REsp 2115207 - DECISAO

REsp 2115207 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, antes da propositura da ação, o STF firmou a tese do Tema 228 e a PGFN emitiu parecer e inclusão em lista de dispensa de contestar e de recorrer, configurando orientação administrativa e ausência de resistência do Fisco, o que afasta o interesse de agir; além disso, as recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso incabível.

Parties
Recorrente: PETRO POSTO UNIÃO LTDA.; Recorrente: PETRO POSTO UNIAO LTDA.; Recorrente: PETRO POSTO UNIAO LTDA. (matriz e filiais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Orientação Administrativa, Falta De Interesse De Agir, Tema STF 228 (re 596.832/rj), Pis/cofins, Substituição Tributária, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF, PREQUESTIONAMENTO
Tributário Processual Civil Orientação Administrativa Falta De Interesse De Agir Tema STF 228 (re 596.832/rj) Pis/cofins Substituição Tributária Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

PETRO POSTO UNIÃO LTDA.

Recorrente

PETRO POSTO UNIAO LTDA.

Recorrente

PETRO POSTO UNIAO LTDA. (matriz e filiais)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de pretensão resistida/interesse de agir
  2. 2 Efeito de orientação administrativa e parecer da PGFN sobre a obrigação de contestar e recorrer
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, antes da propositura da ação, o STF firmou a tese do Tema 228 e a PGFN emitiu parecer e inclusão em lista de dispensa de contestar e de recorrer, configurando orientação administrativa e ausência de resistência do Fisco, o que afasta o interesse de agir; além disso, as recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso incabível.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se. Intimem-se.