, cento e vinte e dois) dias-multa, mantido o valor unitário". Apesar das alegações defensivas, verifica-se que as penas de multa foram aplicadas proporcionalmente às penas privativas de liberdade dos recorrentes, observando-se as suas condições econômicas, tal como exige o art. 60 do CP. A inversão do julgado de origem, a fim de reduzir o valor unitário da pena de multa, demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável pela via especial, conforme a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DO VALOR EXCESSIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem explicitou de forma clara os fundamentos pelos quais concluiu pela autoria, materialidade e dolo delitivos do ilícito atribuído ao acusado. A título de omissão, o recorrente buscou tão somente a rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, especialmente no tocante às conclusões do procedimento administrativo fiscal de constituição do débito tributário, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2. Na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico. Assim, é inviável a pretensão baseada na necessidade de demonstração do dolo específico. 3. A desconstituição das premissas estabelecidas no acórdão recorrido sobre a autoria, a materialidade e o dolo delitivos implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. O valor expressivo dos tributos sonegados pode justificar a elevação da pena-base pela valoração desfavorável da vetorial consequências do crime, conforme ocorrido na espécie, em que o débito supera R$ 100.000,00. Incide, no ponto, o disposto na Súmula n. 83 do STJ. 5. A quantidade de dias-multa é proporcional à pena privativa de liberdade e a redução do valor unitário demandaria revolvimento probatório dos autos, ante a cognição do acórdão impugnado de boa condição econômica do insurgente. 6. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp n. 2.030.115/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Referente ao perdimento de bens, assim constou do acórdão recorrido (fls. 7.666-7.667): "5. Bens e valores apreendidos As defesas de parte dos réus requereram a liberação dos bens apreendidos e o afastamento das penas de perdimento. Pois bem, constou da sentença de primeiro grau uma extensa lista de bens constritos e a respectiva destinação, com detalhamento caso a caso. Alguns deles já se encontravam em alienação judicial antecipada, nos termos do art. 144-A do CPP, com a formação de autos próprios. Diante disso, entendo que as defesas não comprovaram minimamente a origem lícita dos bens, que ora são instrumentos dos crimes, ora são produtos destes, conforme dispõe o art. 91 do CP. Ademais, as defesas fizeram alegações breves nesse tocante e sequer especificaram quais bens deveriam ser liberados, de modo que, mantidas as condenações em sua grande maioria, inviável neste momento sejam levantadas as constrições, o que pode ser eventualmente revisto pelo juízo de origem e/ou discutido nos autos próprios das alienações". Como se vê, entendeu a Corte de origem que as defesas não lograram êxito em comprovar minimamente a origem lícita dos bens, "que ora são instrumentos dos crimes, ora são produtos destes, conforme dispõe o art. 91 do CP" (fl. 7.667), tampouco especificaram quais bens deveriam ser liberados, podendo tais constrições ser revistas pelo Juízo de origem nos autos próprios das alienações. Nesse contexto, "O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela origem lícita dos bens, sem, antes, ter de esmerilar novamente as provas dos autos, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias" (AgRg no AREsp n. 1.182.806/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 28/2/2018). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DOS BENS. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA ORIGEM DOS BENS. SÚMULA N. 284/STF. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO NÃO CORRESPONDE À TESE RECURSAL SUSCITADA. PROVA "DIABÓLICA". TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A discussão acerca do perdimento dos bens, na forma do art. 91, II, b, do CP, se de origem lícita ou ilícita, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. 2. Quanto ao tema relativo ao ônus da prova acerca da origem dos bens, o dispositivo legal apontado como violado não corresponde à tese recursal suscitada pelo agravante, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", além disso, o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem, ausente, portanto, o devido prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF). 3. Em relação à tese de que se trata de "prova diabólica" a comprovação da origem lícita dos bens apreendidos por parte do agravante, não houve manifestação da Corte de origem, nem mesmo foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, sendo de rigor a incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.211.228/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) No tocante à inabilitação do direito de dirigir referente a JOAO, assim constou do acórdão recorrido, o qual transcreveu a decisão do Juízo de 1º grau (fls. 7.667 e 7.669-7.672): "A respeito da suspensão e da inabilitação do direito de dirigir, como efeitos das condenações, assim decidiu o juiz de primeiro grau: .. 