AREsp 2139619 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião...

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Parties
Agravante: SAMUEL AGUIAR VELEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Topics
Organização Criminosa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Organização Criminosa Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

SAMUEL AGUIAR VELEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula n. 7/STJ sem reexame de provas