HC 939293 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, haja vista que, em tese, ele integraria organização criminosa; a evidenciar a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar imposta. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - No que tange ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. V - Na hipótese, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo, não verifico a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração as particularidades da causa, na qual se apura a conduta de organização criminosa, envolvendo pluralidade de pessoas, 36 (trinta e seis) acusados; não se evidenciado a existência de desídia atribuível ao Poder Judiciário. Precedente. VI - Por fim, no que concerne à alegação acerca de ausência de contemporaneidade da prisão, bem como no que se refere ao pleito de imposição de prisão domiciliar; verifico que a quaestio não foi debatida no acórdão impugnado; o que obsta o exame desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 1.569-1.572, que denegou o habeas corpus impetrado em favor de CLEBER ALVES DOS SANTOS contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Depreende-se dos autos que o Agravante teve a prisão preventiva decretada, diante da suposta prática da conduta de organização criminosa. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local, em acórdão (fls. 1.551-1.561). Nas razões do presente inconformismo, o Agravante repisa os argumentos deduzidos no writ substitutivo, alegando a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório mantido em seu desfavor, apontando a ocorrência de excesso de prazo. Sustenta ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar. Aduz que a prisão seria extemporânea, bem como que, no caso, faz jus à prisão domiciliar. Requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao Órgão Colegiado. O Ministério Público Federal, às fls. 1.623-1.626, opinou "pelo não conhecimento do agravo regimental ou, se conhecido, pelo não provimento" (fl. 1.626). Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, haja vista que, em tese, ele integraria organização criminosa; a evidenciar a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar imposta. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - No que tange ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. V - Na hipótese, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo, não verifico a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração as particularidades da causa, na qual se apura a conduta de organização criminosa, envolvendo pluralidade de pessoas, 36 (trinta e seis) acusados; não se evidenciado a existência de desídia atribuível ao Poder Judiciário. Precedente. VI - Por fim, no que concerne à alegação acerca de ausência de contemporaneidade da prisão, bem como no que se refere ao pleito de imposição de prisão domiciliar; verifico que a quaestio não foi debatida no acórdão impugnado; o que obsta o exame desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. VOTO O presente Agravo Regimental não merece provimento. Sustenta o Agravante a necessidade de reforma do decisum. Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 1.569-1.572. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, haja vista que, em tese, ele integraria organização criminosa; a evidenciar a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar imposta. Sobre o tema: "A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo" (AgRg no HC n. 710.123/MG, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/8/2022, grifei). "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (RHC n. 123.145/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/02/2020). Condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. No que tange ao excesso de prazo aventado, deve se ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. Transcrevo, por oportuno, trecho do acórdão impugnado: "Além da necessidade de manutenção da prisão preventiva, verifica-se que não há excesso de prazo pois, conforme já consignado na decisão que não deferiu a liminar e corroborado pela Procuradoria-Geral de Justiça, " .. em consulta aos documentos trazidos pelo impetrante, vê-se que o processo conta com 36 (trinta e seis) acusados e apura a prática do crime de organização criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico, comércio e porte ilegal de armas de fogo, roubos, homicídios, dentre outros ilícitos voltados aos interesses da facção, não se vislumbrando demanda de baixa complexidade, ao menos por ora, a justicar flagrante excesso de prazo" (ev. 47.1)" (fl. 1.560). Na hipótese, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo, não verifico a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração as particularidades da causa, na qual se apura a conduta de organização criminosa, envolvendo pluralidade de pessoas, 36 (trinta e seis) acusados; não se evidenciado a existência de desídia atribuível ao Poder Judiciário. Nesse sentido: "Por fim, também sem razão quanto à alegação de excesso de prazo para formação da culpa, pois, no trâmite processual, não se verificou de plano violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo, porque, nos termos da decisão hostilizada, se trata de feito complexo - com pluralidade de réus (16) e diversidade de condutas delitivas - e inexiste culpa do Judiciário na eventual mora processual" (AgRg no RHC n. 167.227/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 14/12/2022). "No caso, eventual demora na instrução não pode ser imputada à autoridade apontada como coatora, considerando-se que o processo prosseguiu de maneira razoável, tendo o Tribunal a quo destacado a complexidade do feito, que envolve pluralidade de réus - 9 (nove) Denunciados - e diversidade de delitos supostamente praticados, como roubo, porte de arma e de munição, e organização criminosa, além da quantidade de pessoas mortas - 14 (catorze) pessoas -, entre acusados e vítimas. Em suas informações, o Magistrado singular assinalou que os acusados foram citados para responderem a acusação e que, " a tualmente, encontram-se os autos aguardando o retorno da carta precatória de citação dos acusados" " (RHC n. 114.958/CE, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 3/2/2020). Por fim, no que concerne à alegação acerca de ausência de contemporaneidade da prisão, bem como no que se refere ao pleito de imposição de prisão domiciliar; verifico que a quaestio não foi debatida no acórdão impugnado; o que obsta o exame desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: "Quanto à alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito, no julgamento do writ originário, de modo que sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância" (AgRg no RHC n. 186.267/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 7/3/2024). Destarte, neste agrav o regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.