AREsp 2228396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar a conclusão do acórdão recorrido (absolvição ou desclassificação) ou afastar as conclusões sobre a dosimetria, seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento de inadmissibilidade quando incide enunciado sumular com fundamento no art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: ALEX RUFINO DIAS DAS NEVES; Agravante: ANDERSON FARIAS GABRIELLI; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Organização Criminosa Armada, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição Ou Desclassificação, Dosimetria, Entrada Em Domicílio/legitimidade Da Atuação Policial
Penal Processual Penal Organização Criminosa Armada Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Absolvição Ou Desclassificação Dosimetria Entrada Em Domicílio/legitimidade Da Atuação Policial

Case Brief

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Parties

ALEX RUFINO DIAS DAS NEVES

Agravante

ANDERSON FARIAS GABRIELLI

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPP (arts. 157; 386, V e VII; 395, III; 400; 573, § 1º)
  2. 2 Alegada violação de direitos constitucionais (art. 5º, XI, XII, LIV, LV e LVI, da CF)
  3. 3 Alegada violação da Lei n. 11.343/2006 (arts. 33; 33, § 4º; 28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar a conclusão do acórdão recorrido (absolvição ou desclassificação) ou afastar as conclusões sobre a dosimetria, seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento de inadmissibilidade quando incide enunciado sumular com fundamento no art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.