HC 977436 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE HC IMPETRADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. HISTÓRICO CRIMINAL. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JONATHAN GONCALVES DA SILVA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em decisão assim ementada (fl. 286): HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE HC IMPETRADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. HISTÓRICO CRIMINAL. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. O agravante reitera a argumentação constante na petição inicial. Alega que está em melhor situação do que um corréu que teve concedida a liberdade provisória pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual entende que deveria ser-lhe estendido tal benefício. Assere que, se ambos estão sendo investigados pelos mesmos fatos, e o coinvestigado ALEXANDRO, inclusive, possui maior hierarquia do que o paciente, conforme apurado em investigação, por qual motivo o argumento de "gravidade concreta dos crimes" é válido para manter JONATHAN preso, mas o mesmo não vale para ALEXANDRO (fl. 300). Sustenta a falta de contemporaneidade da prisão, bem como que em três anos não se teve qualquer conversa entre o investigado e os demais, sendo que a última análise dos dados bancários durou quase um ano (sem nada incompatível na renda do paciente) - (fl. 305). Assim, pretende a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Não abri prazo ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE HC IMPETRADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. HISTÓRICO CRIMINAL. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. VOTO O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a decisão atacada se revela consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo para que integrem o presente julgado (fls. 287/292): Inicialmente, assevero que, "por razões óbvias de competência", não cabe a análise da pretendida extensão, ao ora paciente, dos efeitos de decisão da origem que concedeu a liberdade ao corréu. Ora, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a competência legal para decidir sobre o seu deferimento ou não (AgRg no HC n. 511.679/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, D Je 2/8/2019) - (E Dcl no AgRg no HC n. 707.767/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je 4/4/2022) - (AgRg no HC n. 639.731/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, D Je 22/8/2022 - grifo nosso). Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, o Juízo de primeiro grau a decretou nos seguintes termos (fls. 249/263 - grifo nosso): Afora todo o exposto, relevante a relação de ALEX SANDRO com JONATHAN GONÇALVES DA SILVA. JONATHAN, segundo os investigados, apresenta indiciamento por tráfico de drogas no mesmo procedimento que JULIANO BIRON DA SILVA. Ademais, JONATHAN também teria indicado BIRON a ser cooperado no Banco Cresol, sendo irmão do também investigado JOHN LENON GONÇAVES DA SILVA. JONATHAN recebeu três transferências de ALEX SANDRO no mesmo dia, 13/01/2023: .. No entanto, na véspera a D. H. recebe duas transferências da empresa de JONATHAN (DG Auto Locadora): R$ 10 mil e R$ 35 mil (fl. 11, de evento 1, OUT42): .. A autoridade policial procedeu exposição conjunta da situação dos investigadores JOHN LENON GONÇALVES DA SILVA e de JONATHAN GONÇALVES, com emprego das respectivas pessoas jurídicas, em razão do forte liame entre ambos e semelhança das condutas apuradas. Nessa senda, o Relatório de Investigação nº 19/2024 (evento 1, OUT41), indica que o nome JOHN LENNON exsurge na investigação por conta de movimentações bancárias detectadas na análise do telefone de FABRÍCIO DOS SANTOS MOREIRA. Constou que JOHN LENNON foi destinatário de quantia enviada após determinação de JULIANO BIRON para FABRÍCIO (fl. 02, de evento 1, OUT41): .. Como demonstrado anteriormente, JOHN LENNON é cunhado do investigado DERIK HENDRIU, que é proprietário da empresa D. H. (D&G Motors Comércio de Veículos), cujo endereço comercial é o mesmo da empresa de JONATHAN GONÇALVES DA SILVA. .. Ademais, JONATHAN GONÇALVES DA SILVA, irmão de JOHN LENNON e cunhado de DERIK, teria relação bastante próxima de JULIANO BIRON. De acordo com apontamento do COAF, já mencionado, JONATHAN teria indicado BIRON para ser cooperado à instituição financeira CRESOL (fl. 02, do Relatório de Investigação nº 01/2024 - evento 1, OUT59): .. JONATHAN apresenta antecedentes, inclusive por crimes assemelhados aos investigados. É réu na mesma ação penal que JOHN LENON, acima mencionada (evento 14, CERTANTCRIM12 - feito nº 5030033- 20.2023.8.21.0001, 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro). O investigado também tem duas pessoas jurídicas registradas no seu nome: i) D&G AUTOLOCADORA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI (CNPJ 18.540.590/0001-00). A empresa tem nome fantasia "D&G MULTIMARCAS", foi criada em 17/07/2013, e se localiza na Avenida Ipiranga, 2604, bairro Petrópolis, em Porto Alegre/RS (como já referido, no mesmo endereço da empresa D. H., de DERIK), capital social declarado de R$104.500,00. ii) E. E. G. DA SILVA & CIA LTDA (CNPJ 46.041.888/0001-01), em sociedade com a irmã Evelyn Ellen Gonçalves da Silva na proporção 70/30. A empresa tem nome fantasia "HYPE CB CONVENIÊNCIAS LTDA", foi criada em 14/04/2022, e se localiza na Rua José do Patrocínio, 877, bairro Cidade Baixa (ou seja, mesmo endereço das empresas de JOHN LENNON, e fundada exatamente no mesmo período - cada uma das 3 registrada através de um escritório de contabilidade diferente), capital social declarado de R$100.000,00. Sobre sua vinculação aos demais investigados, foram apontadas as seguintes movimentações financeiras no Relatório nº 19/2024 (fl. 07 e ss., de evento 1, OUT41): JONATHAN não foi alvo das quebras bancárias representadas no primeiro momento da investigação - vindo a ser alvo posteriormente, em representação da qual se aguardam as respostas -, restando relacionado (naqueles extratos financeiros) a partir das movimentações que teve com 3 investigados que foram alvos, os quais: ALEX SANDRO SOUZA DE JESUS (operador financeiro de BIRON - tratado abaixo, mas em especial no Relatório de Investigação nº 6/2024), e DERIK HENDRIU e sua empresa D. H. RODRIGUES SOARES LTDA (tratados abaixo, mas em especial nos Relatórios de Investigação nº 7/2024 e nº 18/2024). .. Conforme se apurou pelos extratos bancários, no dia anterior, em 16/11/2022, a empresa DG (de JONATHAN) faz 2 pagamentos à D. H. de R$10.000,00 e R$35.000,00; sendo que, nesse dia, BIRON é explícito ao dizer para FABRÍCIO (operador da conta de MARCOS FELIPE) que "Amanhã cara vai fazer o depósito ok mano" - Relatórios de Investigação nº 18/2024. Ou seja, seguramente um vínculo direto entre o dinheiro enviado por JONATHAN (e sua empresa) com o dinheiro recebido por BIRON através de DERIK (e sua empresa), FABRÍCIO e MARCOS FELIPE. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a segregação, sob a seguinte fundamentação (HC n. 5379030-76.2024.8.21.7000/RS - fls. 217/219 - grifo nosso): .. Conforme se depreende dos Relatórios de Investigação constantes no Pedido de Prisão Preventiva, é indicada a participação de JONATHAN em uma suposta organização criminosa, voltada a lavagem de dinheiro decorrente do narcotráfico e liderada pelo coinvestigado JULIANO BIRON DA SILVA. Verifica-se o uso de suas contas bancárias e empresas dos ramos de varejo de veículos e de bar/lancheria, para movimentações financeiras com fins de ocultação e branqueamento de capital (evento 1, DOC41). Nesse sentido, o contexto dos autos revela a periculosidade em concreto do paciente, sendo importante destacar que estava associado a organização criminosa que atuava movimentando valores exorbitantes, sem qualquer vínculo aparente com atividades lícitas. .. Demais disso, JONATHAN ostenta condenação pretérita pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, além de estar respondendo a outra ação penal pela prática de associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro (5030033- 20.2023.8.21.0001) e estar sendo investigado em expediente criminal pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas com o líder operacional JULIANO BIRON DA SILVA (5013394-19.2023.8.21.0035). Tais circunstâncias evidenciam a recidiva criminosa específica do custodiado e ampliam a reprovabilidade de sua conduta. .. Nessa perspectiva, tenho que a gravidade concreta dos fatos imputados a JONATHAN, aliada ao seu histórico criminal, justifica a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no artigo 319, do Código de Processo Penal, no presente momento. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a constrição cautelar se justifica diante de suposto envolvimento do indivíduo com organização criminosa, como forma de fazer cessar ou dificultar a atuação de seus integrantes, justamente como ocorre no caso analisado. .. Reforço, ainda, que a contemporaneidade do decreto preventivo associa-se às razões que motivaram a segregação e não com o momento da prática delitiva em si. Logo, o transcurso de lapso temporal desde o início das investigações até a presente data, por si só, não esvazia a periculosidade apresentada no comportamento do paciente, que se mantém presente diante da gravidade concreta do delito por ele praticado. .. Com efeito, não há respaldo para alterar a decisão supra no tocante à manutenção da Prisão Preventiva. Diante do que consta nos autos, vislumbro, por ora, ser caso de manutenção da Prisão Preventiva nos termos da decisão combatida, satisfatoriamente fundamentada e lastreada em critérios de necessidade, adequação e proibição do excesso, constantes no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Penal, fulcrada também no preceito constitucional do artigo 93, inciso IX, e no artigo 315 do Código de Processo Penal, considerando as circunstâncias do fato, a gravidade concreta do delito e condição pessoal desfavorável do paciente, que já possui sentença condenatória transitada em julgado. Como se vê, a custódia preventiva está idoneamente motivada na gravidade concreta dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, supostamente cometido pelo ora paciente e demais corréus; bem como no fato de possuir outros registros criminais anteriores, por crime de tráfico de drogas e outro de igual natureza aos tratados nestes autos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no RHC n. 171.820/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je 20/4/2023 - grifo nosso). Em igual direção, ainda: AgRg no RHC n. 194.775/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024 e AgRg no RHC n. 195.967/RJ, Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, D Je 29/5/2024. Ademais, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019) - (AgRg no HC n. 789.064/ES, Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 10/5/2023 - grifo nosso). No mesmo sentido, confira-se o julgamento proferido no AgRg no HC n. 824.329/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je de 14/9/2023. Ressalto que a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que "se justifica a decretação da prisão de membros de organização criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je 5/10/2016). Ora, em casos que envolvem facções voltadas à reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados, mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso (RHC n. 137.737/MA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2021). A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO COM VIOLÊNCIA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME .. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a manutenção da prisão preventiva deve atender aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando a necessidade de preservação da ordem pública e a prevenção de novas infrações, especialmente em casos que envolve organização criminosa. 5. A fundamentação do decreto prisional é robusta, baseando-se na gravidade do modus operandi e na periculosidade do agravante, elementos que superam o mero risco abstrato e justificam a custódia cautelar. 