AREsp 2328770 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Inépcia da denúncia. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE PREJUDICADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para absolver o recorrente pelo crime de tráfico de entorpecentes, mantida a condenação pelo crime de integrar organização criminosa. A parte agravante sustenta que o recurso especial deve ser conhecido na íntegra, alegando inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inépcia da denúncia pode ser alegada após a sentença condenatória e se há provas suficientes para a condenação do agravante por participação em organização criminosa. 3. A questão também envolve a análise da aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso, bem como a possibilidade de utilização de depoimentos policias como prova apta a subsidiar decreto condenatório. III. Razões de decidir 4. A sentença condenatória, após regular instrução probatória, torna prejudicada a tese de inépcia da denúncia, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. Hipótese em que as instâncias ordinárias, a partir de evidências colhidas em complexa investigação policial, bem como após regular instrução processual, concluíram pela existência de provas concretas da participação do agravante na organização criminosa autodenominada "Chelsea", dedicada, em especial, ao tráfico de entorpecentes, e que mantém ligação com o Primeiro Grupo Catarinense - PGC, organização criminosa com forte atuação do Estado de Santa Catarina. 6. O acolhimento da tese absolutória, sob o fundamento de que inexistiriam provas suficientes para justificar a condenação do agravante pelo crime de integrar organização criminosa, demandaria inevitável e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 7. Ademais, " a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova." (AgRg no AR Esp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, D Je de 19/8/2024) 8. O reconhecimento de validade dos depoimentos prestados pelos agentes policiais encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a inviabilizar a pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 83/STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A sentença condenatória, proferida após regular instrução probatória, prejudica a tese de inépcia da denúncia. 2. O acolhimento de tese absolutória, ao fundamento de inexistência de provas suficientes para condenação, demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A palavra de policiais é apta a alicerçar decreto condenatório, quando não há elementos concretos que coloquem em dúvida as declarações." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.765.689/GO, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.775.935/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAICON ALEX DE AZEVEDO SILVA contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para absolver o recorrente do crime de tráfico de entorpecentes, mantendo apenas a condenação pelo crime de integrar organização criminosa (fls. 22297-22317). A parte agravante aduz, quanto ao crime de integrar organização criminosa, que o recurso especial merece ser conhecido, uma vez que inaplicáveis ao caso os enunciados das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à primeira, afirma que o recurso especial pretende apenas que seja dada definição jurídica diversa aos fatos constantes do acórdão recorrido, não sendo necessário reexame do conjunto probatório; quanto à segunda, alega que o acórdão recorrido estaria em confronto com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, a fim de ser conhecido e provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Inépcia da denúncia. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE PREJUDICADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para absolver o recorrente pelo crime de tráfico de entorpecentes, mantida a condenação pelo crime de integrar organização criminosa. A parte agravante sustenta que o recurso especial deve ser conhecido na íntegra, alegando inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inépcia da denúncia pode ser alegada após a sentença condenatória e se há provas suficientes para a condenação do agravante por participação em organização criminosa. 3. A questão também envolve a análise da aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso, bem como a possibilidade de utilização de depoimentos policias como prova apta a subsidiar decreto condenatório. III. Razões de decidir 4. A sentença condenatória, após regular instrução probatória, torna prejudicada a tese de inépcia da denúncia, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. Hipótese em que as instâncias ordinárias, a partir de evidências colhidas em complexa investigação policial, bem como após regular instrução processual, concluíram pela existência de provas concretas da participação do agravante na organização criminosa autodenominada "Chelsea", dedicada, em especial, ao tráfico de entorpecentes, e que mantém ligação com o Primeiro Grupo Catarinense - PGC, organização criminosa com forte atuação do Estado de Santa Catarina. 