AREsp 2663026 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Interceptações telefônicas E PROVAS CORROBORATIVAS. Dosimetria da pena MANTIDA. FUNDAMENTOS CONCRETOS E VÁLIDOS. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que desproveu o recurso especial dos agravantes, mantendo a condenação e a dosimetria da pena fixada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível absolver os agravantes sem revolver provas dos autos e alterar a dosimetria da pena imposta. III. Razões de decidir 3. Nos termos da sentença condenatória, além das interceptações telefônicas, há prova judicializada. Nesse contexto, não é possível acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas, isto em razão da Súmula n. 7 do STJ. 3.1. A jurisprudência do STJ permite a utilização de interceptações telefônicas como prova cautelar, desde que submetidas ao contraditório diferido, sendo aptas a fundamentar condenação. 4. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso. 5. No caso, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito de organização criminosa foram considerados reprováveis. Isso porque os réus integram organização que é extensão da facção Primeiro Comando da Capital (PCC); atuavam com considerável violência e agressividade e porque, por fim, ceifaram vidas. São fundamentos válidos e concretos para o recrudescimento das penas-base. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. Não é possível acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas, quando a Corte originária conclui de modo contrário, isto em razão da Súmula n. 7 do STJ. 2. A individualização da pena deve observar os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade, sendo passível de revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.058.367/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turm a, DJEN de 27/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 968.501/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de fls. 1207/1215 interposto por JANAINA LACERDA FONTES, VELTON VICENTE DIAS FERREIRA e LUAN ALBERTO SILVA DE SANTANA contra decisão desta relatoria que conheceu em parte do recurso especial dos ora agravantes, negando-lhe provimento, com base na Súmula n. 568/STJ. A defesa sustenta que a insurgência defensiva não exige o revolvimento do conjunto fático- probatório, mas sim revaloração jurídica de provas já delineadas pelas instâncias ordinárias. Repisa suas razões no sentido de que a condenação foi fundada exclusivamente em provas não judicializadas. Alega que o Tribunal de origem manteve a exasperação da pena-base com base na suposta gravidade genérica da conduta e em elementos ínsitos ao próprio tipo penal, o que viola o princípio do non bis in idem e o dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Requer a reconsideração da decisão ou o encaminhamento do recurso à Turma julgadora para que seja dado provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Interceptações telefônicas E PROVAS CORROBORATIVAS. Dosimetria da pena MANTIDA. FUNDAMENTOS CONCRETOS E VÁLIDOS. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que desproveu o recurso especial dos agravantes, mantendo a condenação e a dosimetria da pena fixada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível absolver os agravantes sem revolver provas dos autos e alterar a dosimetria da pena imposta. III. Razões de decidir 3. Nos termos da sentença condenatória, além das interceptações telefônicas, há prova judicializada. Nesse contexto, não é possível acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas, isto em razão da Súmula n. 7 do STJ. 3.1. A jurisprudência do STJ permite a utilização de interceptações telefônicas como prova cautelar, desde que submetidas ao contraditório diferido, sendo aptas a fundamentar condenação. 4. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso. 5. No caso, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito de organização criminosa foram considerados reprováveis. Isso porque os réus integram organização que é extensão da facção Primeiro Comando da Capital (PCC); atuavam com considerável violência e agressividade e porque, por fim, ceifaram vidas. São fundamentos válidos e concretos para o recrudescimento das penas-base. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. Não é possível acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas, quando a Corte originária conclui de modo contrário, isto em razão da Súmula n. 7 do STJ. 2. A individualização da pena deve observar os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade, sendo passível de revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.058.367/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turm a, DJEN de 27/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 968.501/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025. VOTO Não obstante o empenho dos agravantes, a decisão deve ser mantida. Consoante consignado, quanto à inexistência de prova judicializada, não merece prosperar a arguição defensiva, porquanto, nos termos da sentença condenatória, além das interceptações telefônicas, há testemunhos prestados em juízo, submetidos ao crivo do contraditório (fl. 867). Além disso, a jurisprudência do STJ permite a utilização de interceptações telefônicas como prova cautelar, desde que submetidas ao contraditório diferido, sendo aptas a fundamentar condenação. (HC n. 977.274/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025. A partir do arcabouço de provas dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que os réus VELTON VICENTE DIAS FERREIRA, vulgo "Peixe", JANAÍNA LACERDA DE