HC 866768 - DECISAO

HC 866768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (agravo em recurso especial relacionado ao ARESP n. 2.084.113/RS), estando pendente a via recursal própria ou tendo sido já prestada tutela jurisdicional pelo STJ; não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar...

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Parties
Paciente: DEBORA DIONEIA KLAUS; Paciente: JEAN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5011826-72.2018.4.04.7108); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Organização Criminosa, Estelionato Majorado, Inserção De Dados Falsos (art. 313 a Do Cp), Falsificação De Documento Público (art. 297 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Reiteração De Pedido / Princípio Da Unirrecorribilidade, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Organização Criminosa Estelionato Majorado Inserção De Dados Falsos (art. 313 a Do Cp) Falsificação De Documento Público (art. 297 Do Cp) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência +2 more

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Parties

DEBORA DIONEIA KLAUS

Paciente

JEAN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5011826-72.2018.4.04.7108)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória alegada pela defesa
  2. 2 Configuração dos elementos do delito de organização criminosa
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há prazo para recurso próprio ou reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (agravo em recurso especial relacionado ao ARESP n. 2.084.113/RS), estando pendente a via recursal própria ou tendo sido já prestada tutela jurisdicional pelo STJ; não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.