6. O acolhimento da tese absolutória, sob o fundamento de que inexistiriam provas suficientes para justificar a condenação do agravante pelo crime de integrar organização criminosa, demandaria inevitável e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 7. Ademais, " a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova." (AgRg no AR Esp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, D Je de 19/8/2024) 8. O reconhecimento de validade dos depoimentos prestados pelos agentes policiais encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a inviabilizar a pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 83/STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A sentença condenatória, proferida após regular instrução probatória, prejudica a tese de inépcia da denúncia. 2. O acolhimento de tese absolutória, ao fundamento de inexistência de provas suficientes para condenação, demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A palavra de policiais é apta a alicerçar decreto condenatório, quando não há elementos concretos que coloquem em dúvida as declarações." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.765.689/GO, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.775.935/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025. VOTO As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sustenta o agravante que o recurso especial deve ser conhecido na íntegra já que inaplicáveis ao caso as Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Sem razão o agravante. Conforme destacado no julgamento monocrático, a preliminar de inépcia da denúncia foi rejeitada pela Corte de origem diante das seguintes razões (fls. 20188-20189): " .. As defesas alegaram, em suma, que a denúncia é genérica, pois a peça acusatória não trouxe aos autos quaisquer provas concretas sobre os delitos apurados ou situando as condutas individualizadas dos acusados no tempo e espaço. Pois bem. A inépcia da denúncia é matéria indutora de nulidade processual e, portanto, deve ser arguida até a prolação da sentença. Assim, após a condenação, o suposto vício resta superado, uma vez que o título condenatório convalida a adequação formal da peça acusatória. Este egrégio Tribunal compartilha do entendimento citado, e já decidiu em casos semelhantes, que "após a prolação da sentença penal condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia, conforme pacificada orientação jurisprudencial ..1 1 (Apelação Criminal n. 0001793-10.2013.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 31/07/2018). É também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: .. Sendo assim, qualquer possível vício referente aos requisitos da denúncia encontra-se sanado em razão da prolação de sentença condenatória. De qualquer sorte, vale recordar que o dever da acusação, ao oferecer a denúncia, é demonstrar a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria aptos a justificar o início da persecução criminal, de forma que contenha detalhamento suficiente para que o denunciado saiba qual conduta lhe está sendo imputada, a fim de garantir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, percebe-se, da análise da denúncia, no doc. 4432 da ação penal, que o representante do Ministério Público explanou satisfatoriamente os atos praticados pelos réus, descrevendo de forma pormenorizada as suas participações pessoais na referida organização criminosa, bem como detalhando as circunstâncias em que este, e os demais crimes foram cometidos. Sem contar que as qualificações dos acusados também estão indicadas especificamente na denúncia e a classificação dos crimes imputados. Assim, não prospera o argumento de inépcia da denúncia, ante a própria observância ao art. 41 do Código de Processo Penal." (grifei) Como se sabe, o entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de que a prolação da sentença condenatória, após regular instrução probatória, na qual assegurado o necessário contraditório à defesa, torna prejudicada a tese de inépcia da denúncia. Ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO E DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ÁUDIO ACOSTADO AOS AUTOS. SÚMULA 283/STF. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. 2. Ademais, como visto, pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. .. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.765.689/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese da ilegalidade da prisão sem trânsito em julgado não foi apreciada pelo acórdão impugnado, não podendo esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. 2. No tocante à alegada inépcia da denúncia, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Precedentes. (AgRg no AR Esp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024). 3. Quanto ao pleito de absolvição, entende esta Corte que o writ não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. (AgRg no HC n. 904.513/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024). 