AREsp 2328770 - DECISAO

AREsp 2328770 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente; não se conheceu do recurso especial quanto à tese relativa ao art. 386 do CPP porque a apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia fundamentação idônea das instâncias ordinárias baseada em provas materiais e depoimentos policiais corroborados...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: YAN MANOEL DE OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, deixo de conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 386 Do CPP, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YAN MANOEL DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, incisos V e VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, da CR)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente; não se conheceu do recurso especial quanto à tese relativa ao art. 386 do CPP porque a apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia fundamentação idônea das instâncias ordinárias baseada em provas materiais e depoimentos policiais corroborados (Súmula 83/STJ); ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não foi especificamente impugnada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso especial foi deixado de conhecer nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, deixo de conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.