HC 963336 - ACORDAO

HC 963336 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos informativos e indícios razoáveis de prática de organização criminosa nos termos da Lei 12.850/2013, tais elementos são suficientes para a deflagração da ação penal e para atrair a competência da Vara Especializada; não se verifica flagrante ilegalidade ou violação ao princípio do juiz natural, aplicando-se também a Teoria do Juízo Aparente quanto às medidas autorizadas, de modo que o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente/agravante: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO; Órgão Opinante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido (decisão Que Manteve Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Competência Da Vara Especializada, Princípio Do Juiz Natural, Justa Causa Para a Deflagração Da Ação Penal, Medidas Cautelares E Interceptação Telefônica, Teoria Do Juízo Aparente
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Competência Da Vara Especializada Princípio Do Juiz Natural Justa Causa Para a Deflagração Da Ação Penal Medidas Cautelares E Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

EDUARDO SANTOS DE CARVALHO

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Opinante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido (decisão Que Manteve Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios razoáveis de organização criminosa nos termos da Lei 12.850/2013
  2. 2 Competência da Vara Especializada para julgamento
  3. 3 Alegação de violação do princípio do juiz natural e nulidade dos atos praticados

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos informativos e indícios razoáveis de prática de organização criminosa nos termos da Lei 12.850/2013, tais elementos são suficientes para a deflagração da ação penal e para atrair a competência da Vara Especializada; não se verifica flagrante ilegalidade ou violação ao princípio do juiz natural, aplicando-se também a Teoria do Juízo Aparente quanto às medidas autorizadas, de modo que o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e que reconheceu a competência da Vara Especializada.