HC 613656 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020). 2. As medidas cautelares estão devidamente justificadas tendo em vista que o agravante é apontado como responsável por atuar como representante de membros de organização criminosa, que se encontravam recolhidos no sistema prisional, tendo sido indicado como fornecedor de droga para os outros investigados. Na decisão judicial, houve expressa referências às informações colacionadas e aos dados obtidos pela autoridade policial, sendo válida e amplamente admitida a fundamentação per relationem. Precedentes. 3. A revogação da prisão preventiva ou a concessão da prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19, dentre outros requisitos, exige a comprovação de pertencimento do acusado ao chamado "grupo de risco". 4. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO GOMES DANTAS contra a decisão de fls. 499-508 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus. Em síntese, a defesa renova as alegações trazidas na inicial do mandamus: I) ilegalidade dos mandados de busca e apreensão e de quebra do sigilo de dados telefônicos diante da generalidade da decisão do Juízo de 1º grau; II) constrangimento ilegal na imposição da prisão preventiva sem a prévia manifestação da defesa e sem indicação de motivação concreta, utilizando-se unicamente da fundamentaçãoper relationem; e III) revogação da prisão pelo risco concreto de contágio pela Covid-19 nos estabelecimentos prisionais. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado para que seja concedida a ordem para que sejam reconhecidas as ilegalidades, nos autos da Ação Penal n.1500202-89.2020.8.26.0651, em trâmite na1ª Vara Criminal da Comarca de Valparaíso/SP, com o relaxamento ou revogação da prisão preventiva do paciente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020). 2. As medidas cautelares estão devidamente justificadas tendo em vista que o agravante é apontado como responsável por atuar como representante de membros de organização criminosa, que se encontravam recolhidos no sistema prisional, tendo sido indicado como fornecedor de droga para os outros investigados. Na decisão judicial, houve expressa referências às informações colacionadas e aos dados obtidos pela autoridade policial, sendo válida e amplamente admitida a fundamentação per relationem. Precedentes. 3. A revogação da prisão preventiva ou a concessão da prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19, dentre outros requisitos, exige a comprovação de pertencimento do acusado ao chamado "grupo de risco". 4. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): A irresignação não merece conhecimento, pois o agravante não impugnou, sequer minimamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar ipsis litteris as razões iniciais do mandamus. Assim, é aplicável, portanto, o enunciado 182 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, os seguinte julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 10,69 KG DE MACONHA E 1,92 KG DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. 2. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no HC 531.915/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019, grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR 182/STJ. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. A decisão impugnada deixou consignado que o pleito revisional não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, já que se tratava de mera irresignação com o indeferimento do pleito de suspensão do processo e da pretensão punitiva, fundado em pacífica jurisprudência desta Corte. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos no pedido revisional. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Não fosse tal fato, o pleito foi analisado e indeferido nos autos do agravo em recurso especial e, agora, reiterado com os mesmos fundamentos. Logo, não se pode conhecer do pedido, "pois a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido" (AgRg na RvCr 4.463/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018). 4. Agravo regimental do qual não se conhece. (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 04/08/2020, grifou-se) De toda forma, cumpre destacar que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não merecendo acolhimento as pretensões da defesa. Sobre a decretação das medidas cautelares de busca e apreensão e de quebra de sigilo, assentou-se que, após a prisão de outros investigados, a autoridade policial vislumbrou a participação do agravante Thiago na prática dos ilícitos de tráfico de drogas, sendo identificado como "Thi", apontado como responsável por atuar como representante de membros de organização criminosa, que se encontravam recolhidos no sistema prisional. Na sua função, Thiago era quem fornecia drogas para Michele, e a quem ela prestava conta das vendas, auxiliando na contabilidade da empreitada. Nesse ponto,a decisão judicial fez expressa referência às informações colacionadas e aos dados obtidos pela autoridade policial, como também o fez no decreto de prisão temporária do paciente, estando ambos os comandos decisórios suficientemente fundamentados. Ao contrário do sustentado pelo agravante, a fundamentação per relationem é válida e amplamente admitida. A respeito: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A fundamentação per relationem é válida, inexiste óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. Precedentes. II - Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação no decisum que determinou a busca e apreensão, ou violação da premissa constitucional constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, posto que, conforme se depreende do v. acórdão reprochado, o deferimento da medida cautelar apoiou-se em procedimentos de investigação complexos e fartos de indícios da participação do acusado, ora paciente, nos delitos a ele imputados. III - No mais, quanto à alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos delitivos ocorridos em 2017 e a data do deferimento da medida de busca e apreensão, ocorrida em 2019, razão assiste à eg. Corte estadual ao afirmar que, restando demonstrada a imprescindibilidade da medida, "não há limitação temporal para o requerimento ou deferimento da busca e apreensão. A medida tem natureza cautelar regida pelo princípio da persecução penal e foi pleiteada pelo órgão responsável pela investigação. Logo, não se pode falar em violação às formalidades previstas no artigo 243, do Código de Processo Penal, que foram rigorosamente observadas no caso dos autos" (fl. 223). IV - In casu, como consignou o Parquet federal, "(..) o desvelamento da prática dos crimes só foi possível após diversas diligências e perícias, este precedidas de afastamento dos sigilos telefônicos e telemáticos, de sorte que não se pode dizer que os fatos são extemporâneos, mesmo porque, como deixou assinalado o v. acórdão hostilizado, o contrato emergencial de coleta de lixo, foi firmado pelo município em 28 de dezembro de 2.018, isto após a revogação de Parceria Público Privada que era favorável ao citado município (..)" (fl. 330). Recurso desprovido." (RHC 119.225/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019, grifou-se) Concernente à prisão preventiva, também restou devidamente fundamentada, pois o agravante é apontado como representantede interesses de membros de organização criminosa presos e como responsável pelo fornecimento de droga e controle da contabilidade oriunda dos ilícitos. Frise-se ainda que, na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (e-STJ, fls. 276-284), há descrição do envolvimento de adolescentes de 15 e 17 anos na aludida associação criminosa. Com efeito,conforme ajurisprudênciados Tribunais Superiores, segundo o qual"a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, grifou-se). No mais, no tocante ao argumento da revogação da prisão em virtude dos avanços do novo coronavírus, como destacado na decisão e não impugnado pelo agravante, não há qualquer comprovação de que oacusadoseja integrante de grupo de risco em razão da pandemia da COVID-19,nem houve confirmação por parte do Tribunal de Justiça de cenário de descontrole no contágio pelo vírus no estabelecimento prisional, como alega o impetrante.Portanto, revela-seinviável o acolhimento da pretensão. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto