AREsp 2328770 - ACORDAO

AREsp 2328770 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de inépcia da denúncia ficou prejudicada pela sentença condenatória após regular instrução; a pretensão absolutória por suposta ausência de provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a decisão recorrido está em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FABIANO PADILHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Inépcia Da Denúncia, Depoimentos Policiais, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Inépcia Da Denúncia Depoimentos Policiais Habeas Corpus Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO PADILHA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a inépcia da denúncia pode ser alegada após a sentença condenatória
  2. 2 Se há provas suficientes para a condenação por integrar organização criminosa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de inépcia da denúncia ficou prejudicada pela sentença condenatória após regular instrução; a pretensão absolutória por suposta ausência de provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a decisão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), inclusive quanto à validade dos depoimentos de policiais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo crime de integrar organização criminosa.