REsp 2162905 - DECISAO

REsp 2162905 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, não demonstração de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo em conformidade com o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Organização Criminosa, Escuta Telefônica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursal) Organização Criminosa Escuta Telefônica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS CESAR DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Não demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, não demonstração de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo em conformidade com o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.