AREsp 2702199 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É dever do agravante impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A ausência de ataque a um dos fundamentos autônomos atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. A decisão do Tribunal de origem que, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, nega seguimento a parte do recurso especial por conformidade com tese firmada em repercussão geral (Tema n. 661 do STF) constitui capítulo autônomo que deveria ter sido impugnado no recurso cabível, o agravo interno. A ausência de sua impugnação nas razões do agravo em recurso especial dirigido a esta Corte impede o seu conhecimento. 3. A impugnação aos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF deve ser concreta, não bastando assertivas genéricas de que se pretende a revaloração da prova ou de que o recurso está bem fundamentado. A falta de particularização dos motivos pelos quais os referidos enunciados não se aplicariam ao caso concreto equivale à ausência de impugnação, reforçando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: FÁBIO HENRIQUE MUNOZ interpõe agravo regimental contra decisão monocrática da lavra desta relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial. A decisão agravada assentou que o recorrente deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem - a aplicação do Tema n. 661 do STF - e que combateu de forma genérica os demais óbices, relativos à incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. Tal cenário atraiu a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte Superior. Nas razões deste regimental, o agravante sustenta que impugnou todos os pontos da decisão de admissibilidade. Afirma que o fundamento referente ao Tema n. 661 do STF foi devidamente combatido por meio do recurso cabível - agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC - protocolado na origem (fls. 8.037/8.095). Aduz, ademais, a inaplicabilidade do art. 1.030, I, "b", do CPC para obstar recurso especial com base em tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o dispositivo se refere a temas repetitivos julgados pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. No que tange aos demais óbices, reitera que o recurso especial está devidamente fundamentado, o que afastaria a incidência da Súmula n. 284 do STF, e que a análise pretendida se restringe à revaloração jurídica dos fatos, e não ao seu reexame, não se aplicando, portanto, a Súmula n. 7 do STJ. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com o consequente conhecimento e regular trâmite do agravo em recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É dever do agravante impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A ausência de ataque a um dos fundamentos autônomos atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. A decisão do Tribunal de origem que, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, nega seguimento a parte do recurso especial por conformidade com tese firmada em repercussão geral (Tema n. 661 do STF) constitui capítulo autônomo que deveria ter sido impugnado no recurso cabível, o agravo interno. A ausência de sua impugnação nas razões do agravo em recurso especial dirigido a esta Corte impede o seu conhecimento. 3. A impugnação aos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF deve ser concreta, não bastando assertivas genéricas de que se pretende a revaloração da prova ou de que o recurso está bem fundamentado. A falta de particularização dos motivos pelos quais os referidos enunciados não se aplicariam ao caso concreto equivale à ausência de impugnação, reforçando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): O agravo regimental não merece prosperar. A decisão monocrática agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. O recorrente se insurge contra a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte, articulando, em síntese, que: a) impugnou o óbice do Tema n. 661 do STF por meio do recurso cabível (agravo interno na origem); b) a fundamentação de seu recurso especial é adequada, não incidindo a Súmula n. 284 do STF e c) a análise pretendida configura revaloração jurídica, e não reexame de provas, o que afastaria a Súmula n. 7 do STJ. Nenhum dos argumentos é capaz de infirmar a decisão agravada. I. Tema n. 661 do STF e Súmula n. 182 do STJ O ponto central da controvérsia reside na estrutura da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que cindiu a análise de admissibilidade em duas partes distintas, com fundamentos autônomos e recursos próprios. Primeiramente, com base no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial no que tange à matéria das interceptações telefônicas, por entender que o acórdão estava em conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema n. 661 da repercussão geral. Em um segundo momento, com base no art. 1.030, V, do CPC, o Tribunal a quo inadmitiu o restante do recurso por vislumbrar a incidência dos óbices das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decisão que nega seguimento ao recurso com base em precedente vinculante (art. 1.030, I, "b", do CPC) deve ser impugnada por meio de agravo interno, a ser julgado pelo próprio Tribunal de origem, conforme expressa previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC. Por outro lado, a decisão que inadmite o recurso por outros fundamentos (art. 1.030, V, do CPC) desafia a interposição de agravo em recurso especial, dirigido a este Tribunal Superior (art. 1.042 do CPC). O agravante alega ter manejado o recurso correto na origem (agravo interno) para contestar a negativa de seguimento. Contudo, olvida-se de que o presente agravo em recurso especial, protocolado nesta Corte, deve, por si só, impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. A decisão monocrática agravada foi clara ao apontar a falha processual do recorrente. Ao analisar o agravo em recurso especial aqui interposto (fls. 7.921-7.979), constatou-se a ausência de qualquer ataque específico à aplicação do Tema n. 661 do STF. A defesa, em vez de buscar demonstrar o equívoco na aplicação do precedente (distinguishing), "limitou-se a reiterar as mesmas razões de mérito já expostas no recurso especial, concernentes à suposta ilegalidade das interceptações" (fl. 8.354). A existência de um agravo interno pendente de julgamento na origem não tem o condão de suprir a deficiência deste recurso. A autonomia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade exige que todos eles sejam combatidos no recurso correspondente. A não impugnação de um fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão de inadmissibilidade atrai, de forma inarredável, o óbice da Súmula n. 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ. 2. Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou que a divergência é atual, o que deixou de fazer. (AgInt no AREsp 885.406/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 3/4/2018, grifei). Portanto, a decisão monocrática aplicou corretamente o entendimento sumulado desta Corte ao não conhecer do agravo em recurso especial. II. Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ Ainda que se pudesse superar o primeiro óbice, o que não é o caso, a decisão agravada se manteria pela segunda ordem de fundamentos. A monocrática apontou que o recorrente, em seu agravo em recurso especial, não logrou refutar adequadamente a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. Conforme consignado, "são insuficientes, para refutar esses fundamentos de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas" (fl. 8.355). A parte recorrente, para afastar a Súmula n. 7 do STJ, não pode se limitar a afirmar que sua pretensão é de "revaloração da prova" (fl. 8.374). É seu ônus demonstrar, de forma particularizada e analítica, como a alteração do julgado prescindiria do reexame do acervo fático-probatório. A decisão agravada bem destacou essa exigência: "A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos, o que não ocorreu na espécie" (fl. 8.355). A mera reiteração dos argumentos de mérito do recurso especial e a citação de ementas sobre a possibilidade de revaloração jurídica não constituem impugnação específica. Conforme jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe-se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.575.387/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020, grifei) No caso, as teses relativas à nulidade da busca e apreensão, à litispendência, à ausência de provas para condenação e, notadamente, à revisão da dosimetria da pena (afastamento da liderança e do emprego de arma, readequação do regime e do valor do dia-multa) demandariam, inevitavelmente, o reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial. O acórdão recorrido, soberano na análise fática, concluiu pela existência de elementos concretos que justificaram a condenação e a exasperação da pena, e a revisão de tais conclusões encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Desse modo, a impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade equivale à sua ausência, o que reforça, por mais um ângulo, a incidência da Súmula n. 182 do STJ. III. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.