HC 1015361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de GESIEL SOUZA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0006765-24.2016.8.01.0001). Na peça inicial, a defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 43 dias-multa, como incurso no art. 2º, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, em regime inicial semiaberto. O Tribunal local negou provimento aos recursos defensivos, mas deu parcial provimento à apelação ministerial e elevou a pena para 12 anos de reclusão e 100 dias-multa, em regime fechado, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 9/11): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/13. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DA ORCRIM MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Demonstrado que os Apelantes, na vigência da lei nova, integravam a organização criminosa, rejeita-se pleito de irretroatividade da lei penal. 3. Ao estabelecer as penas basilares acima do mínimo legal, o Juízo a quo considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, fundamentando a sua decisão de forma justa e proporcional às suas condutas, motivo pelo qual deve ser mantida a r. sentença. 4. Inviável o decote das causas de aumento previstas no §§ 2º e 4º, inciso I, do art. 2º da Lei n. 12.850/13, quando o conjunto fático probatório é cristalino em apontar que a Organização Criminosa atuava mediante utilização de armas de fogo e participação de adolescentes. 5. Apelo conhecido e desprovido. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS MINISTERIAL. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS APÓS A AUDIÊNCIA EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MERA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA VIDA ANTEACTA DOS ACUSADOS E DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTÓRARIA COMO PROVA DE MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE DOIS ANOS PELO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO IDEAL DE 1/6. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA CONEXÃO DA ORCRIM COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A juntada de certidões objeto e pé da vida pregressa dos Apelados às pp. 5119/5130, após a audiência de instrução e julgamento não mais se tratou que a mera atualização das informações existentes da vida anteacta dos acusados às pp. 1119/1222. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui hígido entendimento da dispensabilidade da juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal como evidência. 2. A aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 (um sexto) para o devido ajuste da pena na segunda fase, considerado pela doutrina e pela jurisprudência como razoável e proporcional. 3. Evidenciada a conexão da organização criminosa "Bonde dos Treze" com outras ORCRIMS independentes, forçoso é o reconhecimento da causa de aumento de pena do §4º, inciso IV, do art. 2º, da Lei n. 12.850/2013, em desfavor de todos os Apelados. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. No presente writ, a defesa alega que a elevação da pena-base foi desproporcional, considerando apenas três circunstâncias judiciais negativas, e que o aumento deveria ter sido de 1/2, correspondente a 1 ano e 6 meses, e não 3 anos (e-STJ fls. 3-4). Sustenta que a cumulação de causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria foi excessiva e sem fundamentação suficiente, devendo ser aplicada apenas uma fração referente às causas de aumento (e-STJ fls. 5-7). No mérito, a defesa requer a redução do aumento na pena-base para 1/6 por circunstância judicial negativa e o afastamento da cumulação de causas de aumento de pena, aplicando uma única fração referente às causas de aumento (e-STJ fls. 7-8). É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. No entanto, no caso, não há falar em flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento. No ponto, cumpre destacar que "a revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido" (HC n. 339.769/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA