HC 915168 - ACORDAO

HC 915168 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e nos autos não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual se manteve a decisão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Agravo Regimental Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e nos autos não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que preservou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e da prisão preventiva da paciente