HC 1034123 - ACORDAO

HC 1034123 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, em análise preliminar, a denúncia contém elementos referentes à materialidade e indícios de autoria e preenche os requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com acervo probatório suficiente para justificar o prosseguimento da ação penal, de modo que o trancamento por...

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Parties
Agravante: JORGE HERICLES DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Art. 41 Do CPP
Processual Penal Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Art. 41 Do CPP

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Parties

JORGE HERICLES DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Atipicidade da conduta e causas extintivas da punibilidade
  3. 3 Ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, em análise preliminar, a denúncia contém elementos referentes à materialidade e indícios de autoria e preenche os requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com acervo probatório suficiente para justificar o prosseguimento da ação penal, de modo que o trancamento por habeas corpus seria prematuro e inadequado por exigir exame aprofundado de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.