3.23. Inabilitação para dirigir veículo Conforme se verifica, os acusados JOÃO ANTÔNIO ZAMBERLAN, SIMONE ZAMBERLAN, RAFAEL BLANK e DANUSA DE CASSIA EBERHARD foram condenados pelo delito de tráfico de drogas na condução de veículo automotor, seja na condição de transportadores ou de batedores das cargas. De acordo com o art. 92, III, do Código Penal, é efeito da condenação a declaração de inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. .. In casu, a medida mostra-se adequada e necessária porquanto os acusados foram condenados em contexto de condução de veículo automotor para o transporte de grande quantidade de entorpecente, seja como transportadores ou como batedores da carga. Embora a pena acessória não seja suficiente para impedir a reiteração delitiva, é certo que a torna mais difícil e possui efeito dissuasório. A aplicação do artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, com a cassação do documento de habilitação para dirigir veículo automotor, em lugar do artigo 92, inciso III, do Código Penal, com a inabilitação para dirigir já foi objeto de debate nesta Sétima Turma. A inabilitação para dirigir veículo, que está compreendida no art. 92, III, do Código Penal, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, trata-se de efeito não automático que precisa ser declarado na sentença de forma fundamentada, conforme pacificamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tanto confirma decisões que impõem a inabilitação para motoristas profissionais, como reforma decisões com o mesmo sinal em relação a motoristas profissionais, a depender da apresentação, ou não, de fundamentação concreta. Já o comando legal previsto no art. 278-A, do Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei nº 13.804/2019, dentro das medidas administrativas, constitui efeito automático da existência de sentença transitada em julgado, que condena o condutor pela prática dos crimes de contrabando, descaminho ou receptação. Nessa ordem de ideias, percebe-se a existência de dois comandos legislativos que podem incidir sobre o mesmo fenômeno, que em função da sua natureza e pressupostos de aplicação distintos, embora concorrentes, não são excludentes. Assim, caso o réu seja motorista profissional, nada obsta que o juiz criminal deixe de aplicar a inabilitação para dirigir veículo automotor prevista no art. 92, inc. III, do Código Penal, na linha dos julgados desta Sétima Turma, ao mesmo tempo em que mantenha comando sentencial que determine a remessa da notícia da condenação do réu por contrabando, descaminho ou receptação, para a autoridade administrativa incumbida de fazer cumprir o art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro. Esclareça-se que, no caso do art. 278-A do CTB, incumbirá à autoridade administrativa que receber a notícia do trânsito em julgado de sentença condenatória de condutor de veículo, no âmbito administrativo, promover a cassação do seu documento de habilitação ou a implementação da proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos. Veja-se que a própria redação do texto legal induz à diferenciação de agentes incumbidos das providências previstas. Quando trata da competência da autoridade administrativa, que só pode fazer o que está previsto em lei, e não pode deixar de fazer o que a lei prescreve, o artigo 278-A do CTB prevê q u e condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos(..). De outro lado, o parágrafo 2º do mesmo art. 278-A do CTB dispõe que: § 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. .. No caso concreto, considerando que ao juiz se impõe conhecer e cumprir a lei, entendo que, de acordo com a fundamentação utilizada em sentença, deve ser aplicada a inabilitação para dirigir veículo prevista no art. 92, inc. III, do Código Penal, pelo prazo de duração das penas privativas de liberdade impostas aos réus RAFAEL, RICARDO, JOÃO, SIMONE e DANUSA. .. A respeito da fundamentação da medida, constou da sentença de primeiro grau que os réus acima mencionados utilizavam ostensivamente veículos para transportar mercadorias ilícitas, inclusive entorpecentes, ou atuavam como batedores, de modo que adequada a imposição da impossibilidade de dirigir, a fim de cessar ou ao menos desestimular as práticas criminosas. Na linha exposta na sentença, ainda que esse efeito acessório da condenação não seja capaz, por si só, de impedir a reiteração delitiva, é certo que a dificulta. Aliás, mesmo que os condenados fossem motoristas profissionais, tal penalidade se mostraria razoável, levando-se em conta a gravidade e a grandiosidade dos delitos ora analisados. Não se pode cogitar que o indivíduo se valha de sua profissão como escudo para cometer crimes. De qualquer forma, não se verificou essa situação específica. Portanto, a inabilitação para dirigir deve ser no tempo de duração da pena privativa de liberdade, de modo concomitante à expedição de ofício para o Detran, pelo que mantenho a inabilitação do direito de dirigir dos réus RAFAEL, RICARDO, JOÃO, SIMONE e DANUSA". Como se vê, em desfavor do recorrente JOÃO e de outros corréus, foi imposta a inabilitação para dirigir veículo, tendo em vista que "os acusados foram condenados em contexto de condução de veículo automotor para o transporte de grande quantidade de entorpecente, seja como transportadores ou como batedores da carga. Embora a pena acessória não seja suficiente para impedir a reiteração delitiva, é certo que a torna mais difícil e possui efeito dissuasório" (fl. 7.670). Em que pese as alegações defensivas, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que "A inabilitação do direito de dirigir constitui efeito específico da condenação, previsto no inciso III do art. 92 do CP, podendo incidir quando o automóvel for utilizado como meio para a prática do delito doloso e mediante fundamentação, como ocorreu na espécie, já que foi apontada a necessidade de impedir a reiteração criminosa do acusado" (AgRg no AREsp n. 2.337.741/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023). Portanto, havendo fundamentação idônea para a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo a JOÃO, não há que se falar em ilegalidade da referida medida. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA