RHC 219761 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava devidamente fundamentada com base em investigação prévia do GAECO/MPPA, apresentando indícios concretos e detalhamento das condutas dos investigados, incluindo menção ao agravante como sócio de empresas participantes das...

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Parties
Agravante: DANIEL GOMES NUNES FILHO; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Investigador/parte Interessada: Ministério Público do Estado do Pará - GAECO/MPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) Decisão Colegiada: Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Organização Criminosa, Fraudes Licitatórias, Busca E Apreensão, Medida Cautelar, Fundamentação Da Decisão, Quebra De Sigilo E Extração De Dados
PENAL PROCESSUAL PENAL Organização Criminosa Fraudes Licitatórias Busca E Apreensão Medida Cautelar Fundamentação Da Decisão Quebra De Sigilo E Extração De Dados

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Parties

DANIEL GOMES NUNES FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público do Estado do Pará - GAECO/MPPA

Investigador/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) Decisão Colegiada: Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de busca e apreensão por fundamentação genérica
  2. 2 Existência de indícios concretos que justifiquem busca e apreensão com base em investigação prévia (art. 240 CPP)
  3. 3 Individualização das condutas atribuídas ao agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava devidamente fundamentada com base em investigação prévia do GAECO/MPPA, apresentando indícios concretos e detalhamento das condutas dos investigados, incluindo menção ao agravante como sócio de empresas participantes das licitações, além de demonstrar proporcionalidade e necessidade da medida para a colheita de provas; assim, não se reconheceu ilegalidade ou fundamentação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental