HC 1034780 - DECISAO

HC 1034780 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e inexistir constrangimento ilegal demonstrado de plano; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo extraído do procedimento investigatório que demonstra justa causa, de modo que o pleito exige revolvimento de provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CASSY JHONES BARBOSA RUFINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Autoria Coletiva, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Autoria Coletiva Art. 41 Do CPP

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Parties

CASSY JHONES BARBOSA RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por imputação genérica de integração à organização criminosa
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e inexistir constrangimento ilegal demonstrado de plano; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo extraído do procedimento investigatório que demonstra justa causa, de modo que o pleito exige revolvimento de provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.