AREsp 2681422 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 7/STJ e 284/STF. II. Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, se o caso, provido. III. Razões de decidir: 1. A hipótese atrai o enunciado de súmula 7/STJ, posto que a revisão dos elementos indicados na origem demandaria ampla dilação fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 2. No tocante à Súmula n. 7/STJ, verifica-se que o Tribunal de origem instância adequada ao exame do acervo fático-probatório dos autos concluiu pela suficiência de provas de materialidade e autoria delitiva em desfavor do agravante, pois foi demonstrado a participação em organização criminosa, o qual exercia a função de liderança. 3. Incide, da mesma forma, a Súmula 284/STF, uma vez que a simples alegação genérica de violação a preceito infraconstitucional não é suficiente para embasar o recurso especial. 4. O recurso interposto mostrou-se incapaz de superar os óbices sumulares. IV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial em razão da incidência dos enunciados de súmula 7/STJ e 284/STF. Os agravantes pugnam pela reconsideração da decisão agravada ou pela apreciação da matéria pelo colegiado (e-STJ fls. 952-956). o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 7/STJ e 284/STF. II. Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, se o caso, provido. III. Razões de decidir: 1. A hipótese atrai o enunciado de súmula 7/STJ, posto que a revisão dos elementos indicados na origem demandaria ampla dilação fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 2. No tocante à Súmula n. 7/STJ, verifica-se que o Tribunal de origem instância adequada ao exame do acervo fático-probatório dos autos concluiu pela suficiência de provas de materialidade e autoria delitiva em desfavor do agravante, pois foi demonstrado a participação em organização criminosa, o qual exercia a função de liderança. 3. Incide, da mesma forma, a Súmula 284/STF, uma vez que a simples alegação genérica de violação a preceito infraconstitucional não é suficiente para embasar o recurso especial. 4. O recurso interposto mostrou-se incapaz de superar os óbices sumulares. IV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. VOTO O agravo regimental é tempestivo. No entanto, não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático, ou prover o presente recurso, uma vez que a decisão agravada assim dispôs (e-STJ fls. 941-947): O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial dos agravantes NOÉ DE PAULA MOREIRA e MISAEL DE PAULA MOREIRA com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 878-880): Preparo dispensado, por se tratar de crime perseguido por meio de ação penal pública. O manejo de recurso especial com fulcro na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Carta Magna demanda o apontamento do dispositivo de lei federal sobre o qual o tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Entretanto, não há, na fundamentação do recurso especial, a indicação adequada da questão federal controvertida, o que atrai a aplicação, por analogia, do enunciado de n.º 284 da súmula da jurisprudência dominante do STF: STF, 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ressalto que esse óbice aplica-se tanto para a apresentação de recurso especial com supedâneo na alínea "a" do permissivo constitucional, quanto para a interposição com arrimo em divergência jurisprudencial (cf. AgRg nos EREsp 382.756/SC, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 17/12/2009). É certo que se tem admitido a flexibilização dos requisitos formais de admissibilidade do recurso oferecido pela alínea "c", no caso de dissídio notório. Contudo, a indicação da lei federal é requisito constitucional, previsto, de modo expresso, no artigo 105, inciso III, do texto republicano, a seguir transcrito: (..) Desse modo, mesmo que se tratasse de dissídio notório, esse requisito de admissibilidade, por ter status constitucional, não poderia ser relevado. A respeito da falta de especificação do dispositivo infraconstitucional na divergência jurisprudencial, confiram-se os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça: (..) Sob outro viés, ainda que fosse possível deduzir das razões recursais o dispositivo de lei federal pertinente, tal providência seria defesa ao julgador, por constituir ofensa aos princípios da imparcialidade e do contraditório. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Já o recurso especial do agravante HUMBERTO ÁLVARO DE SOUZA PEREIRA foi inadmitido sob a seguinte motivação (e-STJ fls. 881-883): Preparo dispensado, por se tratar de crime perseguido por meio de ação penal pública. O manejo de recurso especial com fulcro na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Carta Magna exige, além da indicação do dispositivo de lei federal tido por inobservado, a demonstração dos motivos jurídicos da ofensa alegada. O recorrente afirma que a decisão contraria a legislação federal acima mencionada (CPP: art. 155), ao argumento de que (fl. 829): "Analisando a peça acusatória, verifica-se que o Recorrente fora acusado de integrar organização criminosa, contudo, esta acusação não restou suficientemente comprovada a ponto de justificar uma condenação, sob qualquer análise". Da análise do acórdão, verifico que a 2ª Câmara Criminal considerou presentes a materialidade e a autoria quanto ao delito de organização criminosa, rechaçando a tese defensiva de absolvição por insuficiência probatória. Veja-se: (..) Para alterar essas premissas, seria necessária nova incursão nos fatos e no conteúdo probatório, atividade proibida pelo enunciado de n.º 7 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Desse modo, perscrutar as provas e os elementos existentes nos autos, como forma de desconstituir a conclusão do órgão colegiado no que diz respeito à responsabilidade penal do recorrente quanto ao delito pelo qual foi condenado, demandaria revolvimento fático-probatório, o que é defeso em recurso especial: (..) Por fim, segundo consolidada diretriz do Superior Tribunal de Justiça, as mesmas razões que inviabilizaram a admissão do recurso especial pela alínea "a" servem para justificar o não cabimento da insurgência com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, quando a divergência alegada disser respeito a idêntico dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Confira-se: (..) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. .. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignaram: "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial de NOÉ DE PAULA MOREIRA e MISAEL DE PAULA MOREIRA foi inadmitido com fundamento na Súmula 284/STF e o recurso especial de HUMBERTO ÁLVARO DE SOUZA PEREIRA com base na Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, HUMBERTO limitou-se a afirmar, genericamente, que " o presente recurso deveria ter sido conhecido, uma vez que a matéria foi devidamente prequestionada consoante se vislumbra das Razões de Apelação, Embargos de Declaração e Acórdãos, onde foram arguidos, ventilados e enfrentados todos os elementos para o preparo do presente recurso, bem como amplamente discutida a matéria nas esferas inferiores, tudo conforme determina a legislação. Portanto, o presente recurso se calca no que orienta a alínea "a" e "c" do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal e que tratam do Recurso Especial." (e-STJ fl. 892). Os agravantes NOÉ e MISAEL, por sua vez, restringiram-se a afirmar que, " c ontrariamente ao entendimento do acórdão agravado, especifica-se claramente o dispositivo legal interpretado de forma divergente. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa) foi objeto de interpretação divergente entre tribunais, conforme demonstram os julgados anexos, configurando dissídio jurisprudencial relevante para a admissão do recurso especial" (e-STJ fl. 900). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 7 do STJ. - É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). - Ademais, "Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/04/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADO IDONEAMENTE (SÚMULAS N.º 7 E 83/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg nos EDcl no HC n. 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação às Súmulas 7 e 83, ambas do STJ, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n.º 182 do Superior Tribunal de Justiça. É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). Para fins de superação do óbice da Súmula n. 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial não se encontra pacificada, em razão da existência de entendimento em sentido diverso ou comprovando que os precedentes indicados no decisório agravado tratavam de situação diversa da dos autos, o que, no entanto, não ocorreu no presente caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.459.378/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 6/3/2024.) Em relação ao óbice da Súmula 284/STF, esta Corte segue a seguinte orientação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva e eficaz, os seguintes fundamentos: Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF. 3. A argumentação empreendida pela defesa não foi suficiente para afastar a indicação da jurisprudência do STJ de que, nos casos de receptação, "cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, fato não ocorrido na presente hipótese .. (REsp n. 1.961.255/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 11/4/2024.)". 4. No tocante ao dissídio jurisprudencial, de fato não houve a devida demonstração de que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, o que caracteriza a deficiência recursal e justifica a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.549.078/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS APONTADO COMO PARADIGMA, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe. 2. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição da República, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.509.469/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024.) No entanto, nas razões de agravo, os agravantes não impugnaram os fundamentos expostos nas decisões recorridas, limitando-se a repisar a alegação de seus recursos especiais. Idêntica conclusão foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 937-938): Os agravos, entretanto, não merecem ser conhecidos, a teor do art. 932, III, do CPC, pois não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. A propósito, é consagrada a jurisprudência firmada na Corte segundo a qual "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial" (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). No caso, o agravante HUMBERTO ÁLVARO DE SOUZA FERREIRA (e-STJ, fls. 888-893), ao se valer de alegação genérica relativa aos conceitos de reexame e de revaloração probatória, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, efetivamente, a insurgência não demandaria o revolvimento de provas, notadamente diante do pleito absolutório veiculado no recurso especial, tendente a modificar as premissas fáticas do acórdão e a fragilizar o arcabouço probatório dos autos. A esse respeito, é entendimento da Corte que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). Por sua vez, os agravantes MISAEL DE PAULA MOREIRA e NOÉ DE PAULA MOREIRA (e-STJ, fls. 899-900) não atacaram satisfatoriamente o entrave atinente à deficiência na fundamentação (Súmula n. 284/STF), máxime diante da não particularização, no apelo raro, de quais artigos de lei federal foram interpretados de forma divergente pela instância antecedente. É cediço que: 1) "A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de conhecimento do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior" (AgRg no AREsp 1749599/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) e 2) "O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1726860/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 22/09/2020). Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos agravos em recurso especial. É claro, portanto, que a decisão proferida pelo tribunal de origem encontra-se em acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à Súmula n. 7/STJ, verifica-se que o Tribunal de origem instância adequada ao exame do acervo fático-probatório dos autos concluiu pela suficiência de provas de materialidade e autoria delitiva em desfavor do agravante, pois foi demonstrado a participação em organização criminosa, o qual exercia a função de liderança. Assim, a revisão dos elementos indicados na origem demandaria ampla dilação fático-probatória, incompatível com o teor da Súmula nº 7 desta Corte e o agravante não trouxe novos elementos que permitissem concluir de forma contrária. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CADEIA VELHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE FL. 18.630. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADES. TESES DE INCOMPETÊNCIAS. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRETENSÃO PREJUDICADA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 207/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ATO DE OFÍCIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - "Cabe ressaltar que a ação penal originária, decorrente do foro especial por prerrogativa de função, não conta com o duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual é descabido julgamento do recurso especial como se tratasse de um recurso em sentido estrito ou recurso de apelação." (AgRg no REsp n. 1.737.252/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019). III - Diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela Defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também pela Defesa do recorrente. IV - A teor da dicção da Súmula 207 do STJ, é "inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". V - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes). VI - A tese apontada nas razões recursais, na forma como foi enfocada no Apelo Nobre, não foi ventilada, de forma específica, nem ao menos implicitamente, na origem. Apesar da oposição de Embargos de Declaração, não houve apreciação do tema e, no Recurso Especial, nem se quer alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. Assim, carece a matéria do necessário prequestionamento, ficando esta E. Corte Superior impedida de apreciar tal questão, no Recurso Especial, conforme dicção da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. VII - A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela absolvição do réu, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela estreita via do Recurso Especial, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". VIII - Na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo c. Tribunal de origem, a ocorrência de eventual bis in idem, e, tampouco, a adoção de elementos inerentes ao tipo penal para valoração negativa das seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade do agente, circunstâncias e consequências do crime. IX - Dada a existência de material probatório robusto e coerente que indica a prática do crime de corrupção passiva na forma do art. 317, caput e § 1º, do CP, avaliar a ausência de prova de materialidade e de autoria ou a insuficiência dos elementos probatórios destacados no acórdão é providência incompatível com a via do Recurso Especial, nos termos do óbice da Súmula n. 7 desta Corte. X - Com efeito: "Fixados os valores do dia-multa e da prestação pecuniária com base na condição econômica da ré, rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria demandaria necessariamente nova análise do material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte" (AgRg no REsp n. 1.800.878/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/05/2019). Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.925.770/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) No que se refere à Súmula n. 284/STF, os agravantes não impugnaram os fundamentos expostos nas decisões recorridas, limitando-se a repisar a alegação de seus recursos especiais. Reforço que a simples alegação genérica de violação a preceito infraconstitucional não é suficiente para embasar o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL MILITAR PREVISTA NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CPM. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. VIOLAÇÃO DO ART. 69 DO CPM. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 2º, "D", DO CÓDIGO PENAL CP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante foi condenado pela prática da infração penal militar tipificada no art. 290 do Código Penal Militar CPM (tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar), à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. Em recurso especial, a defesa aduziu a necessidade de absolvição do acusado por atipicidade da conduta. Na sequência, apontou violação ao art. 69 do CPM, porque o Tribunal de Justiça Militar teria mantido a exasperação da pena-base com amparo em fundamentação inidônea; e ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal CP, porque o Tribunal de origem teria mantido regime prisional mais gravoso do que o permitido para cumprimento da pena imposta, sem justificativa apta para tanto. 3. Na hipótese dos autos, no tocante à tese de necessidade de absolvição do acusado por atipicidade da conduta, o recurso especial não merece ser conhecido, pois não há indicação de qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal STF. Precedentes. 4. Quanto à exasperação da pena-base, o Tribunal a quo reconheceu que a quantidade de drogas encontradas na viatura e a graduação do acusado (Sargento Militar e, no contexto da infração, Comandante de Grupo de Patrulha CGP), de fato, denotavam uma maior reprovabilidade da conduta praticada. A fundamentação da origem mostra-se idônea. Não constatada ilegalidade na dosimetria da pena-base do acusado, não cabe a este Sodalício modificar o quantum fixado pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 5. No que se toca à fixação do regime prisional, a valoração negativa das circunstâncias judicias do art. 69 do CPM autoriza a imposição de regime inicial mais gravoso do que o permitido pela quantidade da pena imposta ao acusado. Precedente. 6 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.468.870/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Ante o exposto, nego provimento do agravo regimental. É como voto