HC 854988 - ACORDAO

HC 854988 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, hipótese em que a Corte, alinhada ao art. 253 do RISTJ e à jurisprudência dominante, não conhece do writ, não se verificando flagrante ilegalidade...

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Parties
Agravante: ANDRE FLORENTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Organização Criminosa Armada, Extorsão, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Processual Penal Penal Organização Criminosa Armada Extorsão Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ANDRE FLORENTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, hipótese em que a Corte, alinhada ao art. 253 do RISTJ e à jurisprudência dominante, não conhece do writ, não se verificando flagrante ilegalidade suficiente para autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus impetrado em favor do agravante.