AREsp 2328770 - ACORDAO

AREsp 2328770 - ACORDAO

A sentença condenatória, proferida após regular instrução probatória, torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia; pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e os depoimentos de policiais, confrontados com demais elementos de prova, são válidos para sustentar a condenação, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada e, assim, o recurso especial não deve ser conhecido em razão do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO DA SILVA SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Inépcia Da Denúncia, Depoimentos Policiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Inépcia Da Denúncia Depoimentos Policiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DA SILVA SALDANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a inépcia da denúncia pode ser alegada após sentença condenatória
  2. 2 Se há provas suficientes para condenação por participação em organização criminosa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

A sentença condenatória, proferida após regular instrução probatória, torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia; pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e os depoimentos de policiais, confrontados com demais elementos de prova, são válidos para sustentar a condenação, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada e, assim, o recurso especial não deve ser conhecido em razão do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.