RHC 207620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada adotou fundamentação idônea: existem elementos concretos de investigação que indicam que a agravante exerceu função de destaque na estrutura financeira de organização criminosa voltada ao tráfico em larga escala, com modus operandi que inclui...

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Parties
Agravante/paciente: ANA PAULA BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

ANA PAULA BISPO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Utilização da integração em organização criminosa e modus operandi como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 Reiteração delitiva (antecedentes) como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada adotou fundamentação idônea: existem elementos concretos de investigação que indicam que a agravante exerceu função de destaque na estrutura financeira de organização criminosa voltada ao tráfico em larga escala, com modus operandi que inclui delivery por aplicativo a caminhoneiros, movimentação de grande quantidade de droga e indícios de reiteração delitiva (antecedentes e condenações), o que justifica a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afasta a concessão de prisão domiciliar em razão de situação excepcionalíssima e da insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante