HC 897087 - DECISAO

HC 897087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por existir manejo concomitante de recurso de apelação e revisão criminal na origem, configurando litispendência e reservando o exame da matéria ao recurso próprio; inexistência de pressuposto para concessão de ordem ex officio nos termos do art. 654, §2º do CPP.

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Parties
Paciente: EDSON MARCHI BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: EMERSON; Corréu: CRISTIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Organização Criminosa, Associação Para Tráfico, Sequestro E Cárcere Privado, Posse De Arma De Fogo, Posse De Munição, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Delação Premiada, Confissão Espontânea, Litispendência, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Associação Para Tráfico Sequestro E Cárcere Privado Posse De Arma De Fogo Posse De Munição Lavagem De Dinheiro +8 more

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Parties

EDSON MARCHI BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

EMERSON

Corréu

CRISTIAN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante do manejo concomitante de recurso de apelação e da existência de revisão criminal na origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem ex officio pelo Tribunal (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Se o habeas corpus poderia ser utilizado para decidir matéria já objeto de recurso próprio e que não incide diretamente sobre a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por existir manejo concomitante de recurso de apelação e revisão criminal na origem, configurando litispendência e reservando o exame da matéria ao recurso próprio; inexistência de pressuposto para concessão de ordem ex officio nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se