HC 635642 - DECISAO

HC 635642 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há indícios de envolvimento do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e à lavagem de capitais (movimentações financeiras...

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Parties
Paciente: PAULO CONRADO HUHN; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Parte Autora/opositora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e denego a ordem.
Legal Topics
Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 CNJ
Processual Penal Direito Penal Organização Criminosa Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 CNJ

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Parties

PAULO CONRADO HUHN

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Autora/opositora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há indícios de envolvimento do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e à lavagem de capitais (movimentações financeiras expressivas, remessa indicada de R$ 500.000,00, aquisição de bens para uso do líder, fotografias e contatos), além de risco de reiteração delitiva e necessidade de preservação de provas, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não justificou a prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço parcialmente e denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se