AREsp 2517193 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento de que a absolvição dos agravantes dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e declarou não conhecidos os pedidos subsidiários por deficiência recursal, ante a ausência de indicação dos dispositivos de lei...

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Parties
Agravante: DALTON FRANCK ANTUNES PEREIRA; Agravante: FELIPE NASCIMENTO CARDUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Organização Criminosa, Estelionato, Estupro De Vulnerável, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Estelionato Estupro De Vulnerável Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DALTON FRANCK ANTUNES PEREIRA

Agravante

FELIPE NASCIMENTO CARDUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 Deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Possibilidade de absolvição demandando revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento de que a absolvição dos agravantes dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e declarou não conhecidos os pedidos subsidiários por deficiência recursal, ante a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados, conforme a Súmula n. 284 do STF; por tais razões negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada