HC 955000 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Flavio Teixeira Oliveira contra o ato coator proferido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, nos autos do HC n. 0053330-67.2024.8.19.0000, denegou a ordem, mantendo o paciente preso preventivamente pela suposta prática de condutas descritas nos arts. 2º, caput e §§ 3º e 4º, II e IV, da Lei n. 12.850/2013, 2º, IX, da Lei n. 1.521/1951, por diversas vezes, na forma dos arts. 29 e 71, caput, do Código Penal, 333, caput e parágrafo único, por diversas vezes, na forma dos arts. 29 e 71, caput, todos do Código Penal, 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, na forma dos arts. 29 e 71, caput, do Código Penal, tudo na forma do art. 69 do Código Penal (Processo n. 0255077-36.2022.8.19.0001 - Operação Fim de Linha, 1ª Vara Especializada da Capital/RJ). A defesa alega, preliminarmente, que estão presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. Sustenta a ausência de contemporaneidade dos fatos, as condições pessoais favoráveis do paciente e a falta dos requisitos autorizadores para prisão preventiva. Afirma que não houve fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão. Menciona que corréus tiveram a prisão relaxada na origem. Aduz que o paciente está preso desde novembro de 2022, não podendo ser responsabilizado pela desídia do Judiciário. Pede o relaxamento da prisão (fls. 3/36). Liminar indeferida às fls. 385/387. Informações prestadas pela origem às fls. 394/418. Pedido de reconsideração às fls. 420/425. O Ministério Público Federal pugna pelo não conhecimento da impetração ou, caso conhecida, pela denegação da ordem, conforme os termos da seguinte ementa do parecer (fl. 426): HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE COMPROVADA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. ANDAMENTO REGULAR. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Parecer pelo não conhecimento da impetração e, se conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. A impetração pretende a revogação da prisão preventiva, dada a falta de fundamentação, ou o relaxamento da prisão, em razão do excesso de prazo. Em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, verifiquei a anterior interposição do Recurso em Habeas Corpus n. 192.498/RJ, em benefício do mesmo paciente, contra incidente criado para apreciar os Pedidos de liberdade provisória, revogação e relaxamento de prisões n. 0282102-24.2022.8.19.0001. Assim, evidencia-se a mera reiteração de pedidos, procedimento inadmissível por este Superior Tribunal (AgRg no HC n. 933.288/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30/10/2024). Importante destacar que a desconstituição de decisão que indefere pedido de liberdade provisória ou de revogação de prisão não possui o condão de acarretar a soltura do paciente, mas, no máximo, a determinação de que outra seja proferida. Em relação ao pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo, entendo não assistir razão à impetração. Esse ponto foi tangenciado no ato coator aos seguintes fundamentos (fls. 55/56 e 57/58): No caso, o paciente encontra-se preso, cautelarmente, desde o mês de novembro de 2022, porém, como já dito, trata-se de ação penal complexa, que apura a prática de crimes graves, em face de 13 corréus, com defesas técnicas diferentes, várias diligências cumpridas e inúmeros requerimentos de revogação/relaxamento de prisão preventiva analisados. Ainda que assim não fosse, é cediço que apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito; a demora para a conclusão dos atos processuais não enseja automaticamente o relaxamento da prisão preventiva. Nesse sentido: .. No caso, conforme o acentuado nos autos, a manutenção da custódia é necessária para não estimular a reiteração criminosa, como também não comprometer, ainda mais, a ordem pública, pois é da prova que o paciente integra organização criminosa, sendo identificado como um dos donos do BINGO SAENS PENA, cuja função era a de dispor de recursos para pagamento das despesas com a atividade criminosa, especialmente a policiais civis e militares corruptos, bem como a integrantes da banca da contravenção, com a finalidade de obter lucros oriundos da exploração dos jogos de azar, o que evidencia a alta periculosidade social do paciente. Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, o excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Convém lembrar, no entanto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a elevada reprimenda estabelecida na sentença condenatória deve ser considerada para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação. Sobre o tema, por exemplo, estes julgados: AgRg no HC n. 549.040/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/3/2020; e HC n. 414.264/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/12/2017. Conforme destacado pelo Tribunal local, o paciente se encontra preso preventivamente desde novembro de 2022, em razão de ação penal com 13 corréus, com defesas técnicas diferentes, várias diligências e pedidos de revogação da prisão. O feito cuida de organização criminosa e envolve agentes públicos, razões pelas quais se pode afirmar a complexidade especial da ação penal e a maior dilação dos prazos. Recomenda-se, no entanto, observância de maior celeridade no feito, dado o decurso expressivo das cautelares impostas. Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, com recomendação de celeridade na instrução e julgamento do feito. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DE LINHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO RECURSO EM HABEAS CORPUS N. 192.498/RJ. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO OCORRIDA. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 ANOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL COMPLEXIDADE DO FEITO. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem, com recomendação.