AREsp 2725408 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 12.115/12.125) interposto por GENIVALDO MORAIS DOS SANTOS, RODRIGO ASSUNCAO DA SILVA, FRANCISMAR DE OLIVEIRA SILVA, BREGITH MONTFORTT ARAUJO DE SOUZA, LUCIANO LOPES MACHADO, ULISSES MACIEL CORDEIRO JUNIOR, JOAO MORAES DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE DUARTE DE CARVALHO, ELIZEU MEIRELLES contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0009759-29.2015.8.22.0501 (fls. 11.727/11.795). No recurso especial, a defesa requer seja admitido e processado o presente recurso, bem como seja dado provimento para: a) absolver os recorrentes do crime previsto no artigo 2º, caput, §2º, §3º, e §4º, incisos I e II da Lei n. 12.850/13, com fulcro no art. 386, VII do CPP, atentando ainda ao princípio do in dubio pro reo; b) afastar as causas de aumento previstas nos § 2º, § 3º, e § 4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/13, uma vez que não restaram demonstradas as suas incidências (fls. 11.902/11.913). O recurso foi inadmitido em razão de tratar de matéria constitucional e devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 11.969/11.988). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento do agravo (fls. 12.206/12.214 ). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão de tratar de matéria constitucional e devido à incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a repisar os argumentos do recurso especial e afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, afirmando que pretende a revaloração das provas, mas sem realizar o cotejo de qual prova seria revalorada de qual maneira. Não foi realizado o necessário cotejo fático entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnaçã o adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DE ORIGEM. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Agravo em recurso especial não conhecido.