AREsp 2655100 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. O recorrente busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, alegando insuficiência probatória para a condenação por associação criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar a decisão das instâncias ordinárias, à luz da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. 5. A tese do recorrente exige reanálise do acervo fático-probatório, já que objetiva o escrutínio da "conclusão de que Fernando pertence ao Comando Vermelho e que com ele praticou crimes unicamente pelo fato de sua esposa, Rayanne" e o teor do depoimento das testemunhas policiais, todos tendo por pano de fundo o conjunto probatório, o que é inviável na via do recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. RECURSO DESPROVIDO. .

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 1088). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. O recorrente busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, alegando insuficiência probatória para a condenação por associação criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar a decisão das instâncias ordinárias, à luz da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. 5. A tese do recorrente exige reanálise do acervo fático-probatório, já que objetiva o escrutínio da "conclusão de que Fernando pertence ao Comando Vermelho e que com ele praticou crimes unicamente pelo fato de sua esposa, Rayanne" e o teor do depoimento das testemunhas policiais, todos tendo por pano de fundo o conjunto probatório, o que é inviável na via do recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. RECURSO DESPROVIDO. . VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 1088-1090): O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Contudo, a tese invocada exige o reexame de provas, já que objetiva o escrutínio da "conclusão de que Fernando pertence ao Comando Vermelho e que com ele praticou crimes unicamente pelo fato de sua esposa, Rayanne" e o teor do depoimento das testemunhas policiais, todos tendo por pano de fundo o conjunto probatório, a fim de se ver declarada a insuficiência probatória. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a superação do obstáculo erigido pela Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.404.364/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023) Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. Veja-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. Segundo entendimento desta Corte, o mencionado dispositivo legal tem como objetivo beneficiar, apenas, pequenos e eventuais traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas um meio de vida ( AgRg no AREsp 648.408/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015; AgRg no REsp 1423806/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2015). 3. In casu, o Tribunal a quo entendeu que a recorrente se dedica ao tráfico de drogas, uma vez que, além da quantidade de entorpecentes com ela apreendida, ficou comprovado o seu envolvimento com organização criminosa dedicada ao narcotráfico, inclusive por meio de interceptações telefônicas, nas quais se verificou que ela manteve conversas com o corréu, que cumpre pena no sistema prisional, mesmo após ter sido presa em flagrante, passando informações correlatas ao inquérito policial. 4. Desse modo, observa-se que "a Corte de origem apontou fundamentos suficientes a justificar a não incidência da minorante. Para se alterar tal conclusão, seria necessária a incursão na seara fático-probatória, medida esta inviabilizada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ."( AgRg no REsp n. 1.970.255/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022.). 5. Agravo não provido. (AgRg no AREsp: 2197185 , Data de Julgamento: 07/02/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023) Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.