6. As instâncias ordinárias reafirmaram que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não seria suficiente para garantir a ordem pública, dada a natureza violenta do crime e o histórico de reiteração delitiva do agravante. 7. A análise detalhada dos autos revela que o agravante integra organização criminosa dedicada à prática reiterada de crimes patrimoniais e violentos, reforçando a necessidade de segregação cautelar para proteção da sociedade. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 899.295/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 23/10/2024 - grifo nosso). Assevero, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva; sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, o acórdão impugnado asseverou que (HC n. 5379030-76.2024.8.21.7000/RS - fl. 218 - grifo nosso): Outrossim, acresço que os lapsos indicados na legislação para a duração do curso instrutório servem apenas como parâmetro geral, estabelecidos em um plano abstrato pelo legislador. O tempo necessário para a instrução de cada feito, todavia, depende de diversas variáveis, devendo a caracterização ou não do excesso de prazo ser apreciada de acordo com o princípio da razoabilidade. E, no caso dos autos, percebe-se que o paciente foi preso preventivamente no dia 11/12/2024, tendo a autoridade tida como coatora prorrogado o prazo para conclusão do inquérito policial por 20 dias, considerando a complexidade do caso em tela e a pendência de diligências a serem realizadas pela autoridade policial (evento 248, DOC1). Não se observa, portanto, situação de flagrante ilegalidade na condução do feito por parte do Poder Judiciário, estando o expediente investigativo sendo devidamente impulsionado, por ora. Reforço, ainda, que a contemporaneidade do decreto preventivo associa-se às razões que motivaram a segregação e não com o momento da prática delitiva em si. Logo, o transcurso de lapso temporal desde o início das investigações até a presente data, por si só, não esvazia a periculosidade apresentada no comportamento do paciente, que se mantém presente diante da gravidade concreta do delito por ele praticado. Ora, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes (RHC 137.591/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021) - (AgRg no HC n. 913.823/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/7/2024 - grifo nosso). Ademais, a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas, sim, à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar, como na espécie. Nesse sentido, do Supremo Tribunal Federal: HC n. 206.116-AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18/10/2021. Ressalto que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já se concluiu que a "contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, D Je 26/4/2021). Na espécie, não se está diante de caso em que se possa olhar isoladamente para o confronto entre a data dos fatos e a data em que decretada a custódia cautelar (RHC n. 155.828/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je 2/5/2022). A propósito, confiram-se, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. .. 3. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4. O decreto prisional demonstrou, ainda, que ele seria membro de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas e lavagem de capitais. 5. Conforme magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). 6. Não cabe a este Tribunal Superior, sob o pretexto de constatar a desproporcionalidade da prisão processual, realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada ao recorrente, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento do mérito da ação penal. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 202.963/PA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/11/202 - grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DOS FATOS E HABITUALIDADE DELITIVA DOS AGENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATUALIDADE DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva dos agravantes por associação ao tráfico interestadual de entorpecentes. A decisão de primeiro grau fundamentou a prisão cautelar na necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade dos fatos apurados e a reiterada conduta delitiva dos agentes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a fundamentação da prisão preventiva dos agravantes, considerando a alegação de falta de motivação concreta e ausência de contemporaneidade da medida. III. Razões de decidir3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta dos fatos e à habitualidade delitiva dos agravantes. 4. A medida foi considerada contemporânea, uma vez que os indícios de autoria surgiram no curso das investigações, quando requerida a decretação da prisão cautelar, e porque a necessidade de se interromper a atividade criminosa do grupo permanece atual. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e interromper a atuação de organização criminosa. 2. A habitualidade delitiva e a gravidade concreta dos fatos fundamentam a custódia cautelar. 3. A contemporaneidade dos indícios de autoria legitima a decretação da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313, § 2º; CPP, art. 315.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 122182, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014; STJ, AgRg no HC n. 914.672/SC, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgRg no HC n. 859.811/RO, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023. (AgRg no RHC n. 201.650/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 7/11/2024 - grifo nosso). Com efeito, a análise da contemporaneidade da prisão preventiva deve considerar o contexto do caso, incluindo a complexidade da investigação e o número de envolvidos. O tempo decorrido entre o fato e o decreto de prisão é justificável pela necessidade de aprofundamento na apuração de provas (AgRg no HC n. 946.674/PE, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 9/12/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.