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 913.653/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024, grifei) Assim sendo, estando o acórdão recorrido em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, mostra-se incabível o recurso especial interposto, nos termos da Súmula n. 83/STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Destaque-se, ademais, que o entendimento adotado por esta Corte Superior, quanto ao enunciado da Súmula n. 83/STJ, é o de que "esse óbice também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 475.096/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016). Defende o agravante que não haveria provas suficientes de sua participação na organização criminosa, razão pela qual a sentença condenatória violou o art. 386, V e VII, do CPP. O funcionamento da organização criminosa integrada pelo agravante foi assim descrito pela Corte de origem (fls. 20210-20211): " .. Inicialmente, faz-se necessário tecer um panorama geral acerca da organização criminosa em questão, antes de aprofundar a narrativa acerca da conduta individualizada de cada um dos acusados. Cumpre esclarecer que no presente caso, a exordial acusatória descreveu a existência de uma organização criminosa atuante na localidade conhecida como "Maloca", situada na parte continental de Florianópolis, estruturada para o cometimento de diversos delitos. Durante as investigações, a autoridade policial logrou êxito em comprovar que a referida facção utilizava-se de armas de fogo e adolescentes em suas atividades criminosas, além de possuir ligação com a organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense - PGC, a qual possuí forte atuação sobre o Estado de Santa Catarina. A investigação conduzida pela Central de Investigação do Continente (CICON) e geradora do Inquérito Policial nº 60.17.00220, iniciou no ano de 2017, em razão do aumento da prática de crimes de tráfico de drogas e conexos, na região conhecida como "Maloca". Conforme se observa nas palavras do Delegado de Polícia responsável pelas investigações, a organização criminosa em questão se autodenomina "Chelsea", - fazendo alusão a um time de futebol europeu - e atua na região continental da cidade de Florianópolis, de forma estruturada e ordenada, sendo que com os monitoramentos realizados durante as investigações, verificou-se que a atividade exercida pelo grupo era praticada por diversos acusados, os quais possuíam funções definidas, e contavam com a participação de adolescentes e olheiros para então lograrem êxito na empreitada criminosa. Outrossim, no decorrer da investigações, pode-se perceber que os integrantes da organização criminosa costumam utilizar uniformes do time europeu de futebol "Chelsea", com o intuito de se identificarem e se imporem perante os demais, pichando muros de locais na referida comunidade, confeccionando copos de plástico com o slogan da facção, e se comunicando acerca de suas atividades criminosas por grupo de WhatsApp. Ainda, importante destacar as referências utilizadas pelo grupo como meio de identificação, conforme delineado pelo Delegado de Polícia João Adolpho Fleury Castilho perante o juízo e sob o crivo do contraditório: " .. que, em um segundo momento, conseguiram compreender a utilização de um coração azul nas postagens; que aquele coração azul fazia referência sempre junto a uma postagem de "tudo dois" e também junto a uma postagem do Chelsea, ou seja, o coração azul faz referência à cor do clube do time de futebol, e "tudo dois" faz referência ao PGC, Primeiro Grupo Catarinense; .. ; que foram visualizadas diversas fotografias desses investigados unidos em conjunto fazendo menção ao grupo e utilizando as camisetas do clube de futebol denominado Chelsea; que se chamam de "chefes" e "chelseanos" e utilizam o jargão "tudo dois" que é amplamente conhecido por ser utilizado pelo Primeiro Grupo Catarinense .. ". Após a explicação, passa-se à análise das condutas individualizadas dos ora recorrentes." (grifei) Quanto à participação do agravante no crime de integrar organização criminosa, destacou o acórdão recorrido (fl. 20225): " .. Inicialmente, imperioso destacar que as teses defensivas encontram-se isoladas dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Isso porque, em apesar da negativa de autoria, as provas acostadas nos autos são suficientes para comprovar que o acusado efetivamente integrava a organização criminosa "Chelsea". Nesse sentido, destaca-se do depoimento judicial prestado pelo Delegado de Polícia João Adolpho Fleury Castilho: .. que o acusado Maicon Alex de Azevedo Silva se autointitula um líder comunitário e social; que o acusado prega as palavras que acha com a comunidade e incita, na maioria das vezes, ações sociais contra ações policiais e outras medidas que a Polícia adota, como abordagens; que o acusado também possuía foto, salvo melhor juízo, com droga, participava do grupo, e foi verificada foto com os demais; que uma passagem interessante que chamou atenção em relação ao acusado Maicon foi que, supostamente, houve um carro roubado, e o acusado, por meio de uma rede social, pediu para supostos criminosos de São José, na gíria deles, praticar um "salve" para que devolvessem um carro que era de um conhecido; que isso, ao ver do depoente, é um indício ou até mesmo comprova que o acusado possui ligações com criminosos, inclusive de outro bairro; que, se não fosse suficiente isso a respeito do acusado, posteriormente, foi analisado o laudo pericial do celular apreendido, e lã foi constatada a venda de arma de fogo ou até mesmo uma suposta negociação envolvendo arma de fogo, venda de droga sintética, na qual o acusado usa a expressão "vou tentar vender para nós"; que isso já faz parte de um relatório próprio após a análise do laudo pericial, que foi encaminhado ao Juízo .. ". No mesmo sentido, colhe-se trecho do depoimento judicial prestado pela Policial Civil Laís Ciarcos Ramos: " .. que o acusado Maicon Alex de Azevedo Silva estava no grupo, colocava foto ali também com droga, fazendo uso, conversando com eles sobre algo nesse sentido; que o acusado tinha bastante foto com os outros em alguns pontos ali; que se recorda que o celular do acusado foi apreendido e, posteriormente, a perícia conseguiu resgatar algumas coisas que haviam sido apagadas; que, um dia, o acusado oferecia arma, oferecia droga, se não se engana, MD, negociava esse tipo de coisa; que, no relatório da perícia, está bem claro, há foto das conversas, há bastante coisa .. ". Pois bem, indo de encontro ao narrado pelos agentes públicos, necessário destacar, inicialmente que o acusado participava assiduamente do grupo de WhatsApp da organização criminosa denominado "1ª Festa Sertaneja na MLK". Na imagem contida no doc. 3944 da ação penal, é possível ver o acusado na companhia de outros corréus, e integrantes da referida organização criminosa. Já na imagem colacionada no doc. 3945 da ação penal, verifica-se fotografia de material entorpecente enviada ao grupo pelo acusado. Outrossim, nas imagens contidas nos docs. 3946 e 3948 e 349 da ação penal, é possível ver o acusado na companhia de adolescentes, igualmente faccionados, sendo que na primeira foto, o menor segura um copo com o símbolo utilizado em alusão à facção criminosa. Outrossim, fora colacionada aos autos uma imagem compartilhada pelo acusado em sua rede social, na qual aparece utilizando vestimentas que fazem alusão à facção criminosa, conforme se vê no doc. 3950 da ação penal. Acerca da apreensão ocorrida na residência do acusado, assim consignou o Magistrado sentenciante (doc. 10175, fl. 106 da ação penal): "Por fim, destaca-se o cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado na residência do acusado, ocasião em que foi apreendido o seu aparelho celular, no qual foram encontradas diversas conversas e fotografias de cunho criminoso, que evidenciam o seu envolvimento no tráfico de drogas e de armas (alvo 14), conforme laudo pericial nQ 9100.19.00154 (fls. 7355-7364) e relatório de investigação 02/2019 (fls. 7758-7794)". Por conseguinte, resta evidente que a versão do acusado, de que não integra a organização criminosa em tela, não apresenta consonância com o acervo probatório amealhado aos autos." (grifei) Constata-se, portanto, que as instâncias ordinárias, a partir de evidências colhidas em complexa investigação policial, bem como após regular instrução processual, concluíram pela existência de provas concretas da participação do agravante na organização criminosa autodenominada "Chelsea", dedicada, em especial, ao tráfico de entorpecentes, e que mantém ligação com o Primeiro Grupo Catarinense - PGC, organização criminosa com forte atuação do Estado de Santa Catarina. Assim, o acolhimento da tese absolutória, sob o fundamento de que inexistiriam provas suficientes para justificar a condenação do agravante, demandaria inevitável e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEAAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A cadeia de custódia da prova, como se sabe, diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.061.101/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). .. 4. É entendimento desta Corte que a condenação baseada no cotejo dos depoimentos de policiais com as demais provas materiais é válida e somente deve ser desconstituída quando a defesa apontar vícios capazes de invalidar a prova testemunhal. Precedentes. 5. Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela absolvição, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. .. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.775.935/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO, COMPROVADAS. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, embora a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo, o que não aconteceu no caso. 2. As instâncias de origem apontaram elementos concretos que evidenciam a prática do delito de tráfico de drogas e a estabilidade e permanência da associação criminosa. Desse modo, para entender-se pela absolvição dos réus, seria necessário o reexame de fatos e provas produzidos nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. .. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.460.940/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024, grifei) Ademais, " a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova." (AgRg no AR Esp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, D Je de 19/8/2024) No caso, a condenação do agravante fundamentou-se em diversos elementos colhidos na fase investigativa, confirmados por consistentes depoimentos prestados em juízo pelos agentes policiais que participaram das diligências, nada havendo para colocar em dúvida os testemunhos destes. Deste modo, o reconhecimento de validade dos depoimentos prestados pelos agentes policiais encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a inviabilizar a pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 83/STJ. Nada justifica, portanto, a revisão do entendimento já manifestado na decisão ora agravada, encontrando o recurso especial, naquilo que diz respeito à condenação pelo crime de integrar organização criminosa, óbice nas Súmulas n. 7 e 83 deste Superior Tribunal de Justiça, Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.