REsp 2169074 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as matérias impugnadas não foram suscitadas nas razões de apelação, configurando inovação recursal e incidindo a Súmula n. 211 do STJ; adicionalmente, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO DE VARGAS; Embargante: NUBIA SILVA DA ROCHA; Embargante: ADEILDO DE ALMEIDA ESTULANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Organização Criminosa, Falsificação De Documento Público, Estelionato, Causa De Aumento De Pena, Inovação Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Organização Criminosa Falsificação De Documento Público Estelionato Causa De Aumento De Pena Inovação Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

PAULO FERNANDO DE VARGAS

Agravante

NUBIA SILVA DA ROCHA

Embargante

ADEILDO DE ALMEIDA ESTULANO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013
  2. 2 Cabimento da aplicação da Súmula n. 17 do STJ quanto à absorção da falsificação de documento público pelo crime de estelionato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias impugnadas não foram suscitadas nas razões de apelação, configurando inovação recursal e incidindo a Súmula n. 211 do STJ; adicionalmente, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.