OLIVEIRA, conhecida por "Galega", e LUAN ALBERTO SILVA DE SANTANA, junto a outros indivíduos, integravam organização criminosa estruturalmente ordenada, associando-se de forma estável e permanente para o cometimento de diversos crimes tipificados no Código Penal, entre os quais se destaca a prática de execuções e posse e porte ilegal de arma de fogo, infrações de caráter grave, restando clara a associação estável e permanente e a divisão de tarefas do grupo criminoso que é uma extensão da facção Primeiro Comando da Capital (PCC), em Alagoas. JANAÍNA LACERDA DE OLIVEIRA, vulgo "Galega", seria braço direito de JOSIMAR (suposto líder), e tinha por função a guarda e entrega de armas de fogo, ao passo que VELTON VICENTE DIAS FERREIRA, vulgo "Peixe" e LUAN ALBERTO SILVA DE SANTANA atuavam voltados à prática de homicídios, notadamente acerca do ataque a integrantes da facção Comando Vermelho, no bairro do Jacintinho, na capital. Nesse contexto, não é possível acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas, isto em razão da Súmula n. 7 do STJ. No sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SÚMULA N. 283 DO STF. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVANTE. ART. 62, I, DO CP. FUNDAMENTADA. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão (a mostrar-se uma medida de exceção). 2. No caso, o Tribunal de origem expôs, de maneira concretamente motivada, a necessidade de interceptação telefônica, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996, em especial porque constatado que houve extensa apuração policial após o recebimento da denúncia anônima e antes do requerimento da medida. 3. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do STF. 4. A condenação se baseou em elementos robustos de prova, inclusive testemunhal e material, sendo vedado, em recurso especial, o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ). 5. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados implica deficiência recursal, nos termos da Súmula 284 do STF. 6. Comprovado o papel de liderança do réu na empreitada criminosa, mostra-se legítima a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP. 7. A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.058.367/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) Com relação à dosimetria, em relação aos três réus, foram apreciadas negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito de organização criminosa. Isso porque integravam organização que é extensão da facção Primeiro Comando da Capital (PCC); atuavam com considerável violência e agressividade e porque, por fim, ceifaram vidas. São fundamentos válidos e extrínsecos ao tipo criminoso, podendo ser utilizados para o recrudescimento das penas, segundo a jurisprudência desta Corte, não caracterizando bis in idem: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E USO DE ARMA DE FOGO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, mantendo a dosimetria da pena fixada em sentença condenatória e confirmada em revisão criminal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena pela culpabilidade e pelo uso de arma de fogo foi devidamente fundamentada, conforme os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade. III. Razões de decidir3. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso. 4. A culpabilidade foi considerada desfavorável devido à violência exacerbada empregada pela organização criminosa, justificando o aumento da pena-base. 5. O aumento da pena pela majorante do uso de arma de fogo foi fundamentado na utilização de armamento de grosso calibre, justificando a fração superior à mínima de 1/6. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena deve observar os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade, sendo passível de revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. A culpabilidade pode ser considerada desfavorável quando a conduta do agente revela maior reprovabilidade, justificando o aumento da pena-base. 3. O uso de armamento de grosso calibre justifica a aplicação de fração superior à mínima para a majorante do uso de arma de fogo". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 475.728/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23.04.2019; STJ, AgRg no REsp 1.837.977/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18.02.2020. (AgRg no HC n. 968.501/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DA PENA-BASE. CRITÉRIO PROPORCIONAL E VÁLIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp n. 1672105/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 1º/9/2020). 2. Circunstâncias do crime valoradas diante do delito praticado com concurso de agentes e vários disparos de arma de fogo, sendo dado concreto e que não enseja bis in idem com a qualificadora do inciso IV do §2º do art. 121 do CP. Reconhecido que a vítima, desarmada, foi pega, de surpresa, em via pública, e executada. 3. Possibilidade da consideração dos efeitos adversos do confronto bélico entre facções rivais, para valoração das consequências do crime, com uso de homicídios para resolução de disputas, sem que promova bis in idem com a condenação pelo crime de organização criminosa. 4. A pena-base "exasperada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas para cada circunstância judicial desfavorável - critério que não se revela desarrazoado e, entre outros, é admitido por esta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP." (AgRg no HC n. 773.645/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 3/5/2023.). 5 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 795.297/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.