RHC 141672 - DECISAO
Tendo o juízo singular determinado a soltura do acusado em 19/02/2021 com imposição de medidas cautelares, ocorreu perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.
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- Parties
- Recorrente: LIDERBERGUE INACIO DA NOBREGA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
- Legal Topics
- Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Expedição De Alvará De Soltura, Perda Superveniente Do Interesse Processual
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Parties
LIDERBERGUE INACIO DA NOBREGA
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 Substituição da prisão preventiva por domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 2 Perda superveniente do interesse processual em razão da expedição de alvará de soltura pelo juízo singular
Ratio Decidendi
Tendo o juízo singular determinado a soltura do acusado em 19/02/2021 com imposição de medidas cautelares, ocorreu perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
Orders
- JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpusinterposto por LIDERBERGUE INACIO DA NOBREGAcontra acórdão do Tribunal Regional Federal da4.ª Regiãoproferido no julgamento do HC n. 5054555-29.2020.4.04.0000. Consta dos autos que o Recorrente está preso preventivamente desde 05/11/2020 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1.º da Lei n. 9.613/1998, com as alterações trazidas pela Lei n. 12.683/2012 e art. 2.º,caput, da Lei n. 12.850/2013. Contra o decreto prisional, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 233-259). Neste recurso, a Defesa requer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Consoante consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem,o Juízo singular, em 19/02/2021, determinou a soltura do Acusado, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (processo n.5001269-45.2021.4.04.7100/RS). Desse modo, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual no provimento do recurso. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS.PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.