RHC 214136 - DECISAO

RHC 214136 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário para trancar as investigações em face do recorrente relativamente ao PIC nº 10/2021 porque houve reconhecimento de ilicitude de elementos indiciários vinculados à quebra de sigilo sem fundamentação, não houve elementos posterior suficientes que...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MAICON ROBERTO FERRAZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para determinar o trancamento das investigações em face do recorrente relativamente ao PIC nº 10/2021.
Legal Topics
Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Crimes Tributários, Excesso De Prazo, Trancamento De Investigação, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Crimes Tributários Excesso De Prazo Trancamento De Investigação +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON ROBERTO FERRAZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento do Procedimento Investigatório Criminal (PIC nº 10/2021) em relação ao recorrente
  2. 2 Uso de elementos indiciários declarados ilícitos e sua vedação
  3. 3 Excesso de prazo na tramitação do procedimento investigatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário para trancar as investigações em face do recorrente relativamente ao PIC nº 10/2021 porque houve reconhecimento de ilicitude de elementos indiciários vinculados à quebra de sigilo sem fundamentação, não houve elementos posterior suficientes que justificassem a continuidade das investigações em relação ao paciente, e houve excesso de prazo (aproximadamente 3,5 anos) em violação ao princípio da razoável duração do processo, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para determinar o trancamento das investigações em face do recorrente relativamente ao PIC nº 10/2021.

Orders

  • Determinar o trancamento das investigações em face do recorrente relativamente ao PIC nº 10/2021.
  • Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem para imediato cumprimento desta decisão.