REsp 2152139 - DECISAO

REsp 2152139 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as majorantes do art. 2º, § 2º, e § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, aplicadas em 1/2 cada, foram suficientemente fundamentadas por elementos concretos do caso (fornecimento de armas de uso restrito pelo líder, emprego de arma de fogo 9mm com treze disparos, intensa cooptação de crianças e adolescentes comprovada por áudios e participação do adolescente na execução), e que a jurisprudência do STJ admite a cumulação quando existe fundamentação idônea; assim, inviável a redução do quantum aplicado.

Parties
Agravante/recorrente: Bruno Carlos Costa Volff; Agravante/recorrente: Johnny Alves de Araujo Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Lei N. 12.850/2013, Aplicação Cumulativa De Aumentos
Penal Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Majorantes Lei N. 12.850/2013 Aplicação Cumulativa De Aumentos

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Parties

Bruno Carlos Costa Volff

Agravante/recorrente

Johnny Alves de Araujo Andrade

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, § 2º, e § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 Possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Obrigação de fundamentação concreta para aumento em fração superior ao mínimo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as majorantes do art. 2º, § 2º, e § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, aplicadas em 1/2 cada, foram suficientemente fundamentadas por elementos concretos do caso (fornecimento de armas de uso restrito pelo líder, emprego de arma de fogo 9mm com treze disparos, intensa cooptação de crianças e adolescentes comprovada por áudios e participação do adolescente na execução), e que a jurisprudência do STJ admite a cumulação quando existe fundamentação idônea; assim, inviável a redução do quantum aplicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.