AREsp 2714768 - DECISAO

AREsp 2714768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a análise das interceptações e demais provas, concluindo que estavam isoladas e insuficientes para condenação; não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e os embargos de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: JUSSIER THALES DO NASCIMENTO; Recorrido: ALEXSANDRO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Organização Criminosa, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interceptação Telefônica, Embargos De Declaração, Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Organização Criminosa Art. 619 Do Código De Processo Penal Negativa De Prestação Jurisdicional Interceptação Telefônica Embargos De Declaração Insuficiência De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JUSSIER THALES DO NASCIMENTO

Recorrido

ALEXSANDRO RIBEIRO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 619 do CPP por suposta omissão na análise de interceptações telefônicas
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo
  3. 3 Se as provas (interceptações e demais elementos) eram suficientes para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a análise das interceptações e demais provas, concluindo que estavam isoladas e insuficientes para condenação; não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.