AREsp 2841231 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem registrou robusto conjunto de provas (interceptações telefônicas, depoimentos e demais elementos) que justificaram a condenação por integrar organização criminosa, e a alegada revaloração seria, na prática, revolvimento de provas.

Parties
Agravante: ALEXANDRO MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Organização Criminosa, Súmula N. 7, STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Organização Criminosa Súmula N. 7, STJ Recurso Especial Agravo Regimental Dosimetria Da Pena

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Parties

ALEXANDRO MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da alegação de revaloração jurídica dos fatos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Configuração do crime de organização criminosa e requisitos probatórios

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem registrou robusto conjunto de provas (interceptações telefônicas, depoimentos e demais elementos) que justificaram a condenação por integrar organização criminosa, e a alegada revaloração seria, na prática, revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.