AREsp 2139619 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto do julgado e apresentando argumentos que evidenciem o cabimento do recurso interposto. 3. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, não basta a mera afirmação genérica de sua não incidência. 4. O pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva caracteriza-se como indevida inovação em agravo regimental, pois suscitada apenas em razões de agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLAUDIO BARBOSA MACIEL FILHO contra a decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 5330/5333) e que foi assim relatada: "Trata-se de agravo interposto por CLAUDIO BARBOSA MACIEL FILHO contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento da Apelação Criminal n. 0007920-60.2017.8.07.0001. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa) e no art. 7º, inciso VII, da Lei n. 8.137/90 (crimes contra as relações de consumo). A apelação criminal interposta foi parcialmente provida, para reconhecer, entre outras questões, a prescrição dos crimes de utilização de telecomunicações sem observância da legislação especial (art. 70 da Lei n. 4.117/62) e de falsa identidade (art. 307, CP), mantendo-se a condenação pelos crimes de organização criminosa e contra as relações de consumo (e-STJ fls. 3853/3884). No recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, o recorrente alega, primeiramente, violação ao art. 2º da Lei nº 12.850/2013, sustentando ser devida a absolvição, porquanto ausentes os requisitos caracterizadores da organização criminosa. Afirma também que houve violação aos arts. 155, 156 e 386, inciso VI, todos do Código de Processo Penal, asseverando que as provas carreadas aos autos seriam insuficientes para o decreto condenatório. Por outro lado, afirma que houve violação aos arts. 109, inciso V, e 115, ambos do Código Penal, bem como à Súmula n. 497 do STF, defendendo a ocorrência da prescrição. Por fim, alega violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, afirmando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados. O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 4713/4715). Houve a interposição do presente agravo, alegando-se não incidir o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade (e-STJ fls. 4994/5051)." No presente agravo regimental, o agravante alega que não prospera a alegação de ausência de impugnação específica, pois o agravo em recurso especial teria enfrentado diretamente os fundamentos da inadmissibilidade, afirmando que as teses jurídicas do recurso especial não demandariam reexame de provas, mas apenas a valoração jurídica de fatos incontroversos (e-STJ fls. 5363/5364). Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, argumentando que não pleiteia o reexame de provas, mas a correta interpretação jurídica dos requisitos do art. 2º da Lei 12.850/2013 (e-STJ fl. 5364). Por fim, defende a ocorrência de prescrição dos crimes remanescentes, sustentando que, em razão da menoridade à época dos fatos, o prazo prescricional seria reduzido pela metade, havendo transcorrido mais de dois anos desde o trânsito em julgado para o Ministério Público (e-STJ fls. 5369/5370). Ao final, requer o provimento do agravo regimental para que seja reconsiderada a decisão agravada, com o regular processamento do Recurso Especial, ou, subsidiariamente, que o agravo seja submetido à Turma Julgadora (e-STJ fl. 5370). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto do julgado e apresentando argumentos que evidenciem o cabimento do recurso interposto. 3. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, não basta a mera afirmação genérica de sua não incidência. 4. O pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva caracteriza-se como indevida inovação em agravo regimental, pois suscitada apenas em razões de agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que merece ser integralmente mantida. De início, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos, conforme preconiza a Súmula n. 182/STJ. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ressaltei, então, que "conforme se percebe da leitura de sua petição, o agravante simplesmente reitera os argumentos expostos em seu Recurso Especial, sem atacar de forma específica e suficiente os argumentos que serviram para inadmitir o referido recurso" (e-STJ fl. 5331). Com efeito, ao analisar o agravo em recurso especial interposto pelo ora agravante (e-STJ fls. 4994/5051), verifica-se que ele não impugnou adequadamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o seu recurso especial. O agravante limitou-se a afirmar genericamente que "não se trata de reexame de prova, e sim valorá-las adequadamente, bem como aplicar a legislação vigente" (e-STJ fl. 5006), sem demonstrar concretamente como seria possível modificar o entendimento do Tribunal de origem sem reexaminar as provas dos autos. No agravo regimental, o recorrente insiste que impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Contudo, o que se observa é que o agravante se limita a afirmar que seu recurso versaria sobre questão essencialmente jurídica, sem demonstrar concretamente, por meio do necessário cotejo analítico entre as razões de decidir do acórdão recorrido e as teses levantadas no recurso especial, como seria possível a este Superior Tribunal revalorizar juridicamente os fatos sem reexaminá-los. Conforme já consolidado na jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Quanto à alegação de prescrição dos crimes contra as relações de consumo, levantada pelo agravante (e-STJ fls. 5369/5370), observo que tal questão não foi objeto de análise na decisão agravada, constituindo inovação recursal, inadmissível em sede de agravo regimental, pois não se pode ampliar o objeto do recurso a fim de apreciar matéria não ventilada anteriormente, sob pena de supressão de instância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE DE CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 359-G DO CP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia) caracteriza-se como indevida inovação em agravo regimental. 2. O reconhecimento da prescrição, na modalidade pretendida, poderia haver sido suscitado nas instâncias antecedentes, o que não ocorreu, e caracteriza também a ausência de prequestionamento. 3. No que tange ao argumento de contrariedade ao art. 619 do CPP, ao contrário do afirmado pela defesa, o Tribunal de Justiça examinou as teses defensivas, rejeitando-as, ao afirmar que "alegações secundárias sobre a existência de orçamento ou em relação ao concurso já estar encerrado à época dos fatos não alteram o que, de fato, aconteceu: por ato do acusado, houve aumento de despesa com pessoal nos últimos seis meses de mandato". Esclareceu "ha ver perfeita subsunção ao crime estabelecido no artigo 359-G do Código Penal, pois nessa linha, sustenta a doutrina: "a conduta criminosa do Art. 359-G não exige que o aumento de despesa com pessoa seja ilegal ou ilegítimo, pois configura o delito todo e qualquer aumento desse gasto público nos últimos cento e oitenta dias do mandato", ressaltando que "também não afasta a ocorrência do crime a existência de disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa com pessoal criada ao final do mandato, pois a incriminação não é vinculada à insuficiência de caixa". 4. Acerca da tese de violação do art. 359-G do CP, o referido dispositivo de lei federal visa coibir atos administrativos que, por decisão discricionária do gestor, ampliem despesas com pessoal no período de transição governamental. Como bem consignado pelo Parquet Federal, "a conduta incriminada consiste em "Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura", sendo curial que a nomeação de servidores acarreta aumento de despesa, ainda que eles tenham sido aprovados em concurso, que haja previsão orçamentária, que os cargos sejam preexistentes ou que tenham sido ocupados anteriormente". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.239.225/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REVELIA. DEVER DE COMUNICAÇÃO DE ENDEREÇO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na decretação de revelia quando o acusado não cumpre o seu dever de manter o endereço atualizado, não sendo localizado pelo Juízo de origem, conforme art. 367 do Código de Processo Penal. 2. Não há cerceamento de defesa se o acusado foi devidamente citado, a defesa apresentou resposta à acusação e o advogado constituído pelo agravante estava presente na audiência, na qual foi oportunizada a atualização de endereço do réu não localizado. 3. Não se conhece de questão suscitada apenas nas razões do agravo regimental, por configurar indevida inovação recursal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 209.392/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E RETROATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CP. IDADE INFERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Da análise das razões do regimental, verifica-se que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 182 desta Corte Superior, porquanto o recorrente não impugna os fundamentos da decisão monocrática. Precedentes. 2. No que tange ao pedido de declaração da prescrição punitiva nas modalidades intercorrente e retroativa, a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, tampouco apresentada no recurso especial, sendo trazida exclusivamente nas razões recursais do agravo regimental. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, "é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 1.141.996/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). Na mesma linha, "é inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, caracterizando inovação recursal" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.375.327/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021). 4. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública não dispensam o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF. Precedentes. 5. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e, o critério etário dos 70 (setenta) anos, para fins de incidência do art. 115 do Código Penal, ocorre na data da publicação da primeira decisão condenatória, não havendo que se falar em redução do prazo prescricional pela metade quando o agente atinge a senilidade em data posterior no curso do processo. Precedentes. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.577.759/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.