AREsp 2603573 - ACORDAO

AREsp 2603573 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as razões recursais não demonstraram impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão de origem nem evidenciaram a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: VICTOR SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Organização Criminosa, Latrocínios Tentados, Nulidade Da Prova, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Organização Criminosa Latrocínios Tentados Nulidade Da Prova Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ (ausência de impugnação específica dos fundamentos)
  3. 3 Alegação de nulidade das provas extraídas de celular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões recursais não demonstraram impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão de origem nem evidenciaram a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial