HC 920323 - ACORDAO

HC 920323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, narrando os fatos, circunstâncias, qualificação dos acusados, classificação dos crimes e rol de testemunhas; contém elementos de materialidade e indícios de autoria (interceptações, quebra de sigilo telemático e...

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Parties
Agravante (paciente): LUCAS RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Prova Indiciária, Prisão Preventiva
Processual Penal Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Prova Indiciária Prisão Preventiva

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Parties

LUCAS RODRIGUES SILVA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Atipicidade da conduta imputada
  3. 3 Inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, narrando os fatos, circunstâncias, qualificação dos acusados, classificação dos crimes e rol de testemunhas; contém elementos de materialidade e indícios de autoria (interceptações, quebra de sigilo telemático e apreensões); outros membros do grupo foram processados e condenados em ação conexa; assim, não se verifica, de plano, a atipicidade ou a ausência de justa causa, sendo o trancamento prematuro e indevido no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental