HC 1058615 - ACORDAO

HC 1058615 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a sentença e o acórdão do tribunal de origem indicaram motivos concretos e contemporâneos que permanecem inalterados: tratamento em grupo criminoso organizado voltado à aplicação reiterada de golpes (notadamente o 'falso advogado'), apreensão de diversos aparelhos...

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Parties
Agravante: PAULO VICTOR MACEDO CARDOSO; Agravante: CLÉCIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
aggravoregimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Golpe Do Falso Advogado, Reiteração Delitiva, Multirreincidência, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Organização Criminosa Prisão Preventiva Golpe Do Falso Advogado Reiteração Delitiva Multirreincidência Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

PAULO VICTOR MACEDO CARDOSO

Agravante

CLÉCIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória exige fundamentação exaustiva
  2. 2 Se a fundamentação constante da sentença e do acórdão do tribunal de origem é suficiente para manter a custódia cautelar
  3. 3 Se a integração em organização criminosa e a multirreincidência autorizam a preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a sentença e o acórdão do tribunal de origem indicaram motivos concretos e contemporâneos que permanecem inalterados: tratamento em grupo criminoso organizado voltado à aplicação reiterada de golpes (notadamente o 'falso advogado'), apreensão de diversos aparelhos com diálogos que evidenciam atuação organizada e multiplicidade de vítimas, e multirreincidência de um dos agravantes (Paulo Victor) que demonstra risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, em consonância com o art. 312 do CPP e a Lei n. 15.272/2025.

Court Disposition

aggravoregimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva dos agravantes nos termos da sentença e do acórdão