AREsp 2328770 - ACORDAO

AREsp 2328770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inépcia da denúncia foi prejudicada pela sentença condenatória proferida após regular instrução probatória; a pretensão absolutória por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e os depoimentos de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ABEL GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Inépcia Da Denúncia, Súmulas 7 E 83/stj, Depoimentos Policiais Como Prova
Direito Penal Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Inépcia Da Denúncia Súmulas 7 E 83/stj Depoimentos Policiais Como Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABEL GONCALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a inépcia da denúncia pode ser alegada após sentença condenatória
  2. 2 Se há provas suficientes para condenação por participação e liderança em organização criminosa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inépcia da denúncia foi prejudicada pela sentença condenatória proferida após regular instrução probatória; a pretensão absolutória por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e os depoimentos de policiais, cotejados com demais elementos de prova (investigação, mensagens), foram considerados válidos conforme entendimento consolidado do STJ, inviabilizando a reforma da decisão nas hipóteses invocadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.