AREsp 2139619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório; assim, incide a Súmula n. 182/STJ e não foram superados os óbices da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO BARBOSA MACIEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Organização Criminosa, Crimes Contra as Relações De Consumo, Telecomunicações, Reexame De Provas Vs Revaloração, Súmulas 7 E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Organização Criminosa Crimes Contra as Relações De Consumo Telecomunicações Reexame De Provas Vs Revaloração Súmulas 7 E 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CLAUDIO BARBOSA MACIEL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório; assim, incide a Súmula n. 182/STJ e não foram superados os óbices da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.