REsp 2262550 - DECISAO

REsp 2262550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir óbices de admissibilidade e de matéria (impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; inadequação da via especial para discutir alegada violação de dispositivo constitucional; ausência de prequestionamento em matérias suscitadas...

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Parties
Recorrente: ARNOR DA SILVA INACIO; Corréu: RONI VITOR LIMA SILVA; Corréu: ANTONIO VAGNE MENDES DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Organização Criminosa, Incêndio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Por Invasão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Entrada Em Domicílio, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Organização Criminosa Incêndio Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Por Invasão Domiciliar Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ARNOR DA SILVA INACIO

Recorrente

RONI VITOR LIMA SILVA

Corréu

ANTONIO VAGNE MENDES DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por invasão domiciliar e validade das provas obtidas na investigação policial
  2. 2 Valoração da prova colhida na fase policial versus contraditório judicial
  3. 3 Alegação de tortura e sua comprovação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir óbices de admissibilidade e de matéria (impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; inadequação da via especial para discutir alegada violação de dispositivo constitucional; ausência de prequestionamento em matérias suscitadas perante o Tribunal de origem; deficiência de fundamentação na impugnação, atraindo Súmula 284/STF), sendo aplicável o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se