AREsp 2328770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inépcia da denúncia ficou prejudicada em razão da sentença condenatória proferida após regular instrução probatória; as instâncias ordinárias encontraram provas concretas da participação do agravante na organização criminosa 'Chelsea' e eventual pedido de absolvição exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os depoimentos de policiais foram considerados válidos para embasar a condenação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CRISTHIAN TAYLOR DO NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Depoimentos Policiais

Case Brief

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Parties

CRISTHIAN TAYLOR DO NASCIMENTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a inépcia da denúncia pode ser arguida após sentença condenatória
  2. 2 Se há provas suficientes para condenação por participação em organização criminosa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inépcia da denúncia ficou prejudicada em razão da sentença condenatória proferida após regular instrução probatória; as instâncias ordinárias encontraram provas concretas da participação do agravante na organização criminosa 'Chelsea' e eventual pedido de absolvição exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os depoimentos de policiais foram considerados válidos para embasar a condenação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos