AREsp 2893437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CHRISTIAN LIMA DA SILVA contra decisão da 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas (e-STJ fls. 5333-5342). O recorrente foi condenado pelo juízo de primeiro grau, como incurso no art. 2º, caput, §2º, §3º e §4º, inciso I, da Lei 12.850/2013 e art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 20 anos e 03 meses de reclusão e 1070 dias-multa, em regime inicial fechado. Interposta apelação pela defesa, restou desprovida. No agravo em recurso especial, a parte sustenta que o acórdão recorrido não comprovou, de forma efetiva, que Christian tenha participado de atos que envolvessem o uso de armas de fogo, e que a simples menção ao uso de armas por outros membros da organização não justifica a aplicação da causa de aumento (e-STJ fls. 5390-5393). No recurso especial, sustenta-se violação dos arts. 2º, §4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, aduzindo que não há provas robustas que demo nstrem a atuação direta do réu nos fatos delituosos, bem como dissídio jurisprudencial, citando acórdão do TJSP que teria entendimento diverso sobre a necessidade de provas robustas para condenação por organização criminosa. Requer o provimento do recurso, a fim de afastar a causa de aumento aplicada e dirimir a divergência de entendimentos firmados pelos TJRS e TJSP (e-STJ fls. 5213-5216). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 5409-5410). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 5432-5435), conforme seguinte ementa: Penal e processo penal. Agravos em recursos especi- ais. Agravos que não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada de forma especificada. Súmula 182/STJ. Parecer pelo não conhecimento dos agravos. É o relatório. Decido. Entendo que, no agravo, o recorrente rechaçou os fundamentos de inadmissão do apelo especial. Todavia, o recurso especial não deve ser conhecido, uma vez que, como bem fundamentado pela Corte de origem, a impossibilidade de seguimento do recurso se deu com base na incidência da Súmula n. 7, STJ. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a revaloração das premissas fáticas no âmbito do recurso especial, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador. A propósito: "É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016 )" (AgRg no AREsp n. 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 23/6/2023); "Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022). No caso concreto, a análise das razões motivadas pela instância de origem, soberana na apreciação das circunstâncias fáticas, demonstra que o Tribunal local, ao julgar a apelação, justificadamente afastou as teses defensivas, mantendo a condenação e redimensionando as penas privativas de liberdade. Com efeito, verifico da leitura do acórdão impugnado pelo recurso especial que a Corte de origem rechaçou com idônea fundamentação as alegações da defesa, notadamente quanto à afirmada falta de elementos para a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 2º, §4º, inciso I, da Lei 12.850/2013 e enquadramento no tipo penal da organização criminosa, bem como quanto à pretendida absolvição por insuficiência de probatória (fls. 5056-5065): Nulidade - Interceptação Telefônica (réus Anderson, Christian e Guilherme) .. a defesa de Christian requer o reconhecimento da nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica em razão da inobservância ao disposto no artigo 2º, II, da Lei 9296/96, ao artigo 315, §2º, I do Código de Processo Penal e art. 93, IX, da Constituição Federal (demonstração da imprescindibilidade da medida), bem como ausência de "fundamentação individualizada", especifica para cada um dos suspeitos. Seguem trechos da autorização para a interceptação, quanto a Christian (processo 5000140- 02.2021.8.21.0147/RS, evento 17, DOC1 .. A decisão autorizadora da interceptação apresentou elementos concretos a demonstrar que a medida era imprescindível para o êxito das investigação. Não se trata de motivação genérica e abstrata, conforme os precedentes que a defesa de Christian cita em seu favor. Além disso, a representação pela medida descreveu, de modo suficiente, a conduta do envolvido então suspeito. Sobre a conduta individualizada para fins de deferimento da medida, o STJ já decidiu que " .. a descrição individualizada da ocupação de cada agente no grupo somente é possível após o fim do trabalho policial, não se podendo exigir nas decisões de interceptação a amplitude mencionada pela Defesa .. " (RHC 179211 / MG, Sexta Turma, Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 12/09/2023). .. Ao contrário do que alega a defesa de Christian, foram indicados indícios de autoria ou participação (dados colhidos, encontro fortuito, em interceptação identificando envolvimento de Christian); foram mencionadas prévias diligências (na representação da autoridade policial constou expressamente o registro da verificação do local invadido pela facção e usado inicialmente pelo réu Paulo Sérgio a corroborar os dados colhidos na interceptação); imprescindibilidade (referência expressa a atividades ilícitas articuladas, por telefone, por indivíduos presos, vinculados a facção criminosa); período especificado ( pelo prazo de 30 dias). Por fim, as prorrogações da medida também encontram amparo legal. A complexidade do fato e a identificação de novos alvos sucessivamente respaldaram a necessidade das prorrogações. Neste sentido, o S Tj já decidiu que é " .. desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária .. " (AgRg no HC 906908 / SC, S Exta Turma, Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 17/06/2024). Não há falar, assim, em nulidade das interceptações telefônicas. Nulidade - Interceptação telefônica. Perícia de voz (ré Janaína, réu Christian e réu César) Desnecessária perícia de voz, em razão da falta de previsão expressa na Lei nº 9.296/1996, sendo possível a comprovação por outros meios, o que é o caso dos autos. Nas conversas, a ré Thaís fala com a comparsa Janaina e refere expressamente o nome de Janaina. Ainda, conforme destacou o magistrado a quo: " .. conforme consta do relatório da Autoridade Policial, a acusada Janaina foi interceptada pela polícia quando, na companhia de Bruna e Marcos, tentava efetuar depósito bancário em favor da organização criminosa, deixando clara sua ativa participação dentro da facção (processo 5000022-26.2021.8.21.0147/RS, evento 34, DOC21) .. ". Sobre Christian, vulgo "Contê", ele foi interlocutor em várias conversas, com vários comparsas, bem como foi citado diversas vezes pelos membros do grupo criminoso, inclusive, conforme constou na sentença, em ligação datada do dia 26/07/2021, Christian conversa com sua mãe e, em meio a conversa, seu sobrinho faz clara menção sobre a chefia que o acusado exerce na facção dos "Balas na Cara" (processo 5000140- 02.2021.8.21.0147/RS, evento 287, DOC1). "INTERLOCUTOR: Quer falar com ela Vó, tio CHRISTIANO, CHEFÃO DOS BALA (fazendo menção clara ao fato de que CHRISTIAN é um dos líderes da facção BALA NA CARA). Ó." Sobre César, vulgo "Negão", ele foi interlocutor em várias conversas, com vários comparsas, bem como foi citado diversas vezes pelos membros do grupo criminoso. .. Mérito Quanto à autoria, o juízo singular condenou os acusados pela prática dos delitos de organização criminosa armada com participação de adolescente e de tráfico de entorpecentes, exceto os réus Edson e Roselaine, que foram condenados apenas pelo tráfico, e a ré Bruna, que foi condenada somente pela organização criminosa. A análise da prova oral foi feita individualmente na sentença, de modo que oportunamente será consignada, por ocasião da aferição de cada recurso. Organização criminosa - Recursos dos réus Rodolfo, Christian, César, Thaís, Paulo Sérgio, Rafael, Paulo Roberto, Suzana, Jaelson, Helen, Anderson, Taigler, Carlos Gabriel, Guilherme, Mara, Janaína e Bruna Conforme documentos juntados à representação de prisão preventiva nº 5000384-28.2021.8.21.0147, o inquérito policial foi instaurado em janeiro de 2021 para apurar a prática de crime informado no relatório de Inteligência da Brigada Militar de nº 02/2021, que noticiou a atividade criminosa de JESSICA FERNANDA ZIEBELL LAU, e de denúncias anônimas de que PAULO SÉRGIO FLORES JORGE (alcunha BIN LADEN) contribuía para tal atividade. Ambos estariam trabalhando para a facção Bala na Cara, sob a coordenação de apenados, dentre eles o réu Christian (vulgo Contê), de dentro da Penitenciaria Estadual de Charqueadas (evento 1, PET1 do IP 50000222620218210147). Feitas diligências, constataram-se invasões de imóveis para uso no tráfico e possível envolvimento do grupo com um homicídio, em cuja investigação foi autorizada interceptação telefônica, prova compartilhada no presente feito. Também, no andamento da presente investigação, foi autorizado monitoramento telefônico de vários réus, identificados como suspeitos de integrarem a organização criminosa ( evento 34, INQ3). Finalizada a investigação, identificou-se a existência de uma organização criminosa estruturada, membros da facção "Bala na Cara", sob o comando de Rodolfo da Silva Charão de Lima, que se encontrava recolhido na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas. Na escala hierárquica, também na liderança, estava Christian que atuava, de dentro da Penitenciária Modulada de Charqueada, na articulação para distribuição de drogas para os demais comparsas comercializarem, bem como no controle da atividade ilícita. O grupo contava com auxiliares extramuros: todos os demais acusados. Destaco que Marcos Adelar, alcunha "Marcão", foi condenado definitivamente em processo cindido (5000338-68.2023.8.21.0147/RS). Quanto aos demais denunciados, Rodolfo e Christian foram condenados como incursos no art. 2º, caput, § 2º, § 3º e § 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013 e art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/2006. César, Thais, Paulo Sergio, Rafael, Paulo Roberto, Suzana, Jaelson, Helen, Anderson, Taigler, Carlos Gabriel, Guilherme, Mara e Janaina foram condenados como incursos no art. 2º, caput, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013 e art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/2006. Bruna foi condenada como incursa no art. 2º, caput, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013; Edson como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/2006; e Roselaine como incursa no art. 33, § 4º, c/c art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/2006. A organização criminosa contava, sem dúvida, com mais de quatro pessoas, era estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas. Além disso, o objetivo final do grupo não se restringia apenas ao tráfico de drogas, comprovado que se reuniram, modo consciente, para cometer, a par do tráfico, outros crimes. Na organização criminosa, reitero, o fato de alguns membros participarem apenas de um subconjunto das atividades criminosas não afasta o vínculo associativo. Como disse, a singularidade ou pluralidade de atos deverá ser aferida na dosimetria da pena. Réus Rodolfo e Christian Quanto aos réus réus Rodolfo (alcunha RD) e Christian (alcunha Contê), segue transcrição da prova oral como constou na sentença: .. Não há dúvida da prática do delito pelos acusados Rodolfo e Christian. Nas conversas, fica evidente que ambos agiam na comercialização de drogas, articulando a distribuição e a venda pelos demais comparsas de dentro de presídios, inclusive percebe-se a posição de liderança ocupada por ambos, que trocavam entre si informações acerca do controle da empreitada criminosa. Além do tráfico de drogas, o grupo, sob comando de Rodolfo, praticava outros crimes, dentre os quais, um roubo a uma joalheria em Restinga Seca (processo 5000140-02.2021.8.21.0147/RS, evento 116, DOC1). Na data do fato, Rodolfo conversa com um dos comparsas: "então o que tem que acontecer: vocês tem que pegar umas roupas, se agasalhar. As caminhadas (OBJETOS ROUBADOS DA JOALHERIA) tem que ficar na tua mão", "Se rodar (for preso), roda com as caminhadas. Não adianta deixar bagulho enterrado, bagulho tem que ficar na tua mão. O que tu tem que fazer, pegar uns agasalhos que amanhã nós vamos tentar tirar vocês se limpar (efetuar o resgate, caso haja menos policiais pela área)", "amanhã já tem um cara pra buscar, mas tem que aliviar. Isso aí tá tudo cheio (de polícia). Não tem como ir a lugar nenhum". O comparsa responde: "tá, tinha que só falar com o CONTÊ (CHRISTIAN LIMA DA SILVA) ali, pra ele ver a cena, duma comida aí de alguma coisa pro cara." Também constam contundentes indicativos de atuação violenta do grupo, inclusive em homicídios. Nas palavras da comparsa Thais com outro apenado, sobre Rodolfo: "ele já matou, já matou até a mãe da filha dele" (processo 5000140-02.2021.8.21.0147/RS, evento 287, DOC1), "Aqui eu sou só uma neném, o bicho é psicopata, é louco". No que tange à função de líderes do grupo, a prova é robusta relativamente a Rodolfo e Christian, adequada a aplicação da agravante disposta no art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/13. Eles conversam entre si sobre o pagamentos de valores obtidos no tráfico, percebendo-se facilmente que Christian responde questionamentos acerca do controle financeiro das atividades do grupo. Também outros membros do grupo mencionam Rodolfo (RD) em situação clara de comando dele para fracionar e distribuir as drogas, bem como de temor a eventual desagrado por parte do líder. Abaixo trechos da interceptação: .. Comprovada a autoria, mantidas as condenações. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Nas razões do especial, a parte recorrente não logrou superar o vício inicial de seu recurso. Toda a argumentação trazida diz respeito ao revolvimento da matéria fático-probatória. Nesse sentido, como bem destacado na decisão que inadmitiu o recurso especial, as teses defensivas de insuficiência probatória ou de afastamento da causa de aumento de uso de arma de fogo, em relação ao delito de organização criminosa, resvala na necessidade inequívoca de reanálise dos pressupostos fáticos que ensejaram a aplicação da reprimenda, o que é vedado em sede de recurso especial (e-STJ fls. 5353-53-61). Além disso, nota-se que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, deixando de afastar efetivamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Conforme art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Com efeito, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Nesse sentido: EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, D Je de 30.11.2018. A impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, senão confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPU GNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ. II - In casu, o agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado à mera reiteração do mérito da controvérsia. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.428.844/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024, grifei). Assim, "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 5432/5435 ): Apesar de tempestivos e de os agravantes serem partes legítimas, nenhum dos agravos merecem ser conhecido, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos empregados nas decisões agravadas para negar trânsito ao recurso especial. Ao que se observa, as defesas não explicaram, com robustez e objetividade, os motivos pelos quais o entendimento firmado pelo Tribunal estaria equivocado, tendo se limitado a alegar, genericamente, a inexistência dos supracitados óbices. .. Com relação ao agravo interposto por Christian Lima da Silva, este não merece ser conhecido, porque não contrapôs especificamente todos os fundamentos empregados na decisão agravada para negar trânsito ao recurso especial. O agravo é mera reiteração do recurso especial. Assim, referidas posturas, processualmente, obstam o conhecimento do agravo, por ofensa ao princípio da dialeticidade, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil. .. A propósito, vale destacar que "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial." (AgInt no AR Esp n. 1.704.228/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, D Je de 15/3/2021). Nessa linha, os agravantes não se desincumbiram do ônus de refutar o fundamento em que se amparou a decisão impugnada, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA